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norma nº 2261/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2261 / 2006
Date 2006-12-22
EmentaALTERA A LEI 1963/2003 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO - COMDESE.
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remedio? gs PUTA 1,
Municipal de Butiá - Gestão 2005/2008 B
- Estado do Rio Grande do Sul — >
(um) PREFEITURA DE BUTIA E
PARA TODOS
LEINº 2261/2006
ALTERA A LEI 1963/2003 QUE CRIA
O CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SÓCIO -
ECONÓMICO - COMDESE.
SERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
e
Art. 1º. - O Artigo 1º da Lei 1963/03 passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SÓCIO-ECONÔMICO do Município de Butiá - COMDESE, corpo consultivo e de
assessoramento ao Poder Executivo nas questões relativas à política de
desenvolvimento sócio-econômico no Município, bem como, corpo articulador dos
empreendedores do Município de Butiá.
Parágrafo Único. O COMDESE fica vinculado à estrutura do Gabinete do
Prefeito.”
Art. 2º. - O Artigo 2º da Lei 1963/03 passa a viger com as seguintes
alterações e acréscimos:
| - é dado nova redação ao inciso |, remunerando-se os demais
incisos existentes, nos seguintes termos:
Art. 2º. Compete ao COMDESE:
| - Articular os empreendedores da industria, da prestação de serviços e
do comércio de Butiá;
Il - ficam acrescentadas as palavras “articular” e “Silvicultura” nas
competências previstas no inciso Il, da seguinte forma:
Art. 2º. Compete ao COMDESE:
Il - promover, incentivar, planejar, coordenar, sugerir e fiscalizar e
articular as atividades ligadas à agropecuária, piscicultura, fruticultura,
hortifrutigranjeiros, silvicultura, avicultura, habitação rural e urbana, indústria, comércio,
prestação de serviços e eletrificação rural e urbana em colaboração com o Poder
Executivo;
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- Estado do Rio Grande do Sul
o ” PREFEITURA DE BUTIA
Prefeitura Municipol de Butiá - Gestão 2005/2008 8
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PARA TODOS
III - dá-se nova redação a letra “e” do inciso Ill, renumerando-se os
demais incisos e acrescendo-se os incisos “m”, “n“ e “o”, nos seguintes termos:
Art. 2º. Compete ao COMDESE:
III - Apresentar ao Executivo os programas de atividades, aprovados pelo
Conselho, como sugestão à política municipal, nas áreas de atividades econômico-
social:
(15)
e)Programa de Incentivo a Silvicultura;
f) Programa de incentivo e Apoio à Produção de Hortifrutigranjeiros,
- g)Programa de Incentivo e Apoio à Habitação Popular Rural e Urbana,
h)Programa de Incentivo e Apoio às Atividades Industriais;
i) Programa de Incentivo e Apoio às Atividades Comerciais;
j) Programa de Incentivo e Apoio às atividades de prestação de serviços;
k)Programa de Incentivo e apoio à Eletrificação Rural e Urbana;
DPrograma de aprimoramento e desenvolvimento de técnicas
empresariais;
m)Programa de promoção da cidade de Butiá e dos produtos nela
produzidos, no país e no exterior;
n)Programa de intercâmbios e realização de convênios com entidades
afins, empresas privadas ou públicas, institutos educacionais e tecnológicos, no país ou
no exterior;
o)Programa de promoção das atividades de interesse da classe de
empreendedores.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
te Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário e mantém-se as
disposições da Lei 1963/2003 que não foram alteradas por esta lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 22 de dezembro de 2006.
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal

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