| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2252 / 2006 |
| Date | 2006-11-29 |
| Ementa | CRIA ESCOLA MUNICIPAL INFANTIL "MUNDO DOS SONHOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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que BA am, e . Estado do Rio Grande do Sul SS HR a à, ” PREFEITURA DE BUTIA pr fla) PARA TODOS LEI Nº 2252/2006 CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “MUNDO DOS SONHOS” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É criada a Escola Municipal de Educação Infantil “Mundo dos Sonhos”, localizada na Avenida Mauá, no Bairro Vila Nova, nesta Cidade. Art. 2º - A Escola Municipal de Educação Infantil tem por finalidade atender crianças na faixa etária de O a 5 anos, em regime de creche. Art. 3º - A Escola Municipal de Educação Infantil visa ao desenvolvimento integral das crianças de zero a cinco anos, nos aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 4º - A Escola Municipal de Educação Infantil deverá elaborar sua Proposta Pedagógica, explicitando no Regimento Escolar os critérios de seleção, a estrutura organizacional-administrativa, competências das diversas estâncias institucionais, bem como o conceito da criança em desenvolvimento no contexto social em que está inserida, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 281 fg do CEE, de 15 de Junho de 2005 e Parecer 398/05 do CEE, de 15 de julho de 2005. Art. 5º - O agrupamento de crianças, em turmas, terá como referência a faixa etária e a Proposta Pedagógica e o Regimento Escolar. Art. 6º - A Escola Municipal de Educação Infantil desenvolverá suas atividades de segunda a sexta-feira em horário diurno, nos tumos manhã e tarde, não necessariamente em turno integral. Art. 7º - Os profissionais da educação, para atuar na Escola Municipal de Educação Infantil, deverão apresentar formação em Pedagogia, Educação Infantil e/ou Magistério, sendo que nenhuma turma poderá funcionar sem a presença do professor. $ único: Todos os servidores serão contratados mediante concurso público, ressalvado os casos de livre nomeação e exoneração autorizados por lei e pela Constituição Federal. 3 os BUTIÁ tm, Prefeitura Municipal de Butá - Gestão 2005/2008 / 7 E - Estado do Rio Grande do Sul a Dá ” PREFEITURA DE BUTIA aih Ailataa! PARA TODOS Art. 8º - A Escola Municipal de Educação Infantil será mantida e supervisionada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura — SME, e dirigida por profissional da área de educação, com formação e tempo de experiência mínima para função de acordo com as diretrizes do Conselho Estadual de Educação. 8 único: O dirigente será indicado pela Secretaria e nomeado pelo Prefeito Municipal. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RGIO SEVERO MALTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE