| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2242 / 2006 |
| Date | 2006-10-17 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 1213/95 E 1530/2001, E DISPÕES SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS ANIMAIS E VEGETAIS PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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—— — - Estado do Rio Grande do Sul À PREFEITURA DE BUTIA Prefeitura tiunicipal de Bustá - Gestão 00502008 (7 — Boa PARA TODOS LEI Nº 2242/2006 REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.213/95 E 1530/2001, E DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS ANIMAIS E VEGETAIS PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) no Município de Butiá, passa a ser disciplinado conforme o constante na presente Lei. Art. 2º - Fica disciplinado pela presente Lei: o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e regulamentada a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal, seus subprodutos e derivados, sob o aspecto industrial e sanitário, comestíveis e não comestíveis, produzidos no Município de Butiá. Art. 3º - Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, dar cumprimento as normas estabelecidas na presente Lei e impor as penalidades nela previstas. Art. 4º - A Inspeção e Fiscalização de que trata a presente Lei, abrange os aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo da população tais como: | - came e seus derivados; Il — leite e seus derivados; Ill - ovos e seus derivados; IV — mel de abelha, cera e seus derivados; V — peixes e seus derivados; VI — frutas; VII — cereais; VIII — hortaliças; IX — outros produtos de origem animal e vegetal comestíveis; Art. 5º - Os estabelecimentos industriais e entrepostos que comercializem produtos de origem animal e vegetal, somente poderão funcionar após o prévio licenciamento da atividade expedido, pelo órgão Federal e/ou Estadual competente, na forma da Legislação vigente, além do Certificado de Inspeção Municipal, concedido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente w by Prefeitura Idunicipal de Burtá «Gestão 20052008 (7 - Estado do Rio Grande do Sul ii |) 1] o 5) PREFEITURA DE BUTIÁ pat Sd PARA TODOS Art. 6º - A fiscalização e inspeção de que trata a presente Lei, serão exercidas em caráter periódico ou permanente, segundo as necessidades dos serviços. Parágrafo Único - “A inspeção e a fiscalização de que se trata esta Lei serão procedidas, entre outras, em: | — estabelecimentos de abate de animais; Il — nas propriedades rurais que manipulem pescados, pesque-pague, comercializem peixes, bem como o industrializem; Ill — usinas de beneficiamento de leite, fábrica de laticínios, postos de recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados e propriedades rurais com instalações adequadas para a manipulação ou preparo do leite e seus derivados, sob qualquer forma, para o consumo; IV — granjas de ovos e fábrica de produtos derivados; V- locais que, de modo geral, recebam, manipulem, conservem ou transportem produtos de origem animal e/ou vegetal; VI — estabelecimentos para produção industrial ou artesanal de produtos de origem animal e/ou de origem vegetal, sob qualquer forma, para consumo.” Art. 7º - Fica instituída a Taxa de Inspeção Municipal (TIM), a qual tem por fato gerador o exercício do poder de polícia, decorrente da emissão do certificado de inspeção municipal para o exercício da atividade de que trata esta Lei. Parágrafo Único — O recolhimento da Taxa de Inspeção Municipal será efetivado mediante Documento de Arrecadação Municipal, a ser disciplinado por Decreto do Executivo. Art. 8º - O valor da Taxa de Inspeção Municipal, será sempre o praticado pelo serviço de Inspeção Estadual que atualmente é de R$ 2,12 para bovinos e bubalinos, R$ 1,44 para aves e R$ 0,71 para suínos e ovinos. Art. 9º - Aplica-se à taxa de Inspeção Municipal subsidiariamente, no que couber, a legislação tributária do Município de Butiá. Art. 10 - As infrações às normas previstas nesta Lei, no seu respectivo regulamento ou na Legislação pertinente, serão punidas, de forma isolada ou cumulativa, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil e penal: | - Advertência, através de expedição de Notificação preliminar, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé; | - Multa inicial de até 50 UFM. Ill - Apreensão e/ou inutilização das matérias-primas, produtos, sub-produtos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim que se destinem ou forem alteradas; IV — Multa em dobro, no caso de reincidência. V- Suspensão do alvará de Licença e localização da atividade, pelo prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de segunda reincidência. VI - Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico- sanitárias adequadas. VII — Cancelamento do alvará de Licença e Localização da atividade no caso de reincidência verificada no estabelecimento já punido com a pena de suspensão. PREFEITURA DE BUTIA = La PARA TODOS Parágrafo Único - A interdição prevista no inciso V, poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. Art. 11 - O Município de Butiá, poderá firmar convênios com outros Municípios a fim de dar efetividade e aplicação a esta Lei, bem como, para propiciar abertura de mercado para os produtos nela previstos. Art 12 - Fica o Município autorizado a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de credenciar estabelecimentos para o comércio intermunicipal, com a supervisão da coordenadoria de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal —- CISPOA, da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, com a observância das exigências da Legislação vigente. Art. 13 - Os recursos financeiros necessários à implantação e execução da presente lei serão oriundos de verbas do Orçamento do Município de Butiá. Art. 14 - A presente Lei será regulamentada através de Decreto Municipal. Art. 15 - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.213/95 e 1530/2001. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 17 de outubro de 2006. Secretário cipal de Administração.