| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2262 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1682/2002 E LEI N° 1719/2002. |
| native_id | 2962 |
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BUTIA “ Ma, - Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BUTIÁ te) Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão mos aços (7 eai PARA TODOS LEI Nº 2262/2006 ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 1682/2002 E 1719/2002 SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. - O Ar.3º da Lei 1682/2002 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º -.... 8 1º - Os candidatos a provimento das Funções de Padrão | do Quadro de Empregos (Anexo |), a escolaridade exigida será de Ensino Fundamental Incompleto, considerando-se para tanto no mínimo 4º série. 8 2º - Os candidatos a provimento das funções de Padrão Il do Quadro de Empregos (Anexo |), a escolaridade exigida será de Ensino Fundamental Completo. 8 3º - Na função de motorista é exigido que o candidato possua carteira Nacional de Habilitação da Categoria “D”. Art. 2º. — Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 3º da Lei 1719/2002, nos seguintes termos: “Art. 3º -... Parágrafo único —- Para o provimento do emprego de Farmaceutico Bioquímico será exigido o nível superior completo, habilitação legal para o exercício da função e a prova da regularidade das contribuições para com o Conselho Regional de Farmácia. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SEVERO MALTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE