| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2251 / 2006 |
| Date | 2006-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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BUTIA . tm, 7 aa, — - Estado do Rio Grande do Sul á (o) PREFEITURA DE BUTIA Pretelnara Nnicipat de Butá- Gestão 20502008 (7 e PARA TODOS LEI Nº 2251/2006 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 14º - Fica o Poder Executivo de Butiá autorizado a desafetar de sua condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, um terreno, sem benfeitorias, com frente para a Av. Getulio Dorneles Vargas, esquina com as Ruas Ademar Flores e Ramão Peres, nesta cidade de Butiá, na quadra formada pelas Av. Getulio Dorneles Vargas, Rua Ramão Peres dE onda Flores, compreendendo área verde, de formato triangular, com área total d 4.792,70 m22 de sua propriedade conforme a matrícula ET, em anexo, que passa a fazer parte In egrante desta lei. o Art. 2º - A desafetação da área verde será compensada de acordo com O Projeto de Paisagismo, em anexo. Art. 3º - A desafetação da área tem por objetivo tornar o imóvel livre e desembaraçado para doação ao Poder Judiciário Estadual para a construção da nova sede do Fórum de Butiá. Art. 4º - A dotação orçamentária para o custeio das despesas oriundas desta lei correrá por conta das seguintes rubricas orçamentárias: 1.019 — Construção, Arborização e Melhorias de Praças e Jardins 449051000000 — Obras e Instalações Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. PREFEITO MUNICIPAL GABINETE DO Prefeito Municipal - PE ac DAR » - Bla epa e e e pç a CAT DT O pi , a =) Reco RAR E me ENS E A reenviar term e puma eo de dd querer =” “ a MERO pos E À Mad dapar SP 2 = 2 O pa e CH + Pas rare quis: dogma co g O mer, D Mer a eus MATRICULA Ne, - oa 4 É mania q IDonnetes Vargas, 66,00 m; 150,00 m.peto Lado dineito; 148,00 mis. pe |Ranão Peres, onde az esquina;: q Leste, com a Av. Getulio “Dornétes * |PARTICIPAÇÕES, com: sede na cidade do: Rio,de Janeihro, Esrtado do Rio d |Hanetho, inschita Q ARO IMatrícuta nº £. 3305 ATZtulo - E venda. lrorma do Título - Esenituna Pública de Compra e Venda, Lavhada em 05 ldelagos£o de 1982,..no Tabelionato desta cidade de Butia, peto Tabeti- dão Lauro Atino Gehres [ LO nº 43, gls. 128/129, nº 5. 626)- Wator - Ca$ 1.000,00 ( um mit: cruzeiros) e, para egeitos fiscais gol janbitrado em exá 4; 700. 000,00. icondiçõest Não constam. fa Registrada pior Sandra Mana .S.; semaindo 0» REFERIDO É VERDADE E DON Fi * jogtctar: A AR Na Bet. Danéá Romatdo Kunzter. EmoL. cn$ 6.339,37. A EM RN NEC eEFaNçO DE REGISTRODEIR eve! nas: Ra F | Municipio de Bustá - E oetátita . . E Cantina, io a prosentozé axial ente ” a a Nisi express tam a tr tm 2 tam am o Loto! OFÍCIO “DE- REGISTRO: DE. IMÓVEIS. COMARCA DE BUTIÁ FLS “MATRICULA LIVRO Nº REGISTRO. GERAL: 01 gas Butiá 20 de * agosto de 19$2 MATRICULA N9 3,777. - Um terreno, sem conter bengeitorias, com rent para a Av. Getulio Dorneles Vargas, esquina-com as Ruas Ademar Floke e Ramão. Peres, nesta cidade de Butiã, na quadha gormada pelas Av. Gel: tutto Dorneles Vargas, Rua Ramão Peres e Rua Ademar Flores; Compaeen dendo ârea verde, de formato triangutar, com a area total de ...... 