| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3161 / 2016 |
| Date | 2016-06-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº2518/2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO |
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a U TIÁ "983 ADMINISTRAÇÃO POPULAR « GESTÃO 20132016 AP” ATE Eta ) / VC , A. NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA Do qd LEI Nº. 3.161/2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2518/2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PUBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.518/2010, de 10 de agosto de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação: Ú “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem Público, à Empresa Madeira Santa Indústria e Comércio de Móveis LTDA, inscrita no CNPJ sob º 03.905.688/0001-47, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Estrada BR 290, nº 12056, Butiá/RS, que atua no ramo de atividade Fabricação de móveis com predominância de madeira, uma fração de terras de 739,19mº, , situado ás margens da Br 290, em Butiá/RS, e a Empresa By Lola Ambientes LTDA ME, inscrita no CNPJ sob º 23.963.006/0001-60, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Estrada BR 290, nº 1716, Butiá/RS, que atua no ramo de atividade comércio varejista de móveis, utilidade domésticas e artigos decorativos, uma fração de terras de 941,03m'?, situado às margens da Br 290, em Butiá/RS, entre o prédio das Botas Pealo e o prédio do Packing House, no Distrito Industrial do Município de Butiá .” Art. 2º - As despesas decorrentes do Registro, correrão por conta da Empresa beneficiada. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 29 de junho de 2016. A PAULO ROBERTO FELIX MACHADO refeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 29 de jun DEISE MACHAD Secretária Municipal Administração