br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 2259/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2259 / 2006
Date 2006-12-22
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1406, DE 21/04/99 E ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O PROGRAMA DE INCENTIVO À ESPECIALIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM OBSERVÂNCIA A LEI FEDERAL N° 9394, DE 20/12/96.
native_id2960

Originating matéria

matéria 6457 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

das
v
a
qt BUTA nm,
Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão 20052008 [7
- Estado do Rio Grande do Sul ao
od ” PREFEITURA DE BUTIA a
PARA TODOS
LEI nº 2259/2006
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1406, DE
21/04/99 E A LEI MUNICIPAL Nº 1573, DE
06/07/2001 E ESTABELECE NOVAS
REGRAS PARA O PROGRAMA DE
INCENTIVO A. ESPECIALIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL, EM
OBSERVÂNCIA A LEI FEDERAL Nº 9394,
DE 20/12/96.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Institui as regras para o desenvolvimento do programa de incentivo
à especialização do magistério público, no âmbito municipal, com base na Lei Federal nº
9394/96.
Art. 2º - O programa referido no artigo 1º para incentivo ao magistério
Público Municipal, objetiva auxiliar financeiramente aos professores do quadro do magistério
municipal, custeando até 50% (cinquenta por cento) das mensalidades, inclusive por ocasião
da matrícula.
Art. 3º - O Programa concederá, semestralmente, bolsas de estudo aos
candidatos regularmente inscritos, no limite de 6% (seis por cento) da renda do FUNDEF, em
conformidade com relatório expedido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção, Desenvolvimento e Valorização do Magistério, que indicará o número
de bolsas disponíveis para o semestre subsequente.
8 1º - Os auxílios serão concedidos a todos os candidatos que se
inscreverem e que se enquadrarem nos requisitos previstos no artigo 4º desta lei, até que o
somatório dos auxílios atinja o valor equivalente a 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo.
8 2º - O valor total do auxílio será rateado em partes iguais entre todos os
candidatos selecionados.
$ 3º - Considerando que o total da verba destinada é de 6% (seis por cento)
da renda do FUNDEF, 1% (um por cento) ficará de Fundo de Reserva para oscilações
decorrentes das receitas mensais.
Art. 4º - Para participar do Programa, o candidato deverá remeter antes do
início do semestre, o requerimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, anexando os
documentos comprobatórios dos seguintes requisitos:
a - ser professor efetivo do quadro do magistério municipal;
b - atuar na área educacional de acordo com as prioridades estabelecidas
pela SMEC;
- Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
c - cursar licenciatura na área educacional, observado as prioridades
elencadas pela SMEC;
d - proceder matrícula em instituições conveniadas com a municipalidade
obedecida a respectiva autorização legislativa.
Parágrafo Único - O requerimento será acompanhado de cópia da carteira
de identidade, CIC e cópia do contrato de trabalho com o Município de Butiá.
Art. 5º - A análise das inscrições será realizada por uma comissão formada
por 1 representante do Conselho do FUNDEF, 1 representante do Conselho Municipal de
Educação e 1 representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 6º - Os beneficiários não poderão ultrapassar o tempo médio de
duração do curso, salvo motivos de justa causa ou força maior a serem justificados à Comissão
descrita no artigo 5º.
Parágrafo Único - Comprovada a justa causa, analisados e decididos pela
Comissão e/ou a força maior a concessão do benefício poderá ser prorrogada, pelo prazo
máximo de 2 anos, contados do deferimento do pedido.
Art. 7º - Os beneficiários, após a conclusão do curso, deverão atuar no
magistério municipal por igual período de utilização da bolsa decorrente deste programa, sob
pena de ressarcimento dos valores do benefício efetivamente percebidos.
Art. 8º - O ressarcimento dar-se-á imediatamente, após a rescisão do
contrato laboral entre a municipalidade e o beneficiário, da seguinte forma:
8 1º - Os valores percebidos serão corrigidos a partir da data do efetivo
pagamento pela municipalidade, até a data do reembolso, em conformidade com os índices
oficiais do IGPM, ou outro que seja instituído em sua substituição.
8 2º - Serão atribuídos juros legais de 6% ao ano, sobre o valor corrigido.
8 3º - O prazo máximo de ressarcimento será o mesmo período utilizado do
respectivo benefício.
8 4º - O beneficiário firmará contrato de ressarcimento semestral no
respectivo valor.
Art. 9º - Os benefícios previstos nesta Lei, serão cancelados pela comissão
indicada no artigo 5º, sempre que se comprovar:
a - fraude ou outro vício de vontade para a sua obtenção;
b - ausência de documentação comprobatória de suficiente desempenho
escolar, mensurado por nota e frequência;
c — trancamento, por prazo superior a 2 (dois) semestres, cancelamento de
matrícula, alteração de curso ou abandono dos estudos por parte do beneficiário.
Parágrafo Único - Nos casos de cancelamento, o beneficiário deverá
ressarcir os valores percebidos, nos termos do artigo 8º da presente Lei.
Art. 10 - O programa será mantido pelo Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério- FUNDEF.
Prefeitura Municipal de Buttá - Gestão 2005/2008 D
- Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIA
t
(+)
PARA TODOS
Art. 11 - As bolsas atualmente existentes deverão ser adaptadas aos termos
da presente Lei, com imediata cientificação dos beneficiários, inclusive dos termos da presente
Lei.
Art. 12 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
respectiva dotação orçamentária.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1406/99 e 1573/01.
GABINETE DO'PREFEITO MUNICIPAL
dr EM 22 de dgZembro de 2006.
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal

open original →