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norma nº 2233/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2233 / 2006
Date 2006-08-15
EmentaAUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDOR.
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- Estado do Rio Grande do Sul ce mo Pi
À : PREFEITURA DE BUTIA
Cremer
PARA TODOS
LEI Nº 2233/2006
AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
SAUDE - FUMSA A CONTRATAR
SERVIDOR.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
o Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde - FUMSA, autorizada a
contratar 01 (uma) cozinheira, pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser renovado por igual
período, conforme carga horária e salários definidos na Lei 1682/2002.
Art. 2º - O pedido se justifica tendo em vista que a única servidora
concursada encontra-se em benefício previdenciário, com previsão de retorno no final de
outubro/2006.
Parágrafo Único — A contratação se fundamenta no Art. 2º, Inciso |, da
Lei 8.745/93 em face da necessidade de assistência a situação iminente de calamidade pública
que a falta de cozinheira acarretará no Hospital.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 15 de agosto de 2096. -

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