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norma nº 2236/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2236 / 2006
Date 2006-08-25
EmentaCRIA EMPREGOS PÚBLICOS E O RESPECTIVO PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARA TODOS
LEI Nº 2236/2006
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS E O
REPECTIVO QUADRO DE EMPREGOS E
SALÁRIOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica criado o QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS para os
Empregados Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá.
Artigo 2º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores, 5
(cinco) Empregos Públicos de provimento por Concurso Público e 1 (um) Cargo em
Comissão, conforme definido nesta Lei e em seus anexos | e II.
Artigo 3º - O Plano de Empregos da Câmara Municipal de Vereadores é
integrado pelos seguintes quadros:
| - Quadro de Empregos Públicos com provimento através de Concurso Público
os respectivos Padrões de Empregos;
II - Quadro de Cargos em Comissão.
Artigo 4º - O Quadro de Empregos por provimento através de Concurso Público
é estruturado com os seguintes serviços:
|- ADMINISTRATIVO: com os seguintes empregos:
a) - Auxiliar de Serviços Gerais;
b) — Motorista;
c) — Auxiliar Legislativo;
d) - Técnico Legislativo.
Il - CONTÁBIL E ECONÔMICO FINANCEIRO com o seguinte emprego:
a) — Contador.
Artigo 5º - O Quadro de Cargos em Comissão é estruturado com o seguinte
serviço:
| - Diretoria Administrativa com o seguinte Cargo em Comissão:
a) — Diretor Administrativo.
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PARA TODOS
Artigo 6º - Para efeitos desta lei, entende-se:
| - emprego público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
cometido ao empregado público, criado por lei, sujeito ao Regime Celetista, com
denominação própria, número certo de vagas e vencimento específico, regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT;
Il - quadro de pessoal é o conjunto de Empregos Públicos de provimento por
Concurso Público, bem como o de Cargos em Comissão;
|l — empregado público é toda pessoa investida do Emprego Público, de
provimento por Concurso Público ou em Comissão;
IV — padrão é a identificação numérica do valor do vencimento da categoria
funcional;
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“á
& a V — categoria funcional é o agrupamento de empregos públicos da mesma
denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas de padrões;
VI - Cargo em Comissão é o que só admite provimento provisório, cargo de
chefia, direção ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração do Presidente da
Câmara de Vereadores;
VII — provimento é ato administrativo pelo qual se dá o preenchimento do
emprego público, designando-se o seu ocupante titular, responsável pelo exercício das
funções públicas inerentes ao Emprego Público, através da contratação,
VIII — salário é a atribuição pecuniária básica mensal devida ao empregado pelo
exercício do emprego público;
IX - remuneração é o salário do emprego público, acrescido de todas as
vantagens pecuniárias permanentes e transitórias estabelecidas em lei.
X — admissão é o ingresso no Emprego Público ocorrida com a assinatura do
Contrato de Trabalho;
XI — função é o conjunto de atividades específicas que devem ser executadas
pelo Empregado Público, fornecendo dados para a caracterização da Categoria e a
classificação do padrão.
Artigo 7º - O Regime Jurídico e o Contrato de Trabalho obedecerão aos
princípios da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, nos termos da Legislação vigente.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO
SEÇÃO |
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Artigo 8º - O Quadro de Empregos Públicos de provimento por Concurso
Público é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de
empregos, denominação, instrução, carga horária e padrão de vencimento:
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PARA TODOS
FUNCIONAL EMPREGOS HORÁRIA
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SERVICOS GERAIS | 01 42 SÉRIE
FUNDAMENTAL
MOTORISTA COMPLETO -
HABILITAÇÃO
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LEGISLATIVO
LEGISLATIVO INFORMÁTICA
HABILITAÇÃO
) Artigo 9º - A organização do Quadro de Empregos Públicos vincula-se às
funções e fins da Câmara Municipal de Vereadores.
40h
SEÇÃO II
DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Artigo 10 - Especificações das categorias funcionais, para efeito desta Lei, é a
diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de
trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos empregos públicos que
a integram.
Artigo 11 - A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
| — denominação da categoria funcional;
Il — padrão de vencimento;
III - descrição sintética e analítica das atribuições;
IV — condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas,
V - requisitos para o provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e
outros especiais de acordo com as atribuições do emprego público.
