| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2256 / 2006 |
| Date | 2006-12-14 |
| Ementa | ESTABELECE OS DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 1740/2002 E N° 1778/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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«> meio q pese e E É - pg - Estado do Rio Grande do Sul pi Colli am: PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODOS LEI Nº 2256/2006 ESTABELECE OS DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1740/2002 E Nº 1778/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sérgio Severo Malta, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: e Art. 1º - VETADO Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais poderão manter-se abertos todos os dias, com exceção de domingos e feriados, ressalvadas as exceções previstas nesta lei. Art. 3º - Não se enquadram nas restrições de não abrirem aos domingos e feriados e também quanto ao horário, as seguintes atividades: funerárias, hotéis, motéis, pensões, postos de combustíveis, farmácias, borracharias, oficinas mecânicas, oficinas elétricas, bares e armazéns, açougues, lancherias, restaurantes, lojas de conveniências e outros estabelecimentos congêneres. Art. 4º - VETADO Art. 5º - A infração a qualquer disposição presente nesta lei será punida com as seguintes medidas administrativas: | - notificação preliminar e fechamento imediato naquele dia, do estabelecimento comercial infrator na primeira vez; ] Il - multa de valor equivalente a 100 (Cem) UFM (Unidade Fiscal Municipal) na segunda vez; Hl - multa de valor equivalente a 200 (Duzentos) UFM (Unidade Fiscal Municipal) na terceira vez ou em caso de reincidência; IV - suspensão temporária do funcionamento do estabelecimento comercial, pelo prazo de 30 (trinta dias), na hipótese de reincidência V - cassação do Alvará de Localização, por meio de Decreto do Executivo Municipal. 8 1º - A suspensão temporária e a cassação de Alvará de Localização poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa prevista no inciso III. S$ 2º - Terá o Alvará de Localização caçado o estabelecimento que, reincidente, já tiver sofrido a medida administrativa prevista no inciso IV deste artigo. 8 3º - Comprovada a má-fé do estabelecimento comercial, através de processo administrativo assegurado o contraditório e a ampla defesa, a medida administrativa de cassação do Alvará de Localização poderá ser aplicada, já na primeira infração. 9 PUTA ty, - Estado do Rio Grande do Sul há ed) PREFEITURA DE BUTIA Prefeitura Municipal de Busta - Gestão 20052008 g Lo PARA TODOS 8 4º - A penalidade pecuniária deverá ser recolhida aos cofres do Município, no prazo de 05 (cinco) dias da notificação, sob pena de inscrição em dívida ativa. Art. 6º - Considera-se infração, para os efeitos desta lei, manter as portas abertas e/ou praticar qualquer ato de mercancia mesmo com as portas fechadas fora do horário e/ou dos dias estabelecidos nesta Lei. 8 1º - O fato de ter residência no mesmo local do estabelecimento, não autoriza a ter aberta qualquer porta externa do estabelecimento, nos dias e horários não permitidos nesta lei. 8 2º - Da notificação de infração caberá recurso ao Executivo Municipal, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório aos infratores. Art. 7º - A fiscalização e aplicação das medidas administrativas previstas nesta compete a Secretaria Municipal de Finanças. $ único - Qualquer pessoa poderá denunciar as infrações de que tenha notícia, devendo fazer o registro da ocorrência, por escrito, no órgão competente da Prefeitura. Art. 8º - No caso de irregularidades quanto a Legislação Trabalhista, as denúncias deverão ser encaminhadas ao Ministério do Trabalho. Art. 9º - A presente Lei, terá aplicabilidade nos limites do Município, incluindo os distritos. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, as Leis 1.740/2002 e 1778/2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 14 de dezembro de 2006. O SEVERO MALTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EVERTON R o