| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2248 / 2006 |
| Date | 2006-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXECUTIVO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E a Toy Aa | Prefeitura Ipunicipal de Buih= Gestão 2005/2008 ; a Estado do Rio Grande do Sul > [BARdE E | em PREFEITURA DE BUTIA a TA + perl | ; PARA TODOS LEI Nº 2248/2006 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, 2 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 82”, da Constituição Federal, e no art. 123 da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2007, compreendendo: |- as metas e riscos fiscais; Il — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2006/2009; HI] - a organização e estrutura do orçamento; IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações, V-as disposições relativas à dívida pública municipal, VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social; VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária, IX - as disposições gerais. |- DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2007, 2008 e 2009, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO | composto dos seguintes demonstrativos: | - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000; Il - Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2005, conforme o art. 4º, 8 2º, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000; II - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4º, 8 2º, inciso Ill da Lei Complementar nº 101/2000; | al E) p ' - Estado do-Rio Grande do Sul li) e Cento soa JO] PREFEITLRA DE BUTIA PARA TODOS IV - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso Ill, da Lei Complementar nº 101/2000; V - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme p ç art. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101/2000; VI —- Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101/2000. 8 1º: A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2007 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal estabelecidas no Anexo | que integra esta Lei. 8 2.º - Poder-se-á proceder à adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem na revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos |, Il e Ill deste artigo serão encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2007. Art. 3.º - Estão discriminados, no Anexo Il, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, 8 3º da Lei Complementar nº 101/2000; 8 1º - Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2006, se houver. 8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não comprometidos. Il — DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL PARA 2006/2009 Art. 4.º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2007 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2006/2009 - Lei n.º 2169, de 17 de novembro de 2005 e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2007. 8 1.º - À programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2007 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o "caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado: | - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo; Il - compromissos relativos ao serviço da dívida pública; III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; IV — despesas com conservação e manutenção do patrimônio público. ER . Prefeitura hianicipal de Butá - Gestão 2005/2008 [8] - Estado do Rio Grande do Sul a p, E ma gal PREFEITURA DE BUTIA E LR. PARA TODOS 8 2.º - Poder-se-á proceder à adequação das metas e prioridades de que trata o “caput” deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2007 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. 8 3.º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício. |ll- DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO Art. 5.º - Para efeito desta Lei, entende-se por: | - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual; IH - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. $ 1º - Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG 42/99. Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15 8 1º da Lei Federal 4.320/64. Art. 7º - O orçamento para o exercício financeiro de 2007 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como os órgãos da administração indireta e fundos municipais, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município. Art. 8.º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso Il do $ 5.