Artigo 12 - As especificações das categorias funcionais e dos Cargos em
Comissão criados pela presente Lei são os que constituem os anexos | e Il, que são partes
integrantes desta Lei.
SEÇÃO III
DO RECRUTAMENTO DE EMPREGADOS PÚBLICOS
Artigo 13 — O recrutamento para os Empregos Públicos far-se-á mediante
Concurso Público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do emprego público, na forma da Lei.
$ 1º - As provas deverão versar sobre conhecimentos gerais e conteúdos
relacionados às atribuições dos Empregos Públicos contidos nas especificações.
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Prefeitura Iunlklps! de Butiá «Gestão 2005i2008 (7
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PARA TODOS
$ 2º - Os títulos deverão ser relacionados, entre outros, às atribuições contidas
na especificação da categoria a que concorre o candidato.
$ 3º - Não deverá ser exigido prova de título para o provimento do Emprego de
Auxiliar de Serviços Gerais.
Artigo 14 — É assegurada a participação de portadores de deficiência nos
Concursos Públicos promovidos pela Câmara Municipal de Vereadores, nos termos do artigo
37, inciso VIll da Constituição Federal e Legislação vigente.
Artigo 15 — O Concurso Público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável
uma vez, por igual período, de acordo com o interesse da Câmara de Vereadores.
Artigo 16 — Na realização do Concurso Público poderão ser aplicadas provas
escritas, orais, teóricas e/ou práticas, conforme as características do emprego público a ser
provido.
Artigo 17 — A aprovação em Concurso Público não gera expectativa de
contratação, a qual se dará, a exclusivo critério da Câmara de Vereadores, dentro do prazo
de validade do Concurso Público e na forma da lei.
Artigo 18 — As normas gerais para a realização do Concurso Público serão
estabelecidas em Resolução da Mesa.
Parágrafo Único — Além das normas gerais, os concursos serão regidos por
instruções especiais, constantes em Edital, que deverão ser expedidas pelo órgão
competente, com ampla publicidade.
SEÇÃO IV
DA CONTRATAÇÃO
Artigo 19 — A admissão dos candidatos aprovados no Concurso Público para o
provimento de emprego público obedecerá à ordem de classificação.
Artigo 20 — Para ser contratado, o candidato aprovado em Concurso Público
deverá atender aos requisitos básicos para o provimento de Emprego Público.
Artigo 21 — A admissão torna-se sem efeito se o interessado não iniciar o
exercício do Emprego Público a contar da data da publicação do ato de sua contratação.
Artigo 22 — São requisitos básicos para o provimento de Emprego Público:
| — nacionalidade brasileira ou estrangeira na forma da Lei;
Il - gozo dos direitos políticos;
Il — regularidade com as obrigações militares (se do sexo masculino) e com as
obrigações eleitorais;
IV — idade mínima estabelecida na Legislação;
V— estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas;
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Prefeitura Iunictpal de Butiá « Gestão 2c0sr2008 (3/7
- Estado do Rio Grande do Sul E 54117.
(887) PREFEITURA DE BUTIA Exa Afeta!
PARA TODOS
VI — condições de saúde física e mental, compatíveis com o exercício do
Emprego Público, de acordo com prévia inspeção médica e Legislação específica;
VII — nível de escolaridade exigido para o desempenho do Emprego Público;
VIII — habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada, quando for o
caso.
IX — aprovação em Concurso Público.
Artigo 23 — Ao ser contratado, o Empregado Público apresentará, também,
declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.
CAPÍTULO III
x DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Artigo 24 — O Quadro de Cargos em Comissão é composto de cargos providos
em caráter não permanente, destinados ao atendimento de atribuições de direção, chefia e
assessoramento, com atribuições, denominação, instrução, carga horária e padrão definidos
nesta Lei.
Artigo 25 — Os Cargos em Comissão são providos com base nos critérios de
confiança, de livre nomeação e exoneração por ato da Presidência da Câmara de
Vereadores.
