| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2261 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI 1963/2003 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO - COMDESE. |
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remedio? gs PUTA 1, Municipal de Butiá - Gestão 2005/2008 B - Estado do Rio Grande do Sul — > (um) PREFEITURA DE BUTIA E PARA TODOS LEINº 2261/2006 ALTERA A LEI 1963/2003 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO - ECONÓMICO - COMDESE. SERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: e Art. 1º. - O Artigo 1º da Lei 1963/03 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO do Município de Butiá - COMDESE, corpo consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo nas questões relativas à política de desenvolvimento sócio-econômico no Município, bem como, corpo articulador dos empreendedores do Município de Butiá. Parágrafo Único. O COMDESE fica vinculado à estrutura do Gabinete do Prefeito.” Art. 2º. - O Artigo 2º da Lei 1963/03 passa a viger com as seguintes alterações e acréscimos: | - é dado nova redação ao inciso |, remunerando-se os demais incisos existentes, nos seguintes termos: Art. 2º. Compete ao COMDESE: | - Articular os empreendedores da industria, da prestação de serviços e do comércio de Butiá; Il - ficam acrescentadas as palavras “articular” e “Silvicultura” nas competências previstas no inciso Il, da seguinte forma: Art. 2º. Compete ao COMDESE: Il - promover, incentivar, planejar, coordenar, sugerir e fiscalizar e articular as atividades ligadas à agropecuária, piscicultura, fruticultura, hortifrutigranjeiros, silvicultura, avicultura, habitação rural e urbana, indústria, comércio, prestação de serviços e eletrificação rural e urbana em colaboração com o Poder Executivo; 4 . * qo SUTA ny, - Estado do Rio Grande do Sul o ” PREFEITURA DE BUTIA Prefeitura Municipol de Butiá - Gestão 2005/2008 8 Ri hã PARA TODOS III - dá-se nova redação a letra “e” do inciso Ill, renumerando-se os demais incisos e acrescendo-se os incisos “m”, “n“ e “o”, nos seguintes termos: Art. 2º. Compete ao COMDESE: III - Apresentar ao Executivo os programas de atividades, aprovados pelo Conselho, como sugestão à política municipal, nas áreas de atividades econômico- social: (15) e)Programa de Incentivo a Silvicultura; f) Programa de incentivo e Apoio à Produção de Hortifrutigranjeiros, - g)Programa de Incentivo e Apoio à Habitação Popular Rural e Urbana, h)Programa de Incentivo e Apoio às Atividades Industriais; i) Programa de Incentivo e Apoio às Atividades Comerciais; j) Programa de Incentivo e Apoio às atividades de prestação de serviços; k)Programa de Incentivo e apoio à Eletrificação Rural e Urbana; DPrograma de aprimoramento e desenvolvimento de técnicas empresariais; m)Programa de promoção da cidade de Butiá e dos produtos nela produzidos, no país e no exterior; n)Programa de intercâmbios e realização de convênios com entidades afins, empresas privadas ou públicas, institutos educacionais e tecnológicos, no país ou no exterior; o)Programa de promoção das atividades de interesse da classe de empreendedores. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. te Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário e mantém-se as disposições da Lei 1963/2003 que não foram alteradas por esta lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 22 de dezembro de 2006. SEVERO MALTA Prefeito Municipal