| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2233 / 2006 |
| Date | 2006-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDOR. |
| native_id | 2938 |
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- Estado do Rio Grande do Sul ce mo Pi À : PREFEITURA DE BUTIA Cremer PARA TODOS LEI Nº 2233/2006 AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDOR. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: o Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde - FUMSA, autorizada a contratar 01 (uma) cozinheira, pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser renovado por igual período, conforme carga horária e salários definidos na Lei 1682/2002. Art. 2º - O pedido se justifica tendo em vista que a única servidora concursada encontra-se em benefício previdenciário, com previsão de retorno no final de outubro/2006. Parágrafo Único — A contratação se fundamenta no Art. 2º, Inciso |, da Lei 8.745/93 em face da necessidade de assistência a situação iminente de calamidade pública que a falta de cozinheira acarretará no Hospital. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 15 de agosto de 2096. -