Artigo 26 — É criado o seguinte Cargo em Comissão:
INSTRUÇÃO Nº, DE | CARGA PADRÃO
CARGOS HORÁRIA
ADMINISTRATIVO
Artigo 27 - O Empregado Público, quando ocupar Cargo em Comissão, poderá
optar pela remuneração deste ou pelo de seu Emprego Público.
CATEGORIA
Artigo 28 - Ao Empregado Público chamado a ocupar Cargo em Comissão será
garantido a contagem de tempo de serviço, bem como a volta ao emprego anterior.
Artigo 29 — A remuneração dos detentores de Cargos em Comissão será
composta de parcela única, sendo vedada qualquer espécie de gratificação ou remuneração
acessória por serviços extraordinários, exceto a gratificação natalina, férias e auxílio-
alimentação.
Artigo 30 — Os Cargos em Comissão serão providos mediante ato do Presidente
do Poder Legislativo, observadas as condições de idoneidade moral, conhecimentos
necessários para o desempenho das funções do Cargo em Comissão e os requisitos básicos
para o provimento de Emprego Público, previsto no Artigo 22 desta Lei, exceto o inciso IX.
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— BoA
PARA TODOS
PREFEITURA DE BUTIÁ =
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CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Artigo 31 — Para atender necessidades temporárias de excepcional interesse
público poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, de acordo
com o Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Artigo 32 — A admissão em Emprego Público em contrato temporário de
excepcional interesse público deve se autorizada em lei específica, observando-se as quatro
conotações do texto constitucional:
| - tempo determinado;
| - necessidade temporária;
Ill — interesse público,
ty IV — caráter excepcional.
CAPÍTULO V
DO REGIME DE TRABALHO E DAS REMUNERAÇÕES
Artigo 33 — O horário de expediente da Câmara de Vereadores é estabelecido
por Resolução.
Artigo 34 — O carga horária de trabalho de cada Emprego Público é o
estabelecido nas especificações anexas à presente Lei.
Artigo 35 — Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante
acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a
jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela
correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada semanal legal.
de Parágrafo Único - O Empregado Público pertencente ao quadro de provimento
por Concurso Público, quando laborando em horário suplementar, fará jus a perceber horas
extras, acrescidas do adicional legal a que tiver direito, com base no que disciplina a
Legislação Federal.
Artigo 36 — A prestação de serviço extraordinário somente poderá ocorrer por
expressa determinação da Mesa Diretora e sob controle da Administração da Câmara.
Artigo 37 - Ao detentor de Cargo em Comissão não serão devidas
remunerações extraordinárias por horas extras, podendo o Servidor ser convocado sempre
que houver interesse da Administração da Câmara.
Artigo 38 — A Administração da Câmara deverá definir a melhor forma de
controle de frequência, conforme disponibilidade dos equipamentos e necessidades do
Serviço Público.
Artigo 39 - O Empregado Público terá direito a repouso semanal remunerado, a
ser exercido em um dia da semana, preferencialmente, aos domingos.
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(8) PREFEITURA DE BUTIA pio aja!)
PARA TODOS
Parágrafo Único — Poderá ser exigido do Empregado Público, o trabalho nos
dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com
acréscimo de cem por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.
Artigo 40 — O salário básico dos Padrões dos Empregos Públicos e dos Cargos
em Comissão são especificados no quadro a seguir:
PADRÃO | PADRÃO II PADRÃO HH PADRÃO IV PADRÃO V
R$ 400,00 R$ 450,00 R$ 600,00 R$ 1.107,16 R$ 1.622,39
Artigo 41 — A revisão geral dos salários estabelecidos para os empregos de
provimento por Concurso Público, bem como para os Cargos de provimento em Comissão
deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, na mesma data e sem distinção de
índices, conforme o disposto no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
a Artigo 42 — O Poder Legislativo Municipal publicará os valores de remuneração
dos Empregos Públicos da Câmara Municipal de Vereadores, conforme dispõe o Art. 39, 8 6 da
Constituição Federal.
Artigo 43 — Ao Empregado Público que, por determinação da autoridade
competente, se deslocar eventual ou transitoriamente para fora do Município, no
desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da Câmara, serão
devidas diárias fixadas em Lei Específica.