º do art. 165 da Constituição Federal, no art 127 da Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de: | - texto da lei; feltuta Municipal de Butiá e “Gestão wosta0os (87 - Estado do Rio Grande do Sul e Ema da - PREFEITURA DE BUTIA enioo da PARA TODOS II — consolidação dos quadros orçamentários; $ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso anterior, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill da Lei Federal n.º 4.320/64, os seguintes quadros: | - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social; Il — demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal; [ll — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal; IV — demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, 8 5º da Constituição Federal; V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso | do 8 2.º do art. 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 1964; VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso | da Lei de Responsabilidade Fiscal; VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para cada um dos dois Poderes, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, acompanhado da memória de cálculo; VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional n.º 14, de 1996, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996; IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.º 29, de 2000; e X - demonstrativo das categorias de programação: a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem; XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal - Emenda Constitucional Nº 25, de 15 de fevereiro de 2000 de acordo com a metodologia prevista no S 2º do art. 12 desta Lei; Art. 9º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual, de que trata o art. 22. Parágrafo único, inciso | da Lei 4.320/64 conterá: | - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício a que se refere a proposta, com destaque, se for o caso, para O comprometimento da receita com o pagamento da dívida; II - resumo da política econômica e social do Governo; [II - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso | do art. 22 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964; IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas; V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2006 e a previsão para o exercício de 2007; e. E Prefelcura RS mil PE Gestão anosraoos (57 ma - Estado do Rio Grande do Sul DD pi | PREFEITURA DE BUTIA La PARA TODOS VI — relação das ordens dos precatórios a serem cumpridas com as dotações para tal fim constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do 8 1º do art. 100 da Constituição Federal. Parágrafo único: Os documentos referidos neste artigo e no artigo anterior serão encaminhados à Câmara Municipal em meio magnético, juntamente com o original impresso encaminhado pelo Poder Executivo e disponibilizados na página oficial da Prefeitura na INTERNET. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EfESuSÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 10 - O Orçamento para o exercício de 2007 e as sua execução, obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias e seus Fundos. 8 1º - O princípio da transparência implica assegurar aos cidadãos a participação na elaboração e acompanhamento do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos, mediante processo de consulta. 8 2º - As prioridades serão aquelas selecionadas pela comunidade, na Audiência Pública realizada na fase de elaboração da proposta orçamentária. Art. 11. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no Art. 8º, 8 1º, inciso VI, desta lei. 8 1º - Os Fundos Municipais serão administrados pelo Poder Executivo, podendo por manifestação formal do Prefeito Municipal, serem delegados a servidor municipal. 8 2º - À movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do Município. Art. 12 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2007 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios. 8 1º - Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. $ 2º - Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29 da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. qt PUTA 1, Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão 2005/2003 DD - Estado do Rio Grande do Sul qr o ” PREFEITURA DE BUTIA = 5: PARRA TODOS 8 3º - A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2007, não será considerada para efeito de cálculo da previsão da receita. Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, inclusive o Poder Legislativo, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio. Art. 14 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes dotações abaixo: | — Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos, Il - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas, Il — Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e IV — Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. $ 1º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, observada a vinculação de recursos. $ 2º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais. $ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. $ 4º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão. $ 5º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9.º, 8 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000. Art. 15 — O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal. $ 1º - O total das despesas com o Poder Legislativo, incluído os subsídios dos vereadores não poderá ultrapassar o percentual de 8% (oito por cento) relativo ao - Estado do Rio Grande do Sul nn E a Ef Léa PREFEITURA DE BUTIÁ pr PARA TODOS somatório das receitas tributárias e das transferências de que trata o 8 5º do Art. 153 e Art. 158 e 159 da Constituição Federal. 8 2º - Ao final do exercício financeiro de 2007, o saldo de recursos financeiros porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício financeiro. Art. 16 - A compensação de que trata o artigo 17, 8 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida no valor de R$ 248.420,00 observados o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 17 - A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, equivalente a, no mínimo, 2 por cento da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos. $ 1º - Desde que não comprometidos, os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme disposto no art. 8º da Portaria STN nº 163/2001. $ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 31 de julho de 2007, poderão, excepcionalmente, serem utilizados, mediante autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 18 - Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. Parágrafo único: Na Lei Orçamentária Anual a Receita e a Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo. Art. 19 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64. Parágrafo único: A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da Lei 4.320/64 será realizado por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 20 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de autorização Prefeitura hunicipal de Butá - Gestão aooseacos (7 — Bumia PARA TODOS - Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BUTIA legislativa, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. Art. 21 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, para clubes e associações de servidores, e de dotações a título de auxílios e subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura ou desporto. 8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar a documentação legal de pleno e regular funcionamento: a) ato constitutivo, devidamente registrado; b) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos, firmado por três autoridades locais; c) ata registrada de eleição da Diretoria; d) prova de inscrição e regularidade no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ); e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal; f) prova de regularidade com a Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou declaração dos procedimentos adotados para regularização; 9) plano de trabalho para regularização dos recursos; 8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 8 3º - A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar definida em lei específica e atender, no que couber, ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades de pessoas físicas, através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo respectivo conselho municipal e autorizadas por lei específica. Art. 23 - As transferências de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, além das condições previstas no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser autorizada por lei específica e, ainda atender às seguintes condições, conforme O caso: | — a necessidade deve ser momentânea e a necessidade de atuação do Poder Público se justifique em razão da repercussão social ou econômica que a extinção da entidade representar para o Município. Il — a transferências de recursos se der em razão de incentivos fiscais para instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços; HI - no caso de concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas, estes ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores a 12% ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências: a) serem concedidos através de fundo rotativo; b) pré seleção e aprovação pelo Poder Público; c) formalização de contrato; A PUTA, 7 Pretta inundetp! de Está» Gestão 2o0sr2008 (7 Lda - Estado do Rio Grande do Sul Do E IPEA PREFEITURA DE BUTIA alli fita m É ) P ARA TODOS Parágrafo único: através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos de que trata o inciso Ill deste artigo, condicionada à existência de dotação orçamentária própria. Art. 24 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social. Parágrafo único: a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o “capuf” deste artigo. Art. 25 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens | e Il, da Lei Complementar nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade. $ 1º - Para efeito do disposto no Art. 16, 8 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2007, em cada evento, não exceda aos valores limite para dispensa de licitação fixados nos incisos | e Il do Art. 24 da Lei 8.666/93, conforme o caso. $ 2º - No caso da geração de despesas com pessoal, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2007, em cada evento, não exceda a 10 vezes o menor padrão de vencimentos. Art. 26 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. $ 1º - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotações destinadas a obras em andamento, cuja execução física tenha ultrapassado 60 por cento até final do o exercício financeiro de 2006. S 2º - As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público, estão demonstrados no ANEXO IV desta lei, (em cumprimento ao disposto no art. 45, parágrafo único da LRF) Art. 27 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o artigo 50, 8 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações, do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do custo aluno/ano do ensino fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar, do custo aluno/ano do ensino infantil, do custo aluno/ano com merenda escolar, do custo da destinação final da tonelada de lixo, do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros. we mA tom, pf o - Estado do Rio Grande do Sul | | PREFEITURA DE BUTIÁ Prefeitura taunicipai de Butiá Gestão 20052008 [8] Ra = PARA TODOS AE Parágrafo Unico. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas confrontadas com as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício. Art. 28 - As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso | do art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas. V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 29 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social. Art. 30 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill, da Constituição Federal. VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 31 - No exercício de 2007, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo único - Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 da Constituição Federal. Art. 32 — Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo poderão encaminhar projetos de lei visando à revisão dos seus sistemas de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de forma a: | - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores, [| - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras; Ill — prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações de emergência estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente. IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho; V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento; VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais, as UT, Ra - Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BUTIÁ pm PARA TODOS Prefeitura Iunitipat de Butiá « Gestão 2005/2008 [8] 3 Vil - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração. Parágrafo único — Além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o impacto orçamentário e financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal. Art. 33 — Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um interiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos porcento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como: |— as situações de emergência ou de calamidade pública; Il - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens; Ill — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível; Vil - DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 34 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. Art. 35 - O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, 8 5.º, III; 194 e 195, 88 1.º e 2.º, da Constituição Federal, na letra "d" do 8 único do art. 4º e art. 7º da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento. 8 1º - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000. 8 2º - O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no art. 8º, 8 1º, inciso IV desta Lei. VIII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 36 - As receitas serão estimadas e discriminadas: | - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal e ud BA ty, Prefeitura taunictpel de Busiá - Gestão 2005/2008 uia - Estado do Rio Grande do Sul na PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2007, especialmente sobre: a) atualização da planta genérica de valores do Município; b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia; q) revisão das isenções tributárias, para manter o interesse público e a justiça social. h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; i) demais incentivos e benefícios fiscais. Art. 37 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do artigo anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na programação da despesa, mediante decreto. Art. 38. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudo do seu impacto orçamentário e financeiro. Parágrafo único: A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária não considerado na estimativa da receita orçamentária, somente entrará em vigor após as medidas de compensação previstas no inciso Il do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 2000. Art. 39. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40 - Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios BUTIA a F Prefeitura Munlcipal de Budá » Gestão 2005/2068 (87 [ii PN - Estado do Rio Grande do Sul e (e) PREFEITURA DE BUTIA Exadhi Artataa! PARA TODOS q com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária. Art. 41 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2007, ou aos projetos de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei n.º 2169, de 17 de novembro de 2005 - Plano Plurianual 2006/2009 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei. 8 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill, do 8 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: a) pessoal e encargos sociais e b) serviço da dívida. 8 2º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde. 83º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito. Art. 42 - Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária. Art. 43 - Em consonância com o que dispõe o $ 5.º do art. 166 da Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta. Art. 44 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2006, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária. 8 1º - Excetuam-se do disposto no “caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos. 8 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento. Art. 45 — A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias públicas privadas e consórcios públicos na forma da legislação vigente. qo BUTA Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão 2005/2003 O - Estado do Rio Grande do Sul err PREFEITURA DE BUTIA le) PARA TODOS Art. 46 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal REGISTRA-SE E PUBLICA-SE Em 20 de novembro d O PERÉIRA | De Administração 6007/70 BuBLOd selueui so) jediaiunh ouBjaas ssnpsclloges ted VIVIA OIDUIS (919 ITTT) ICSI IIST) (Z€0'996'1) I|(6STTTTT) (919ESL TI) I|(L6SSO6 epinbr Bpepiosuo? praia PerITST |9p00S8T 8sE IETT | poltest ITS ITO'T L90'L6L'T EPEPIJOSUOO ES! IQNd PPIAICI (p8S'SST) (+68 887) (9ipTio) |(cocore) (pst'roc) (0SL'98T) IBUTUON OpEy|nSoA TITTLOT |yol'trez 0250981 L9OTTO'T 6794991 LES'6ELT (1-1) ouguug opeynsoy Pro L8TOL |9€8LT9 TI 9€T9L9OI | EE6TO9TI 6H9 CET II | €9T6ELTI (ID) sextooueutg-orN sesodsag OLN6ISTI |0000SI'+I 8T8L69TI | 000'008'€I 099'816TI |000'00S'€I mo] esadsag LS86SETI |000'0,6'€I SO8'9ES'TI | 000'ST9'EI 8LT868TI |002'8LH'€I (1) senaoueu romáy smisos [219] 8U200 878 L69TI | 000'008'€I 099'816'TI (q) QUILOS) (gld/ e) ajurjsuoS) 000'00S €T (2) juan) OIV6ISTI [0000SI'+I (2) QuaLIoS) (aid /9) did % ojuejsuo)) (aid / 9) ad % JOJBA JOJEA ad % JOJBA JOJBA 8007 LOOT 001 SA [Sp Ur ANT aquejsuos) OVôVOLIDAdSA JOJRA, JOJEA LOOT SIVANYV SVLIN SIVOSII SVIAWN a OXANV SVRIVINTINVÕÃO SAZIALTAIA AC INT VILNE : OIIDINNIN SIVANV SVLHI — [ OALLVAILSNONAA WL9'CE- v88'005'€ %St'O OCL'CET %00'00L- | v88'005'€ %z00 0- |(P88 005'€) WLi'c9L | 239669 000'0€y %Lt'O- (cep Ts) OSp TO TL %G9'p 968'€6S OSp'Z9/ Tl W%L6'p 6LZ' 249 0Sp'Z6L'EL S09 €L8 SS0 900 VL OSv'coL EL (2-9) = (2) J0j2A ARS) 001 X (2/9) OBÍBUPA LS SePpezI[POY SEJSIN-I 00'1 $a 2002 001 S00€ US SPISIAdIA SEJSN-| SU/0HO 7 Dosnerr Em y /) Sup 1% -3JANOdS epinbr Epepiosuos epiNa epepijosuoo edijand EPA |[BUILUON Opeynsoy (11-1) ouewud Opeynsoy (Il) esteoueu!s-0eN esedsag |2j0 1 esedseqa (1) estsoueu!3-02N BHSI9H I2jo 1 ENSI% OvôvOIIIDIdSI | OSIUI “928 “ob "Ve 'JHT HONSILNV OIDJDHIXI OA SIVOSIA SVIIN SVA OLNINRIdIANOD 0d OVôVIMVAV SIVOSIA SVLIIN 3Q OXINV SVINVININVÔIO SIZINLINIA 3G 137 VILNS : Old|DINNIA HOISILNV OIDJOHIXI OA SIVOSIS SVLIW SVO OLNINIIAINNO OA OVÍVINVAY — II OALVALSNOWIA %LO 8S€ %00 O opejnunoy opeynsay Civ LvO CT senso 620 965 jeudes/oIuguujed % OCINON OINQUISLVA 00'L $4 II] OSPDU! “928 “o UE “JEM .00€ 0071 OaIND] OINQURILVd OA OVÔNIOAI SIVOSII SVIIN JA OXINV SVISVININVÕÃO SIZIALINIA JA 137 VILN JO OIdIDINNN OCINDIT OINQUIRELVA OA OVÔNIOAI — Al OALLVSLSNOWIA Qua Bd ediUP A A ca OIoUIS SONTICO euejod PoHO Te, seJUeUI ap fedioung OUBJSNIAG PUUDT SIIAAPUV 7 esnbey oiqra dás / A ) '3LNOA a ia ONIIINVNIA OJNVS RS (O 4 1V1IOL SOdI|JANA SSJOPINOS SOp OUdoJJ eubay |2120S BIDUPPIASIM OP [2199 ouBoy jo "QIAIHd JA SINIDIN SOA SILNINHHOO SVSIdSIa EPA ep ogõeziuouy SeJlsoUBUIS SSQSISAU] 0 SOjuSu!]SSAu] o AVLIdvD Ja SVSIdSIa SOAILV 3a OvôvNaNv va SoOSuNDIA SOA Oyôvondv €0oz +ooz S00z svavaInom svsadsaa E AVIOL SISAQUI] SUSH SP OBSeUSIIY SISAOIN SUag ep ogdeusiy SOAILV 3a OvVôVNaINV TVLidVO 3a SVLIIDIS €ooz pooz s00z SvavZIvas SVLIIDIN 00', $H ] | — M 0sBU! “28 “of He “IH o CD O 1000 001 SOAILV 3a OVôVNaIV V INOD SOGILIO SOSHNDIN SOA OVÔVINdV 3 WIDIIO | SIVOSIA SVIIW Jd OXINV SVINVININVÕÃO SIZIALINIA IG 137 [ VILNS JA OIdISINNIA | rena | SOAILV aa OYSVNaNV V NOS SOGAILSO SOSENDIA SOA OySVINAV a INIDTHO — A ONLVELSNOWIA| DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA MUNICIPIO DE BUTIÁ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA LDO 2007 LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V R$ 1,00 DO RENINCADERECNTAREUSIA O DE RECEITA PREVISTA Tributo/Contribuição 2006 2007 EE 1.873 Rio) 2.082 318 ATO DE SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIÁRIO E Lei 1659/2001 de 28/12/2001 isenta de IPTU e taxa de cons.de Lograd.Pessoas Físicas com um único imóvel que utilize como moradia, renda familiar não superior a 2 salários mínimos, e terreno com até 1.500 m2 e/ou Vlir.Líquido moradia até 70 m2. Isenção IPTU Art.14 da Taxa LRF Cons.Lograd. FONTE: Fábio Raguse lréa Dias Barro. Secretário Municipal de Finanças eco Portaria 02/2005 DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO MUNICÍPIO : BUTIÁ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO LDO 2007 LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V R$ 1,00 EVENTO Valor Previsto 2006 Aumento Permanente da Receita ISSQN 200.000,00 FPM 500.000,00 (-) Transferências constitucionais (FPM) (500.000,00) Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 200.000,00 Redução Permanente de Despesa (1) RELUZ* 125.000,00 (2) Alienalção/Baixa de Veículos já existentes (2 veículos) ** 31.920,00 Redução Permanente de Despesa (IL) 156.920,00 * Margem Bruta (LI) = (+11) 356.920,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Impacto de Novas DOCC (1) Ampliação do atendimento da educação infantil *** 28.800,00 (2) Manutenção de Veículos substituídos **** 31.920,00 (3) Manutenção de Veículos Novos 47.780,00 DOCC 108.500,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC (I-IV) 248.420,00 FONTE: o * Redução referente substituição dos equipamentos de Iluminação Pública por sistema mais eficiente (Programa RELUZ). Ressalta-se que este programa será realizado com recursos oriundos de Operação de Crédito ** Base de Cálculo: Motorista 550,00 Depreciação (26.000,00 / 60) 500,00 Combustível (1000 km/10 = 100 * 2,80 = 280,00 1.330,00/mês x 12 meses = 15.960 x 2 (veic.)= 31.920,00 *** Base de Cálculo: Ano 2006: 115 alunos x ,720,00 p/aluno = 82.800,00 Ampliação do Atendimento da Educação Infantil 40 alunos X 720,00 p/aluno = 28.800,00 Com a relização de concurso público no ano de 2006, a Prefeitura Municipal de Buitá irá preencher vagas no ensino funda- mental com professores concursados, podendo assim utilizar o FUNDEF para cobertura desta despesa. **** Manutenção de Veículos adquiridos: em razão de que não haverá ampliação da frota e sim substituição dos veículos existentes, não causando impacto de aumento de despesa. *+++* Base de Cálculo: Motorista 550,00 Depreciação (26.000,00 / 60) 500,00 Combustível (1000 km/10 = 100 * 2,80 = 280,00 1.330,00 / mês x 12 meses = 15.960 x 3 (veic.) = 47.780,00 Ba Fábio Raguse (. Secretáio Municipal de Finang: ANG srtaria 02/2005 eli a! sc: vU CUBOS “13 9p jedorunyy ouejaag snbey a VIApuy =) “JLNOA pomoce | mvionfoo00EE AVIOL : SopepIuejro 000081 OJSIASIÁ OP BUIDE OUITUITA OLIB|ES OP Ojuouiny SIRIOIPN[ Sagópuapuos BPeZI[29I OBU EJ1999Y ep ogdIodo Id 000081 PU PLIRJUSLIPÓIO esodsog] ep ogónooxa ogu eAIO00'OSI SeJ19991 Op ORÍPZI[LOL OEN SVION]AIAO Ud SIVOSII SOISNI 001 $A o€ 8 “op HE “INT LOOTCO AT SVIONAdIAO Ad A SIVOSIH SOISTA AA OAILVHLSNOWA SIVOSIH SODSRI AA OXANV SVRIVINTINVÕÃO SAZRILRIA AQ AT VILNE AQ OIIJDINNIN SPIDU9PIAOJJ 9 SIPISI] SOISTY SOP OANRISUOUIAC SONTIZO BUEVOA sedueul4 9 jedioiuni OuEJeLOS 00'000'0SL'PL | 00'000'008'€L | 00'000'00S'EL | O69LO'LP9'ECL | ZZ'GG0'990'PL | 69'00Z'TEL'TLAAÁLASGS PPC LL | 00'000'66L'L) |(oo'000'cZL'L) |(oo'000'Z+pL'L 00'00S'LOZ"L) |(gz'cLe'L6z'L) I[(oo'zz6e6evg1) |(os'zzL'000'L TE e — "ha a A FO RR O O 622 6€'240 CLL 04'690 PLL SD PR O E 00'000'0L 00000'0L 00 000'0L 00'000'0L EEE O O O RR O O 00*000'0L 00'000'0L 00'000'0L 00'000'0L Z6 P96'CLL 6€'ZPO'TLL 0v'690'PLL TT ee cce 00 000'0Z€ 00000 '€L£ 00'000'90€ OZ LLL'C9E vO 68 COL €Z'00€ pEp 66 8ZG ELO 00'000'€6€'EL | 00'000'00L EL [| 00'000SL8'TL | 07'5062h6'ZL | PL'S99CLTEL | LE 966728€'LL | LL'BTO9PEOL 00 005'8 00 00€'8 00'00L'8 00'000'8 95'669'y GL'6820LL 62908 L 00 009'SL 00 00€'SL 00'00L'SL 00/0002 02'20L'LL LO'SEL PL 26 229 PL 00 000'28L 00'000'82L 00'000 p2L 00'005'69L cv'98e 99L 86 8€€ 26 CO ELG paz 00'0002ZL 00'000'yZL 00 000'LZL 00'000'8LL €6 225 9LL Essas ET 00 006 262L [0000bpZz'l | 00'00826L'L 00000022 |9/'pyzsg9EL | zosLLLEOL | 85'0900€0'L 00'000'6££'SL | 00'000'€96'PL | 00'000'2€9'YL | O6'9LS'TES'PL | 9s'cor'chz'sL | OZ'GZS'020'€L | 9h'P99'0LZ'ZL ii pa | 602 | | 90070 | '*coo | sejuindas solo/9J9x9 SsIOp os enb olojoJexa o sepepeosuy el sejisoey so eJed sejso0y sep ogóaloid | o esed opdaloJy | eJed opsIAdIJ (000Z/LOL'oU" 97 BP ZL'HV 949 p9/0ZE'P 197 EP 8 OXSUV)O ID] DHIXI O VAVd VLIDIS VA OYSIAINA VLOL JI3aNnNA J0ynpoy (-) jeydeS 294 seno jedeo epsuel| SOUINSSIdLII'ZINOLIY suag ep opdeuslly oupeio ep Jedo jeydeo ep ejo20y SS]U91109 994 SENNO SejusJJoS jsuel | SOSINOS ep ejooey euenosdoJby Ejsooy [SIUQUINES 2J1999N OBSINQUJUOD OP SeJis09M euBInquI Sejsdou S9JU9410S SLJI999N 2319994 9p 9JUO eng ep iNd Ins Op 9pueio oly op opeysa Coifa PO Eit “UUGICU Cit. dd “7 Our ougjamag epnes ep ojsod op ogônusuos “UNI UUpy oxejduoS op ogdusjnueiy 00'000'0LL seuodsa oIseuIs eJgo ogdenuguos 00'000'S42 epes oipald ogdeiduy 00'000'0/2L jNueyu| ogôeonpa ep ogdeiduy SOLIFOdd SOA OVÔVIIALLNIAI JNTeP SP UV OoMENd OINQIALVA OQ OVÍVANISNOD NOD SVSIdSIA 3 NVINDIXI VA OVÍNIAIXA NA SOLIFONd INGOS ORIOLVTIAS AI OXINV 1007 - SVINVINIINVÔIO SIZINLINIA JA 177 VILNA :3d OldIDINNIA SO02I20 eueuos SedueuI ap [edoun OuBjanag ºsnBey/oge eOIPUNP POSSAM - SOJS9I9] SP SOSINIAS SOJNO :08Ôy SBOISI) SEOSSAA - SOJIBOJS | SP SOÍINIOS SONNQ :085y [eo] BLIOJINSUOD Sp SOSINIOS :085y oBÍOLI0OD0]/2 sesedsap o susbessedg :oedy oLINSUOS PP |eusJeW :oeôy sieusJeW o o NO [20SS9d - SeuBIg :opÓy jpOossad/9 SISARUIBA SeSodsap seno :0e5y sieuoNed segõebudo :ordy seossed epIpoiN 9p apepiun sex suabejuea 9 SojuauoudA :oedy L00Z BJ9W SOLnaodd | SIgóv eAyejsiDo7 ogdeuapio09 e ogdeJogelI :VNVHDONd SSJOpeS19A 9p jedioiuniy BIBLIZO :OVOHO 600Z/900Z TVNNVIINTA ONVTId | enng op jediouniy eImojola — Squce LO-LO-LO BoJd [comenta sIBUS]BW L00Z BJ9IN | BPIP9IN 9P opepiun — [32] po o NNE Zo-zo-LO Bold BLUOPIANO ep opdusjnuei e opdejuejdu] :ogôy BoIPUNF POSSO -SOJIS919] Pp SOSINIOS SOJNOQ :085y BOIS!) 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S€-50-20 Bold esnbey giga Og3 Jedinba :oeSy SOPIPUSIY SSJOPIASS L00Z ePIPoIN Op epepiun sodmIjod sejuaby a eáueyuoS ap SOBJeO 'SOPeSINIUOZ SSJOPINOS INjU| + adinba ep opdusjnueu! 2 opóeuapJoo SOLNAOUd | SIQÍV “OLGA ep eInnuso JeJoy|oW :VNVIDOUd OA OALLIFIO “edinba a osjonu ap ajusBuia :ONTV ODNMENd e sojofoJd sou seysiuodsap sop ogdediojued eoq eum JNurJeb eJed eInjnujso Joreu Jejuata|duu! OUESSS99U 9 “OSS! 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