4.192,70 m? ( “QUATRO MIL SETECENTOS E NOVENTA E DOIS METROS E SETENT CENTIMETROS QUADRADOS) medindo: para a frxente da citada Av. Getulio to Lado esquerdo: é: 00, 00 m peta tinha de gundo; Controntando- -Ae: Àg Norte, com à Rua. - Ademar Flores, onde gaz. esquina; Ão Sul, com a hua Vargas, onde $az ghente; À Oeste, com o entrocamento das Ruas Ademar Ftokes e Ramão Peres. Proprietanio: COMPANHIA REJA ADMINISTRAÇÃO ' E : neste “Cantônio. O REFERIDO É VERDADE 33.059.593/0007:10. Registro Antenion:. ÁVA A > Bet. Dançã: Ronaldo Kunzten- EmoL. chn$ Ou FE. Ogtciat: 336,00. ETR ITxansmitente - “COMPANHIA REJA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, jã qu ltigicada acima, representada por'seus Procuradores SR4. JORGE D'AVTL IPEREIRA, CIC n9000.879.800-10.€ LUIZ. FERNANDO BARENO MIBIELLI, CIC [NO 004. 770. 440-34, *brasiteihos, casados, comenetanios, residentes Idomicitiados: na cidade de Butiã- RS... Ha udnrente -PREFEITURA MUNTCIPAL DE BUTIA; LED, no CGC nº 88.117. * Representada:peto Prefeito Municipal Sr. RUY CARVALHO .. TIA. ISARATVA, “bras tLodro casadáscportador do CEC nº 081,392.450-20, nesi- dente domicitiado nesta cídade de .Butia;RS. lo, ico tamos do apt 18, EN SPD 4. ce estã 09 do 354273. E f dt md fo : “road banca Autoraaça pot doe o | PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ BUTIÁ PARA TODOS PROJETO DE PAISAGISMO — MEMORIAL DESCRITIVO RUA RAMÃO PERES, BUTIÁ — RS. . PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Generalidades: O presente memorial descritivo tem por finalidade estabelecer as normas e serviços a serem utilizados na implantação de uma praça em área pública pertencente ao município de Butiá-RS. Descrição do sítio: O terreno obieto do projeto possuí sua cota média cerca de 0,50m acima do nível do leito da rua, com declividade de 3º no sentido norte-sul. O lote não possui nenhum tratamento paisagístico e é coberto: por vegetação rasteira (grama). No seu entomo é forte a presença de vegetação exótica do Rio Grande do Suí, principalmente-o Pinus Eliotti em grande número nas dependências do Tênis Clube, ao sul do lote-em questão, A ausência de variedade de vegetação nativa, principalmente frutífera leva ao pouco desenvolvimento de fauna no local. Justificativa: O projeto tem por objetivo dar tratamento paisagístico a atual área verde em frente ao Tênis Clube, A estratégia de implantação foi de ocupar a área de forma maciça, com a intenção de compensar a falta de vegetação nativa detectada no sítio e em seu entorno imediato. Este plantio de vegetação nativa ficará dividida em duas partes por um eixo central que faz um caminho de pedestres entre o acesso ao Tênis Clube e uma área de estar dentro da praça, rodeado por Paineiras e desconectada propositalmente da área a ser doado ao Fórum. O caminho central será marcado por Butiazeiros, espécie símbolo do Município. As duas massas de vegetação Nativa a serem plantadas possuem doís temas distintos, um com árvores frutíferas nativas do Rio Grande do Sul e outra com exemplares de madeira de lei também nativas do Estado, com a intenção de tornar o passeio didático, onde será possivel reconhecer espécies através de seu porte, floração, folhagem, entre outras caracteristicas. Locação das espécies: A locação do plantio das mudas deverá obedecer rigorosamente a planta técnica que será elaborada para a execução do projeto. As covas deverão ser locadas tendo como referência o meio-fio, caso não haja meio-fio, deverá ser solicitado à Prefeitura Municipal a marcação do alinhamento da caixa da rua. Caso haja calçamento no local do plantio, o mesmo deverá ser sofrer um corte de 0,50 x 0,50m para O plantio e rega, mantendo-o restante arrematado e em boas condições de utilização. Tamanho das Covas: Às covas devem ter no mínimo 0,40m x 0,40m de largura e 0,50m de profundidade, para mudas com mais de 1,80m a dimensão mínima passa a ser 0,60 x 0,60 x 0,60m. Adubação: A adubação no momento do plantio deve ser direcionada para que a muda enraize mais facilmente no novo local, segue abaixo algumas sugestões: + 100g de NPK (04-14-08 ou 10-10-10); + | 300g de calcário; + 300g de super fosfato simples ou 1Kg de fosfato de Araxá; + 20 litros de esterco de gado, curtido, ou de composto orgânico; ou 7 litros de esterco de galinha ou de humos de minhoca. PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO FONES: 5] 3652 1222 PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ BUTIÁ PARA TODOS Preparo das Covas: À parte superior da terra. retirada da cova deve ser separada da terra retirada do fundo da mesma, na reposição a terra de cima da cova deve ser colocada no fundo da cova com 100g de calcário no fundo e nas laterais. O restante do adubo deve ser misturado ao restante da terra. Plantio: Retirar a embalagem da muda cam cuidado para não desmanchar o torrão; Cobrir o fundo da cova com terra misturada com adubo até que o torrão fique nivelado com o chão; Colocar a muda dentro da cova, bem na vertical, observando a altura do torrão com relação ao. solo; Colocar uma estaca de madeira de cerca de 2,00m de altura rente a muda, Afundar até o fundo da cova; Completar a cova com terra misturada e pisar a terra em volta da muda para firmá-la no chão, de forma a não cobrir o caule com terra; Regar abundantemente, sem encharcar. Amarração: Amarrara muda à estaca com; borracha, sisal, ou outro material que não fira o caule da muda (Nunca utilizar arame). Fornecimento das mudas: As mudas que, por ventura serão fornecidas. deverão ter no mínimo 1,50m de altura. Butiá, 11 de outubro de 2006. PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO FONES: 51 3652 1222 EFE mem | a! | 5! / Es hs .