Artigo 44 — É assegurado aos Empregados da Câmara, pertencentes ao Quadro
de Empregos Públicos ou Detentor de Cargos em Comissão, todos os direitos e deveres
disciplinados na Consolidação das Leis Trabalhistas, notadamente, décimo terceiro com base
na remuneração integral e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a
mais do que o salário normal.
CAPÍTULO VI
DO TREINAMENTO
Artigo 45 — A Câmara Municipal de Vereadores promoverá treinamento para
seus servidores sempre que verificada a necessidade de capacitá-los para o desempenho
das suas funções, visando dinamizar a execução de suas atividades.
Artigo 46 — O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pela
própria Câmara de Vereadores, atendendo às necessidades verificadas e externo quando
executado por órgão ou entidade especializada.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 47 — Fica mantido o atual Cargo em Comissão de Diretor Administrativo
que passa a ser regulado pela presente Lei.
Artigo 48 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 49 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 2042,
de 29 de junho de 2004.
CAPAS APAE 2202
sur
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|» PREFEITURA DE BUTIA a
PARA TODOS
Artigo 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO FEITO MUNICIPAL
SEVERO MALTA
Préfeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 25 de agosto de; 20
o BUTIA ma
Prefelmura Municipal de Budá Gestão 200572008
- Estado do Rio Grande do Sul 7
(o = PREFEITURA DE BUTIÁ pp
3:
PARA TODOS
ANEXO
DESCRIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS COM PROVIMENTO
POR CONCURSO PUBLICO
A — AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Provimento: CONTRATO DE TRABALHO — Mediante Concurso Público de Provas
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: |
Carga Horária: 40 horas semanais. O exercício do emprego poderá exigir a prestação de
serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos Básicos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos;
c) Instrução correspondente ao ensino de 4? série do primeiro
grau.
d) Atender ao Art. 22 da presente Lei.
Descrição Sintética das Atribuições: executar tarefas de limpeza e arrumação em
geral, serviços de copa e cozinha, manutenção em geral da Câmara de Vereadores e
atividades correlatas.
Descrição Analítica das Atribuições: executar trabalhos de limpeza das diversas
dependências da Câmara Municipal (interna e externa do prédio); limpar vidros, pisos, lustres,
móveis, instalações sanitárias, louças, utensílios de cozinha, etc.; lavar e encerar os assoalhos,
remover lixos e detritos, retirar o pó de armários, estantes, livros e outros objetôs, mantendo,
após a limpeza, a disposição inicial em que se encontravam; abertura e fechamento de portas
e janelas, realizar serviços de copa e cozinha; fazer e servir café, chás e
assemelhados, controle, armazenamento e conservação de material de limpeza e de cozinha,
atendimento ao público em geral, atender telefone, colaborar com a realização das atividades
dos cargos de assessoria e direção da Câmara, executar outras tarefas correlatas.
Eai RUA o)
Prefeltura Iunlcipal de Buriá - Gestão 200512003
-4 * Estado do Rio Grande do Sul To leila
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PARA TODOS
B — AUXILIAR LEGISLATIVO
Provimento: CONTRATO DE TRABALHO — Mediante concurso público de provas
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: Il
Carga Horária: 40 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de
serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos;
c) Instrução correspondente ao ensino médio.
d) Atender ao Art. 22 da presente Lei.
Descrição Sintética das Atribuições: executar trabalhos administrativos,
assessoramento legislativo e recepção e atendimento ao público em geral.
Descrição Analítica das Atribuições: Auxiliar em trabalhos simples administrativos,
datilografar e digitar correspondência em geral, datilografar e digitar documentos do processo
legislativo (Projetos de Lei, Resoluções, Decretos, Portarias, etc) arquivar documentos e
correspondência, anotar e transmitir recados, protocolar entrega e recebimento de
correspondências, guardar e conservar livros e documentos, guardar e conservar material de
expediente, realizar serviços externos da Câmara como pagamentos, compras e entrega de
documentos, assessorar vereadores, anotar solicitações dos vereadores feitos em plenário e
fora deste, acompanhamento de sessões legislativas, atender telefonemas, servir café, água,
chás e assemelhados, arrumar e remover móveis, máquinas e equipamentos, recepcionar o
público em geral prestando-lhe informações necessárias, encaminhando e/ou acompanhando-o
às diversas áreas do legislativo, operar máquinas reprográficas, fax e computadores, colaborar
com a realização das atividades dos cargos de assessoria e direção da Câmara, executar
outras tarefas correlatas.
