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norma nº 2243/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2243 / 2006
Date 2006-10-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDOR PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
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ne BUTIA
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Prefeitura Municipal de Buitá - Gestão 20052003 L 7
— EUA
PARA TODOS
- Estado do Rio Grande do Sul
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Vague
LEI Nº 2243/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CEDER SERVIDOR
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
tw FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder pelo
período de 03 (três) meses, a contar de 12 de outubro de 2006; ou até a nomeação de
servidor para o cargo,o que ocorrer primeiro, de 01 (um) servidor para exercer as
funções de servente, junto à Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 2º - A referida cedência será com ônus para o Poder
Legislativo, devendo haver prestação de contas mensal quanto ao pagamento de
vencimentos e encargos, sob pena de revogação automática de cedência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
O SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQ
Em 24 de outubro de 20

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