| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2247 / 2006 |
| Date | 2006-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDOR. |
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qe TA 1, Prefeitura Municipal de Butá - Gestão 200572008 / 7 - Estado do Rio Grande do Sul | PREFEITURA DE BUTIA oder as PARA TODOS LEI Nº 2247/2006 AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDOR. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde - FUMSA, autorizada a contratar 03 (três) Técnico em Enfermagem, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 07 de outubro de 2006, podendo ser renovado por igual período, conforme carga horária e salários ds definidos na Lei 1682/2002. Art. 2º - O pedido justifica-se tendo em vista que não há concursados para ocupar essas vagas, os contratos emergenciais em andamento expiram em 06 de outubro de 2006 e o concurso público aberto para o provimento de tais empregos está em andamento, conforme demonstra o Oficio nº 149/06 da FUMSA, em anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei. Parágrafo Único — A contratação se fundamenta no Art. 2º, Inciso |, da Lei 8.745/93 em face da necessidade de assistência a situação iminente de calamidade pública que a falta de tais profissionais acarretará para o Hospital e comunidade. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. SEVERO MALTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 31 de outubro de 200