at BuTiA ma
Prefeinura Hucilcipat de Butá + Gestão zo0se2008 (57
pa - Estado do Rio Grande do Sul E (7
PREFEITURA DE BUTIA tá k La
PARA TODOS
C — TÉCNICO LEGISLATIVO
Provimento: CONTRATO DE TRABALHO — Mediante concurso público de provas
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: Ill
Carga Horária: 40 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de
serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos;
c) Instrução correspondente ao Técnico em Informática de nível médio;
d) Atender ao Art. 22 da presente Lei.
Descrição Sintética das Atribuições: executar trabalhos administrativos, executar
trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das Leis e normas administrativas, redigir
expediente administrativo, assessoramento legislativo na redação de leis, controle do material
de expediente.
Descrição Analítica das Atribuições: Protocolo, recebimento, expedição e distribuição
de correspondências: redigir expedientes administrativos tais como: memorandos, cartas,
ofícios e relatórios; arquivamento datilografia e digitação de correspondências, datilografar,
digitar e controlar documentos do processo legislativo, elaborar projetos de lei, emendas,
resoluções, decretos, requerimentos, ordens de serviço e outras proposições solicitadas pelo
Presidente, pela Mesa ou pelos Vereadores; arquivar documentos e correspondência;
organizar a agenda do Presidente e Vereadores, assessorar Vereadores e a Mesa Diretora,
preenchimentos de fichários, controle de material de expediente, limpeza e equipamentos da
Câmara, controle físico de bens e patrimônio, exercer o controle dos recursos humanos da
Câmara, seus documentos, pastas e controle de efetividade, acompanhamento e
assessoramento nas Sessões Legislativas, assistência a Mesa Diretora nas Sessões Plenárias,
participar da organização de Sessões Especiais, Solenes, eventos especiais. Organização do
arquivo e do acervo da Câmara, auxiliar a Direção na elaboração de serviços contábeis,
atender ao telefone e ao público. Auxiliar na recepção de autoridades, colaborar com a
realização das atividades dos cargos de assessoria e direção da Câmara, executar outras
tarefas correlatas; gerenciar a rede de computadores, zelar pela conservação dos
equipamentos de informática, fazer a limpeza dos equipamentos, organizar os sistemas de Leis
e contabilidade, supervisão e implantação de programas, elaboração de boletim oficial,
trabalhos de editoração gráfica, operação de sistema de navegação na internet para pesquisas
de interesse do Poder Público, operações bancárias “on line”, scaniar as matérias para
arquivamento, auxiliar as demais pessoas que trabalham na Câmara quanto necessário no uso
dos computadores, solucionar os problemas de ordem Técnica nos computadores quanto ao
seu alcance, executar atividades referentes à operação de sistemas e a instalação e à
manutenção de equipamentos de informática, selecionar e colocar em funcionamento
programas básicos e aplicativos, orientando usuários quanto a sua utilização, executar outras
atividades correlatas, a critério do superior imediato.
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Prefeitura Hnunicipat de Bustá » Gestão zo0se2008 (7
- Estado do Rio Grande do Sul O 5
(e) PREFEITURA DE BUTIA Eoatli Alaor!
PARA TODOS
D - CONTADOR:
Provimento: CONTRATO DE TRABALHO —- Mediante concurso Público de Provas.
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: IV
Carga Horária: 20 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de
serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos;
c) Contador. Nível Superior c/ habilitação legal para o exercício da
profissão.
d) Atender ao Art. 22 da presente Lei.
Descrição Sintética das Atribuições: Executar a Escrituração Contábil e Orçamentária
da Câmara e formar Pareceres.
