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norma nº 2256/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2256 / 2006
Date 2006-12-14
EmentaESTABELECE OS DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 1740/2002 E N° 1778/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARA TODOS
LEI Nº 2256/2006
ESTABELECE OS DIAS E HORÁRIOS DE
FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº
1740/2002 E Nº 1778/2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Sérgio Severo Malta, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
e Art. 1º - VETADO
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais poderão manter-se abertos todos
os dias, com exceção de domingos e feriados, ressalvadas as exceções previstas nesta lei.
Art. 3º - Não se enquadram nas restrições de não abrirem aos domingos e
feriados e também quanto ao horário, as seguintes atividades: funerárias, hotéis, motéis,
pensões, postos de combustíveis, farmácias, borracharias, oficinas mecânicas, oficinas
elétricas, bares e armazéns, açougues, lancherias, restaurantes, lojas de conveniências e
outros estabelecimentos congêneres.
Art. 4º - VETADO
Art. 5º - A infração a qualquer disposição presente nesta lei será punida com
as seguintes medidas administrativas:
| - notificação preliminar e fechamento imediato naquele dia, do
estabelecimento comercial infrator na primeira vez;
] Il - multa de valor equivalente a 100 (Cem) UFM (Unidade Fiscal Municipal)
na segunda vez;
Hl - multa de valor equivalente a 200 (Duzentos) UFM (Unidade Fiscal
Municipal) na terceira vez ou em caso de reincidência;
IV - suspensão temporária do funcionamento do estabelecimento comercial,
pelo prazo de 30 (trinta dias), na hipótese de reincidência
V - cassação do Alvará de Localização, por meio de Decreto do Executivo
Municipal.
8 1º - A suspensão temporária e a cassação de Alvará de Localização
poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa prevista no inciso III.
S$ 2º - Terá o Alvará de Localização caçado o estabelecimento que,
reincidente, já tiver sofrido a medida administrativa prevista no inciso IV deste artigo.
8 3º - Comprovada a má-fé do estabelecimento comercial, através de
processo administrativo assegurado o contraditório e a ampla defesa, a medida administrativa
de cassação do Alvará de Localização poderá ser aplicada, já na primeira infração.
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há ed) PREFEITURA DE BUTIA
Prefeitura Municipal de Busta - Gestão 20052008 g
Lo
PARA TODOS
8 4º - A penalidade pecuniária deverá ser recolhida aos cofres do Município,
no prazo de 05 (cinco) dias da notificação, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 6º - Considera-se infração, para os efeitos desta lei, manter as portas
abertas e/ou praticar qualquer ato de mercancia mesmo com as portas fechadas fora do
horário e/ou dos dias estabelecidos nesta Lei.
8 1º - O fato de ter residência no mesmo local do estabelecimento, não
autoriza a ter aberta qualquer porta externa do estabelecimento, nos dias e horários não
permitidos nesta lei.
8 2º - Da notificação de infração caberá recurso ao Executivo Municipal,
assegurando-se a ampla defesa e o contraditório aos infratores.
Art. 7º - A fiscalização e aplicação das medidas administrativas previstas
nesta compete a Secretaria Municipal de Finanças.
$ único - Qualquer pessoa poderá denunciar as infrações de que tenha
notícia, devendo fazer o registro da ocorrência, por escrito, no órgão competente da Prefeitura.
Art. 8º - No caso de irregularidades quanto a Legislação Trabalhista, as
denúncias deverão ser encaminhadas ao Ministério do Trabalho.
Art. 9º - A presente Lei, terá aplicabilidade nos limites do Município,
incluindo os distritos.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial, as Leis 1.740/2002 e 1778/2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 14 de dezembro de 2006.
O SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EVERTON R
o

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