| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2260 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO PREGOEIRO DA PREFEITURA DE BUTIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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: ê f Prefeltura Municipal de Butiá - Gestão 2005/2008 - Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BUTIA E EE C»3 PARA TODOS LEI Nº 2260/2006 INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE BUTIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica atribuída gratificação mensal, no valor de R$ 1.022,87, ao Pregoeiro do Município, devendo ser reajustada na mesma data e pelo mesmo índice estabelecido para os servidores Municipais em revisão geral anual. to Art. 2º - No caso de impedimento, falta ou férias do Pregoeiro e, havendo necessidade da realização de pregão no referido período, a Administração poderá nomear o Presidente da Comissão de Licitações para assumir os trabalhos, o qual perceberá a título de gratificação, o valor referente a diferença da gratificação do Presidente e a do Pregoeiro, proporcionalmente ao período que perdurar a nomeação. Art. 3º - Os membros da Equipe de Apoio, serão os mesmos membros titulares e suplentes da Comissão de Licitação e não receberão qualquer vantagem além da remuneração percebida em razão dessa função. Art. 4º - Deverão os servidores membros da Equipe de Apoio, sempre que possível, desempenhar suas funções em horário diversos ao do expediente normal de trabalho. Parágrafo Único — Excepcionalmente, quando houver comprovada necessidade de reunir-se no horário normal de expediente, o Pregoeiro deverá encaminhar com antecedência, comunicação ao chefe do núcleo a que pertencer a Equipe de Apoio. Art. 5º - A gratificação instituída ao Pregoeiro, não poderá ser cumulativa a outra o Função Gratificada ou Bonificação percebida pelo servidor. Art. 6º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007. GABINETE D PREFEITO MUNICIPAL ezembro de 2006. Prefeito Municipal