| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2241 / 2006 |
| Date | 2006-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- Estado do Rio Grande do Sul peniana =cevçç lina br (89) PREFEITURA DE BUTIÁ eajli Ailja a | PARA TODOS LEI Nº 2241/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso dos bens imóveis situados no Largo Nestor Demaman, s/nº, nesta cidade, de propriedade do Município, à Associações, Entidades e ONG's devidamente regularizadas e situados no Município, por um prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período. Art. 2º - A disciplina do uso das referidas dependências, manutenção e conservação do prédio, tais como: pagamento de água, luz, e prazo de duração da concessão serão previstos no Contrato de Concessão do Direito Real de Uso de Bem Público, conforme minuta, em anexo. Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1768/2002. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÉVERO MALTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQL Em 11 de outubro de 4066. q TA - Estado do Rio Grande do Sul di À PREFEITURA DE BUTIA a mn Gg Prefeitura tiutipal de Burtá « Gestão 20052000 (7 PARA TODOS CONTRATO DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF nº 88.117.718/0001-03, com sede a Rua do Comércio nº 566, Butiá, representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. SERGIO SEVERO MALTA, denominado CONCEDENTE, .e de QUO: JATO A assess cs as , inscrita no CNPJ/MF nº-.......... ... Com sede a Rua eereenenenanas , s/nº, Butiá, neste ato representada por seu Presidente..........................., doravante denominada CONCESSIONÁRIA, de comum acordo e de livre e espontânea vontade, firmam o presente contrato qUE reger=se-á pelo Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, pela Lei 1 asansanecesameças e pelas seguintes cláusulas e condições: E CLÁUSULA PRIMEIRA - O CONCEDENTE legítimo proprietário dos imóveis, com área total CE ssamasol m2, matricula nº .......... ; Situados no Largo Nestor Demaman, s/nº, concede a título Gratuito, o direito real de uso de Bem Público, nas condições a seguir dispostas, Parágrafo Primeiro: O direito real de uso abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno e/ou o prédio, se houver, na forma estabelecida neste contrato, atendida a legislação urbanística. Parágrafo Segundo: O imóvel será destinado única e exclusivamente para o uso da CONCESSIONARIA para o desenvolvimento das suas atividades fins, sendo que o desvio de finalidade ou a perda da qualidade dessa implica a revogação do presente contrato, com a consequente incorporação ao Patrimônio Público Municipal, das benfeitorias úteis e necessárias edificadas sobre o imóvel, sem que nenhum direito á indenização persista a CONCESSIONARIA. Parágrafo Terceiro: A concessão de uso instituída neste contrato será gratuita, por tempo certo, como direito real resolúvel, para fins específicos de urbanização, industrialização, é edificação, cultivo da terra, ou outra utilização de interesse social. Parágrafo Quarto: Desde a inscrição da concessão de uso, o concessionário fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos, os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas. CLÁUSULA SEGUNDA - A CONCESSIONÁRIA ficará responsável pela despesa de manutenção e conservação do prédio, tais como: pagamento de água, luz, reformas e melhorias necessárias para boa apresentação e desempenho da entidade. CLÁUSULA TERCEIRA - O prazo de cedência será por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período. Parágrafo Primeiro: Havendo interesse público fundamentadamente-justificado poderá o direito de uso ser extinto, unilateralmente, pela CONCEDENTE, mediante prévio aviso, que não poderá ser inferior a Favo didi 4 tum) Parágrafo Segundo: A cada 6 meses a Proprietária realizará vistoria dos prédios para fiscalizar se as obrigações referentes a manutenção e a conservação estão sendo cumpridas pela Concessionária, o que poderá ocasionar a extinção do contrato pelo Proprietário. - Estado do Rio Grande do Sul E À » PREFEITURA DE BUTIA [4 m Sasé PARA TODOS Prefeitura hiicipal de Bretó » Gestão 200572008 0 CLÁUSULA QUARTA - A CONCESSIONÁRIA fica responsável pela manutenção e conservação do bem público, devendo, entregá-lo, quando solicitado, nas mesmas condições de uso e gozo em que o recebeu, ainda que acrescidos de benfeitorias. CLÁUSULA QUINTA - O direito de uso não poderá ser transferido a terceiros. CLÁUSULA SÉXTA - Em caso de alienação do terreno a CONCESSIONARIA terá direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros. CLÁUSULA SÉTIMA - Extingue-se o direito de uso: | — pelo advento do termo; Il — pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela CONCESSIONÁRIA; II — pela alteração de finalidade, perda da condição de entidade filantrópica ou extinção da CONCESSIONÁRIA; O IV — por acordo entre as partes; V— pela não realização da obra pelo prazo estipulado. CLÁUSULA OITAVA - Extinto o direito de uso, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização. CLÁUSULA NONA - Fica eleito o Foro da Comarca de Butiá, para dirimir eventuais litígios decorrentes deste contrato. O presente instrumento vai assinado pelos interessados e por duas testemunhas, em duas vias, de igual teor, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Butiá, ...... DO ana de 2006. SÉRGIO SEVEROMALTA e nenreaç CONCEDENTE CONCESSIONÁRIA Testemunhas: OBS: O presente Termo tem aprovação da Assessoria Jurídica Municipal.