Descrição Analítica das Atribuições: Elaborar os serviços do setor contábil financeiro,
atender consultas, dar pareceres e proceder a estudos contábeis e orçamentários, por
solicitação da Mesa, das Comissões e de Vereadores; elaborar relatório sobre a prestação de
contas anual da Câmara; elaborar relatórios financeiros e orçamentários mensais e anuais;
confeccionar a proposta orçamentária anual da Câmara, de acordo com as instruções
recebidas; exercer o controle e a execução da movimentação financeira da Conta Bancária da
Câmara: executar empenhos, proceder a regular liquidação das despesas, efetuar
pagamentos; assinar cheques juntamente com o Presidente da Câmara; proceder à
conferência da Conta bancária, extraindo sua verificação sempre que necessário; comunicar ao
Presidente a disponibilidade de caixa; manter registro de controle do recebimento do
duodécimo orçamentário; executar atividades de planejamento, execução, controle e avaliação
de operações contábeis relacionadas com programação e execução financeira;programação,
alteração e ajustes orçamentários e fechamento de contas e encerramento do exercício, de
acordo com a unidade organizacional de atuação; executar análise contábil da contas anuais
da Câmara e da prestação de contas do Poder Executivo, suas fundações, Empresas Públicas
ou de Economia Mista e Autarquias; executar as atividades de auditoria contábil; elaborar
pareceres técnicos, relatórios e outros documentos e informações de demonstração contábil;
executar operações de digitação de dados para processamento eletrônico, um sistema
operacional contabilizado às atividades da Câmara, com os aplicativos compatíveis, efetuar
todos os registros pertinentes e responsabilizar-se pela sua legalidade, em todas as fases,
desde os documentos originários da receita e da despesa, contratos e licitações, assinatura
dos empenhos e balanços; executar atividades relacionadas com o planejamento operacional,
a execução e o monitoramento de projetos, programas e planos de ação; acompanhar e
analisar sistematicamente a legislação relacionada com a sua área de atuação; acompanhar as
matérias sob sua responsabilidade, propor alternativas e promover ações para o alcance dos
objetivos e organização; executar as suas atividades de forma integrada com as das demais
unidades da Secretaria Executiva da Câmara, contribuindo para o desenvolvimento das
equipes de trabalho; promover o atendimento aos clientes internos e externos; prestar
assessoria contábil e orçamentária à Comissão Permanente de sua área de atuação; operar os
equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados, na execução de suas
atividades: executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito
de suas atribuições.
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PARRA TODOS
E - MOTORISTA
Provimento: CONTRATO DE TRABALHO — Mediante concurso público de provas
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: Il
Carga Horária: 40 horas semanais, podendo ser exigido prestação de serviço à noite,
aos finais de semana e feriados, bem como deslocamento de viagens para fora do Estado.
Requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos;
c) Instrução correspondente ao Ensino Fundamental Completo;
d) Carteira Nacional de Habilitação, com experiência de no mínimo 01
(um) ano de prática comprovada para o exercício da profissão, Carteira de Motorista: Categoria
D.
» e) Atender ao Art. 22 da presente Lei.
Descrição Sintética das Atribuições: Dirigir veículos automotores conduzindo pessoas
ou transportando materiais, bem como zelar pela limpeza e conservação do veículo.
Descrição Analítica das Atribuições: Dirigir veículos automotores, conduzindo
pessoas ou transportando materiais, quando devidamente autorizado; Zelar pela limpeza e
conservação do veículo, verificando suas condições antes do início e no final do trabalho;
Registrar em formulário próprio, dados de utilização do veículo de acordo com as normas pré-
estabelecidas; Efetuar pequenos consertos no veículo ou providenciar a reparação dos defeitos
detectados; Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade constatada no
desenvolvimento de suas atividades; Observar as datas pertinentes à renovação da
documentação legal dos veículos; Manter em perfeita ordem legal os documentos de
habilitação para a condução de veículos; Zelar pelo patrimônio do Legislativo Municipal,
executar atividades de condução de veículos automotores de transporte de passageiros e
outros veículos destinados ao transporte de Vereadores, dirigentes e servidores da Câmara ou
pequena cargas; conservar os veículos em perfeitas condições de funcionamento, recolhendo-
o à garagem quando concluída a jornada de trabalho; fazer reparos de emergência; zelar pela
conservação do veículo que lhe for entregue e efetuar os registros de combustível,
quilometragem, troca de óleos, e demais itens de manutenção; comunicar ao superior
hierárquico qualquer anomalia verificada no funcionamento do veículo; encarregar-se do
transporte e entrega de correspondências ou de carga que lhe for confiada; proceder à
requisição, à substituição e ao controle de bens materiais e patrimoniais, relativos a sua
atividade profissional; executar atividades relacionadas com a suas atividades profissionais;
observar os trabalhos sob sua responsabilidade, propor alternativas e promover ações para o
alcance dos objetivos; executar tarefas de mensageiro, transporte e outras atividades
correlatadas inerentes ao seu trabalho; promover o atendimento aos clientes intemos e
externos; acompanhar a publicação da legislação relacionada com sua atividade profissional e
organizá-la sistematicamente; executar as suas atividades de forma integrada com as demais
unidades da Câmara, contribuindo para o desenvolvimento das equipes de trabalho; operar os
equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos eletrônicos ou mecânicos, na execução de
suas atividades; executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no
âmbito de suas atribuições.
