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norma nº 2249/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2249 / 2006
Date 2006-11-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A REVERSÃO DE ÁREA DOADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Estado do Rio Grande do Sul e
s ” PREFEITURA DE BUTIA 5
Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão 2005/2008 O
E
EE
PARA TODOS
LEI Nº 2249/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FAZER A REVERSÃO
DE ÁREA DOADA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder na
reversão de cedência da área descrita na Lei 625, de 11 de setembro de 1985,
restando a mesma revogada.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO P EITO MUNICIPAL
Em 17 de novembro de 2006.
O/SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 17 de novembro 6.

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