br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 2247/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2247 / 2006
Date 2006-10-31
EmentaAUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDOR.
native_id2949

Originating matéria

matéria 6467 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

qe TA 1,
Prefeitura Municipal de Butá - Gestão 200572008 / 7
- Estado do Rio Grande do Sul
| PREFEITURA DE BUTIA
oder
as
PARA TODOS
LEI Nº 2247/2006
AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
SAUDE - FUMSA A CONTRATAR
SERVIDOR.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde - FUMSA, autorizada a
contratar 03 (três) Técnico em Enfermagem, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 07 de
outubro de 2006, podendo ser renovado por igual período, conforme carga horária e salários
ds definidos na Lei 1682/2002.
Art. 2º - O pedido justifica-se tendo em vista que não há concursados
para ocupar essas vagas, os contratos emergenciais em andamento expiram em 06 de outubro
de 2006 e o concurso público aberto para o provimento de tais empregos está em andamento,
conforme demonstra o Oficio nº 149/06 da FUMSA, em anexo, que fica fazendo parte
integrante desta lei.
Parágrafo Único — A contratação se fundamenta no Art. 2º, Inciso |, da
Lei 8.745/93 em face da necessidade de assistência a situação iminente de calamidade pública
que a falta de tais profissionais acarretará para o Hospital e comunidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 31 de outubro de 200

open original →