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Prefeitura Iaunlcipal de Butiá - Gestão 200sta008. (57
PARA TODOS
ANEXO ll
DESCRIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
B.01 — DIRETOR ADMINISTRATIVO
Provimento: Cargo em Comissão — Mediante livre nomeação e exoneração
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: V
Carga Horária: 40 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de
serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos;
c) Instrução correspondente, ao ensino médio.
d) Atender ao Art. 22 da presente Lei, exceto o inciso IX.
Descrição Sintética das Atribuições: executar a gerência administrativa da Câmara e
Assessoria Legislativa aos parlamentares, bancadas e comissões, assessorando a Mesa
Diretora em suas atividades.
Descrição Analítica das Atribuições: O Diretor Administrativo deverá conhecer toda a
rotina de serviços administrativos e do Processo Legislativo, orientar, coordenar e supervisionar
os serviços da Secretaria da Câmara, cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
assessorar o Presidente e os demais Membros da Mesa, organizando suas agendas; organizar
audiências e sessões; atender ou fazer atender as pessoas que procuram o Presidente;
acompanhar nas repartições a tramitação das providências solicitadas pelo Presidente;
incumbir-se da correspondência endereçada pelo Presidente, redigindo-a quando for o caso e
providenciar a datilografia e andamento; promover a execução das atividades de recrutamento,
seleção, treinamento, regime jurídico,
controle funcional, efetividade e demais atividades da área de pessoal, promover a realização
das atividades relativas aos serviços de recepção, informações, protocolo, arquivo,
documentação e biblioteca da Câmara, assessorar na elaboração de Projetos de Lei,
Emendas, Resoluções, Decretos, Requerimento, Ordens de Serviço e outras proposições
solicitadas pelo Presidente, pela Mesa ou pelos Vereadores. Acompanhar a tramitação dos
Processos dentro da Câmara e junto ao Executivo após a aprovação; propor medidas relativas
aos serviços e funcionários; Controle e zelo dos bens patrimoniais da Câmara, recepcionar
autoridades, acompanhar o Presidente e os vereadores em sessões, reuniões ou audiências,
orientar o cerimonial da Câmara; organizar a pauta das Sessões Legislativas e, outras funções
correlatas; Dirigir os serviços da Câmara, coordenando os trabalhos da Diretoria Administrativa;
Apoiar as atividades políticas parlamentares com a finalidade de dar sustentação técnica e
burocrática ao exercício do mandato dos Vereadores e ao exercício das atribuições Legais e
regimentais dos membros da Mesa Diretora com atribuições de chefia e assessoramento;
Coordenar e supervisionar a elaboração de pautas, processos Legislativos, conferindo a
publicação dos atos legislativos; Elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em
pesquisas efetuadas; exarar despachos, interlocutórios ou não, de acordo com a orientação do
superior hierárquico; revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação das
autoridades superiores; reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões
importantes na órbita administrativa; estudar a legislação referente ao órgão de trabalho ou de
interesse para o mesmo propondo as modificações necessárias; propor a realização de
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PARA TODOS
medidas relativas à boa administração de pessoal e de outros aspectos dos serviços públicos;
efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços; supervisionar serviços administrativas
da Câmara de Vereadores; executar tarefas afins.
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