$ | E / Neo “ tem. a ue al + 1 A + Lia =2,10 =1.05 e” Avenida Getólio Vargas | nie Die RR ca e ves qu a II 60 CT A + q 007 |LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO | ESCALA 11000 PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ W/10/2006 PROJETO DE DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE ELABORAÇÃO DE PRAÇA COM VEGETAÇÃO NATIVA A ARCADE + o Es E BVC JUNO O) SOS SO CEAR CO = GIRA OI WOOD CIO VA VANROSI VQ VISA + ZO CIOs OO - SPO VAO! OO CINUID va YNNSSI VO VIDA * O OIOS UIVOS CO CEOOP 394 O CU e Gp joenges 63533 Oyebe VIPS O VISA = PO DIO UULVOL CO OPOSP KM O ONO DP pra) BONOG CHINTI OW ONILIO WI VÍSIA - CO QUO CNS PONEAI CRIALIOIDE VISO QRNENIO + CHEN DO CLSCUIO OGVINVILS YES JON 320 OA ECHRZINA OO daIVS Y VISA = GO DIOS + CTT PRO SiDos pena CO CISODO BO ONU = gamiad Oytivis POD OMS VI VASO VISA = 50 OHO4 FÉNO SDS OP ste c63 COçÚIGO D cpu co CERA BB Y V3EY VO VISIA = 00 OLOS BP çfoad nba podes pd ooo vp jo PSB Ot VIRA PO VISA LO OLOS EE TE nas eat MO Te [SS atsira Tt ESA ri 1 ETAÇÃO NATIVA ELABORAÇÃO DE PRAÇA COM VEG LL a ER = 5 < Lu a q a Im ê a) ts a) Q Fr Q E CATA, 1/10/2006 RAMÃO PERES VINÍCIUS SILVEIRA BORBA SERGIO SEVERO MALTA AVENIDA ARA. TÉCNICO Resp nas É 269-D CREA 121 4 Z TFOTOS ATUAIS DO TERRENO - EM 10/10/2006 w ma io e (o) à| Eua! g910 PROJETO DE DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE ELABORAÇÃO DE PRAÇA COM VEGETAÇÃO NATIVA LISTA DE VEGETAÇÃO | NOME CIENTÍFICO : I elelelefeoelejo eee joão OME POPULAR SPRR-ERE a dói PERENE Ml LÃ À t á ” GOI MU E HH | | conde tiietmo |O] PROJETO DE DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE ELABORAÇÃO DE PRAÇA COM VEGETAÇÃO MATIVA ninOo0s VER LEGENDA NA PRANCHA 05/05 ÁREA DE ESTAR! ea PROJETO DE DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE ELABORAÇÃO DE PRAÇA COM VEGETAÇÃO NATIVA AVENIDA RAMÃO PERES SÉRGIO SEVERO MALTA LEA) 5 E > 2 = [4] s S L N/A0/2006 Planilha de Orcamento DISCRIMINADA “Bbra: obras07 - PROJETO DE COBERTURA VEGETAL - ÁREA MUNICIPAL Endereço: RUA RAMÃO PERES Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Cidade: BUTIÁ/IRS item/Descrição Qtd, Un Material 1. PRELIMINARES | 4 COPIAS DE PLANTAS-HELIOGRAFICAS 3,00 M2 CODIGOANSUMO 1t01 COPIAS HELIOGRAFICAS 3,00 M2 80.00 Encargos BDI 12,00 72,00 2 EXECUCAO DE OBRAS HONORARIOS BASICOS 20,00 M2 CODIGOANSUMO 1001 CUB PONDERADO 0,60 M2 530,00 Encargos BDi 106,00 636,00 «3 LOCACAO DAS VALAS 8800 M CODIGOANSUMO 1016 UTILITARIO A GASOLINA 65HP | LOCACAO 1,32 D 158,40 16097 NIVEL E ACESSORIOS 053 H 0,88 9031 MOTORISTA 132 H -9914 TOPOGRAFO os H 8915 AUXILIAR DE TOPOGRAFIA 106 H Encargos Bo! 31,86 191,14 A ARVORE ORNAMENTAL INCLUSIVE PLANTIO 88,00 UN Í CODIGONNSUMO 7502: TERRA VEGETAL C/ICARGA 17,60 M3 1.056,00 7505 ADUBO MINERAL 880 KG 39,60 7506 ARVORE ORNAMENTAL SOMBRÁ 2m 88,00 UN 1.056,00 9022 JARDINEIRO 3520 H 5046 SERVENTE 5280 H Encargos BD! 430,32 2.581,92 Total do Grupo 3.481,06 TOTAL DO ORÇAMENTO 3.481,06 CREA-RS 121 269-D Mão-de-Obra 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3,52 3,52 1,94 2,32 13,94 84,24 95,92 32,03 38,44 230,83 244,57 244,57 08/11/2006 Página 1 de T 72, 636,00 205,08 2.812,55 3.725,63 3.725,63 P REFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA - CNPJ: 88,117.718/0001-03 Rua do Comércio, 568 - Butiá - RS - FONE; (51)652-1222 no f=a70 2400 zhos -O, 38 ga o vagos é “Avenida Getólio Vargas er sa 4 ir o ema me mamae mm LEVANTAMENTO PANE | | ESCALA 1/1000 . PROJETO DE DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE — ELABORAÇÃO DE PRAÇA COM VEGETAÇÃO NATIVA