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norma nº 2260/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2260 / 2006
Date 2006-12-22
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO AO PREGOEIRO DA PREFEITURA DE BUTIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeltura Municipal de Butiá - Gestão 2005/2008
- Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIA
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C»3
PARA TODOS
LEI Nº 2260/2006
INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO
PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE BUTIA, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica atribuída gratificação mensal, no valor de R$ 1.022,87, ao
Pregoeiro do Município, devendo ser reajustada na mesma data e pelo mesmo índice
estabelecido para os servidores Municipais em revisão geral anual.
to Art. 2º - No caso de impedimento, falta ou férias do Pregoeiro e, havendo
necessidade da realização de pregão no referido período, a Administração poderá nomear o
Presidente da Comissão de Licitações para assumir os trabalhos, o qual perceberá a título de
gratificação, o valor referente a diferença da gratificação do Presidente e a do Pregoeiro,
proporcionalmente ao período que perdurar a nomeação.
Art. 3º - Os membros da Equipe de Apoio, serão os mesmos membros titulares
e suplentes da Comissão de Licitação e não receberão qualquer vantagem além da
remuneração percebida em razão dessa função.
Art. 4º - Deverão os servidores membros da Equipe de Apoio, sempre que
possível, desempenhar suas funções em horário diversos ao do expediente normal de trabalho.
Parágrafo Único — Excepcionalmente, quando houver comprovada necessidade
de reunir-se no horário normal de expediente, o Pregoeiro deverá encaminhar com
antecedência, comunicação ao chefe do núcleo a que pertencer a Equipe de Apoio.
Art. 5º - A gratificação instituída ao Pregoeiro, não poderá ser cumulativa a outra
o Função Gratificada ou Bonificação percebida pelo servidor.
Art. 6º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007.
GABINETE D PREFEITO MUNICIPAL
ezembro de 2006.
Prefeito Municipal

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