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norma nº 3161/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3161 / 2016
Date 2016-06-29
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº2518/2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
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a U TIÁ "983 ADMINISTRAÇÃO POPULAR « GESTÃO 20132016 AP”
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VC , A. NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
Do qd LEI Nº. 3.161/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2518/2010, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER USO DE BEM PUBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.518/2010, de 10 de
agosto de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
Ú “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem
Público, à Empresa Madeira Santa Indústria e Comércio de Móveis LTDA, inscrita no CNPJ sob º
03.905.688/0001-47, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Estrada BR 290, nº 12056,
Butiá/RS, que atua no ramo de atividade Fabricação de móveis com predominância de madeira,
uma fração de terras de 739,19mº, , situado ás margens da Br 290, em Butiá/RS, e a Empresa By
Lola Ambientes LTDA ME, inscrita no CNPJ sob º 23.963.006/0001-60, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Estrada BR 290, nº 1716, Butiá/RS, que atua no ramo de atividade comércio
varejista de móveis, utilidade domésticas e artigos decorativos, uma fração de terras de 941,03m'?,
situado às margens da Br 290, em Butiá/RS, entre o prédio das Botas Pealo e o prédio do Packing
House, no Distrito Industrial do Município de Butiá .”
Art. 2º - As despesas decorrentes do Registro, correrão por conta da
Empresa beneficiada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 29 de junho de 2016.
A
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
refeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 29 de jun
DEISE MACHAD
Secretária Municipal
Administração

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