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norma nº 2241/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2241 / 2006
Date 2006-10-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Estado do Rio Grande do Sul peniana =cevçç lina br
(89) PREFEITURA DE BUTIÁ eajli Ailja a |
PARA TODOS
LEI Nº 2241/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BENS
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito
real de uso dos bens imóveis situados no Largo Nestor Demaman, s/nº, nesta cidade, de
propriedade do Município, à Associações, Entidades e ONG's devidamente regularizadas e
situados no Município, por um prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual e
sucessivo período.
Art. 2º - A disciplina do uso das referidas dependências, manutenção e
conservação do prédio, tais como: pagamento de água, luz, e prazo de duração da concessão
serão previstos no Contrato de Concessão do Direito Real de Uso de Bem Público, conforme
minuta, em anexo.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1768/2002.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÉVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQL
Em 11 de outubro de 4066.
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- Estado do Rio Grande do Sul di
À PREFEITURA DE BUTIA a mn
Gg
Prefeitura tiutipal de Burtá « Gestão 20052000 (7
PARA TODOS
CONTRATO DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF nº 88.117.718/0001-03, com sede a Rua do Comércio nº 566, Butiá, representado
pelo Prefeito Municipal, o Sr. SERGIO SEVERO MALTA, denominado CONCEDENTE, .e de
QUO: JATO A assess cs as , inscrita no CNPJ/MF nº-.......... ... Com sede a Rua
eereenenenanas , s/nº, Butiá, neste ato representada por seu Presidente..........................., doravante
denominada CONCESSIONÁRIA, de comum acordo e de livre e espontânea vontade, firmam o
presente contrato qUE reger=se-á pelo Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, pela Lei
1 asansanecesameças e pelas seguintes cláusulas e condições:
E CLÁUSULA PRIMEIRA - O CONCEDENTE legítimo proprietário dos imóveis, com área total
CE ssamasol m2, matricula nº .......... ; Situados no Largo Nestor Demaman, s/nº, concede a título
Gratuito, o direito real de uso de Bem Público, nas condições a seguir dispostas,
Parágrafo Primeiro: O direito real de uso abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o
espaço aéreo relativo ao terreno e/ou o prédio, se houver, na forma estabelecida neste
contrato, atendida a legislação urbanística.
Parágrafo Segundo: O imóvel será destinado única e exclusivamente para o uso da
CONCESSIONARIA para o desenvolvimento das suas atividades fins, sendo que o desvio de
finalidade ou a perda da qualidade dessa implica a revogação do presente contrato, com a
consequente incorporação ao Patrimônio Público Municipal, das benfeitorias úteis e
necessárias edificadas sobre o imóvel, sem que nenhum direito á indenização persista a
CONCESSIONARIA.
Parágrafo Terceiro: A concessão de uso instituída neste contrato será gratuita, por tempo
certo, como direito real resolúvel, para fins específicos de urbanização, industrialização,
é edificação, cultivo da terra, ou outra utilização de interesse social.
Parágrafo Quarto: Desde a inscrição da concessão de uso, o concessionário fruirá
plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos, os
encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
CLÁUSULA SEGUNDA - A CONCESSIONÁRIA ficará responsável pela despesa de
manutenção e conservação do prédio, tais como: pagamento de água, luz, reformas e
melhorias necessárias para boa apresentação e desempenho da entidade.
CLÁUSULA TERCEIRA - O prazo de cedência será por um período de 05 (cinco) anos,
podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período.
Parágrafo Primeiro: Havendo interesse público fundamentadamente-justificado poderá o
direito de uso ser extinto, unilateralmente, pela CONCEDENTE, mediante prévio aviso, que não
poderá ser inferior a Favo didi
4 tum)
Parágrafo Segundo: A cada 6 meses a Proprietária realizará vistoria dos prédios para
fiscalizar se as obrigações referentes a manutenção e a conservação estão sendo cumpridas
pela Concessionária, o que poderá ocasionar a extinção do contrato pelo Proprietário.
- Estado do Rio Grande do Sul E
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PARA TODOS
Prefeitura hiicipal de Bretó » Gestão 200572008 0
CLÁUSULA QUARTA - A CONCESSIONÁRIA fica responsável pela manutenção e
conservação do bem público, devendo, entregá-lo, quando solicitado, nas mesmas condições
de uso e gozo em que o recebeu, ainda que acrescidos de benfeitorias.
CLÁUSULA QUINTA - O direito de uso não poderá ser transferido a terceiros.
CLÁUSULA SÉXTA - Em caso de alienação do terreno a CONCESSIONARIA terá direito de
preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.
CLÁUSULA SÉTIMA - Extingue-se o direito de uso:
| — pelo advento do termo;
Il — pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela
CONCESSIONÁRIA;
II — pela alteração de finalidade, perda da condição de entidade filantrópica ou extinção
da CONCESSIONÁRIA;
O IV — por acordo entre as partes;
V— pela não realização da obra pelo prazo estipulado.
CLÁUSULA OITAVA - Extinto o direito de uso, o proprietário recuperará o pleno domínio do
terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de
indenização.
CLÁUSULA NONA - Fica eleito o Foro da Comarca de Butiá, para dirimir eventuais litígios
decorrentes deste contrato.
O presente instrumento vai assinado pelos interessados e por duas
testemunhas, em duas vias, de igual teor, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Butiá, ...... DO ana de 2006.
SÉRGIO SEVEROMALTA e nenreaç
CONCEDENTE CONCESSIONÁRIA
Testemunhas:
OBS: O presente Termo tem aprovação da Assessoria Jurídica Municipal.

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