| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2249 / 2006 |
| Date | 2006-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A REVERSÃO DE ÁREA DOADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- Estado do Rio Grande do Sul e s ” PREFEITURA DE BUTIA 5 Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão 2005/2008 O E EE PARA TODOS LEI Nº 2249/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A REVERSÃO DE ÁREA DOADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder na reversão de cedência da área descrita na Lei 625, de 11 de setembro de 1985, restando a mesma revogada. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO P EITO MUNICIPAL Em 17 de novembro de 2006. O/SEVERO MALTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 17 de novembro 6.