| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2259 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1406, DE 21/04/99 E ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O PROGRAMA DE INCENTIVO À ESPECIALIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM OBSERVÂNCIA A LEI FEDERAL N° 9394, DE 20/12/96. |
| native_id | 2960 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
das v a qt BUTA nm, Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão 20052008 [7 - Estado do Rio Grande do Sul ao od ” PREFEITURA DE BUTIA a PARA TODOS LEI nº 2259/2006 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1406, DE 21/04/99 E A LEI MUNICIPAL Nº 1573, DE 06/07/2001 E ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O PROGRAMA DE INCENTIVO A. ESPECIALIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL, EM OBSERVÂNCIA A LEI FEDERAL Nº 9394, DE 20/12/96. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Institui as regras para o desenvolvimento do programa de incentivo à especialização do magistério público, no âmbito municipal, com base na Lei Federal nº 9394/96. Art. 2º - O programa referido no artigo 1º para incentivo ao magistério Público Municipal, objetiva auxiliar financeiramente aos professores do quadro do magistério municipal, custeando até 50% (cinquenta por cento) das mensalidades, inclusive por ocasião da matrícula. Art. 3º - O Programa concederá, semestralmente, bolsas de estudo aos candidatos regularmente inscritos, no limite de 6% (seis por cento) da renda do FUNDEF, em conformidade com relatório expedido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção, Desenvolvimento e Valorização do Magistério, que indicará o número de bolsas disponíveis para o semestre subsequente. 8 1º - Os auxílios serão concedidos a todos os candidatos que se inscreverem e que se enquadrarem nos requisitos previstos no artigo 4º desta lei, até que o somatório dos auxílios atinja o valor equivalente a 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo. 8 2º - O valor total do auxílio será rateado em partes iguais entre todos os candidatos selecionados. $ 3º - Considerando que o total da verba destinada é de 6% (seis por cento) da renda do FUNDEF, 1% (um por cento) ficará de Fundo de Reserva para oscilações decorrentes das receitas mensais. Art. 4º - Para participar do Programa, o candidato deverá remeter antes do início do semestre, o requerimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, anexando os documentos comprobatórios dos seguintes requisitos: a - ser professor efetivo do quadro do magistério municipal; b - atuar na área educacional de acordo com as prioridades estabelecidas pela SMEC; - Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS c - cursar licenciatura na área educacional, observado as prioridades elencadas pela SMEC; d - proceder matrícula em instituições conveniadas com a municipalidade obedecida a respectiva autorização legislativa. Parágrafo Único - O requerimento será acompanhado de cópia da carteira de identidade, CIC e cópia do contrato de trabalho com o Município de Butiá. Art. 5º - A análise das inscrições será realizada por uma comissão formada por 1 representante do Conselho do FUNDEF, 1 representante do Conselho Municipal de Educação e 1 representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 6º - Os beneficiários não poderão ultrapassar o tempo médio de duração do curso, salvo motivos de justa causa ou força maior a serem justificados à Comissão descrita no artigo 5º. Parágrafo Único - Comprovada a justa causa, analisados e decididos pela Comissão e/ou a força maior a concessão do benefício poderá ser prorrogada, pelo prazo máximo de 2 anos, contados do deferimento do pedido. Art. 7º - Os beneficiários, após a conclusão do curso, deverão atuar no magistério municipal por igual período de utilização da bolsa decorrente deste programa, sob pena de ressarcimento dos valores do benefício efetivamente percebidos. Art. 8º - O ressarcimento dar-se-á imediatamente, após a rescisão do contrato laboral entre a municipalidade e o beneficiário, da seguinte forma: 8 1º - Os valores percebidos serão corrigidos a partir da data do efetivo pagamento pela municipalidade, até a data do reembolso, em conformidade com os índices oficiais do IGPM, ou outro que seja instituído em sua substituição. 8 2º - Serão atribuídos juros legais de 6% ao ano, sobre o valor corrigido. 8 3º - O prazo máximo de ressarcimento será o mesmo período utilizado do respectivo benefício. 8 4º - O beneficiário firmará contrato de ressarcimento semestral no respectivo valor. Art. 9º - Os benefícios previstos nesta Lei, serão cancelados pela comissão indicada no artigo 5º, sempre que se comprovar: a - fraude ou outro vício de vontade para a sua obtenção; b - ausência de documentação comprobatória de suficiente desempenho escolar, mensurado por nota e frequência; c — trancamento, por prazo superior a 2 (dois) semestres, cancelamento de matrícula, alteração de curso ou abandono dos estudos por parte do beneficiário. Parágrafo Único - Nos casos de cancelamento, o beneficiário deverá ressarcir os valores percebidos, nos termos do artigo 8º da presente Lei. Art. 10 - O programa será mantido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério- FUNDEF. Prefeitura Municipal de Buttá - Gestão 2005/2008 D - Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BUTIA t (+) PARA TODOS Art. 11 - As bolsas atualmente existentes deverão ser adaptadas aos termos da presente Lei, com imediata cientificação dos beneficiários, inclusive dos termos da presente Lei. Art. 12 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da respectiva dotação orçamentária. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1406/99 e 1573/01. GABINETE DO'PREFEITO MUNICIPAL dr EM 22 de dgZembro de 2006. SEVERO MALTA Prefeito Municipal