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norma nº 2252/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2252 / 2006
Date 2006-11-29
EmentaCRIA ESCOLA MUNICIPAL INFANTIL "MUNDO DOS SONHOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARA TODOS
LEI Nº 2252/2006
CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL “MUNDO DOS SONHOS” E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É criada a Escola Municipal de Educação Infantil “Mundo
dos Sonhos”, localizada na Avenida Mauá, no Bairro Vila Nova, nesta Cidade.
Art. 2º - A Escola Municipal de Educação Infantil tem por finalidade
atender crianças na faixa etária de O a 5 anos, em regime de creche.
Art. 3º - A Escola Municipal de Educação Infantil visa ao
desenvolvimento integral das crianças de zero a cinco anos, nos aspectos físicos,
psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 4º - A Escola Municipal de Educação Infantil deverá elaborar
sua Proposta Pedagógica, explicitando no Regimento Escolar os critérios de seleção, a
estrutura organizacional-administrativa, competências das diversas estâncias
institucionais, bem como o conceito da criança em desenvolvimento no contexto social
em que está inserida, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 281
fg do CEE, de 15 de Junho de 2005 e Parecer 398/05 do CEE, de 15 de julho de 2005.
Art. 5º - O agrupamento de crianças, em turmas, terá como
referência a faixa etária e a Proposta Pedagógica e o Regimento Escolar.
Art. 6º - A Escola Municipal de Educação Infantil desenvolverá
suas atividades de segunda a sexta-feira em horário diurno, nos tumos manhã e tarde,
não necessariamente em turno integral.
Art. 7º - Os profissionais da educação, para atuar na Escola
Municipal de Educação Infantil, deverão apresentar formação em Pedagogia, Educação
Infantil e/ou Magistério, sendo que nenhuma turma poderá funcionar sem a presença
do professor.
$ único: Todos os servidores serão contratados mediante
concurso público, ressalvado os casos de livre nomeação e exoneração autorizados
por lei e pela Constituição Federal.
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Prefeitura Municipal de Butá - Gestão 2005/2008 / 7
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PARA TODOS
Art. 8º - A Escola Municipal de Educação Infantil será mantida e
supervisionada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura — SME, e dirigida por
profissional da área de educação, com formação e tempo de experiência mínima para
função de acordo com as diretrizes do Conselho Estadual de Educação.
8 único: O dirigente será indicado pela Secretaria e nomeado pelo
Prefeito Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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