| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2243 / 2006 |
| Date | 2006-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDOR PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. |
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ne BUTIA * ca Prefeitura Municipal de Buitá - Gestão 20052003 L 7 — EUA PARA TODOS - Estado do Rio Grande do Sul À | PREFEITURA DE BUTIA AÊ “ ana (al Vague LEI Nº 2243/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDOR PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, tw FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder pelo período de 03 (três) meses, a contar de 12 de outubro de 2006; ou até a nomeação de servidor para o cargo,o que ocorrer primeiro, de 01 (um) servidor para exercer as funções de servente, junto à Câmara Municipal de Vereadores. Art. 2º - A referida cedência será com ônus para o Poder Legislativo, devendo haver prestação de contas mensal quanto ao pagamento de vencimentos e encargos, sob pena de revogação automática de cedência. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL O SEVERO MALTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQ Em 24 de outubro de 20