| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2232 / 2006 |
| Date | 2006-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 37,54 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
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o [possa en - Estado do Rio Grande do Sul e pp T eme + PREFEITURA DE BUTIA La am BUTIA E a] Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão W052 a PARA TODOS LEI Nº 2232/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 37,54 POR RECEBIMENTO DE AUXILIO. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 37,54 (trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE U. Orç. 02 — Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0022 — Assistência Social Geral Projeto 1083 — FNS/Aquisição de Unidade Móvel Saúde ...............ieemeeemeeeeees R$ 37,54 4.5.20.93.99.00.00.00. — Outras Indenizações Restituições.............sees R$ 37,54 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, os recursos advindos do FNS — Aquis. Unid. Móvel Saúde. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SEVERO MALTA Prafeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 08 de agosto de