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norma nº 2232/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2232 / 2006
Date 2006-08-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 37,54 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
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[possa en - Estado do Rio Grande do Sul e pp T eme
+ PREFEITURA DE BUTIA La am
BUTIA
E a]
Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão W052 a
PARA TODOS
LEI Nº 2232/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 37,54
POR RECEBIMENTO DE AUXILIO.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 37,54 (trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), sob a
seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
U. Orç. 02 — Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0022 — Assistência Social Geral
Projeto 1083 — FNS/Aquisição de Unidade Móvel Saúde ...............ieemeeemeeeeees R$ 37,54
4.5.20.93.99.00.00.00. — Outras Indenizações Restituições.............sees R$ 37,54
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo
anterior, os recursos advindos do FNS — Aquis. Unid. Móvel Saúde.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SEVERO MALTA
Prafeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 08 de agosto de

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