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← Butiá (RS)

norma nº 2262/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2262 / 2006
Date 2006-12-22
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1682/2002 E LEI N° 1719/2002.
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BUTIA
“ Ma,
- Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIÁ
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Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão mos aços (7
eai
PARA TODOS
LEI Nº 2262/2006
ALTERA A LEI MUNICIPAL nº
1682/2002 E 1719/2002
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º. - O Ar.3º da Lei 1682/2002 passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 3º -....
8 1º - Os candidatos a provimento das Funções de Padrão | do Quadro
de Empregos (Anexo |), a escolaridade exigida será de Ensino Fundamental Incompleto,
considerando-se para tanto no mínimo 4º série.
8 2º - Os candidatos a provimento das funções de Padrão Il do Quadro
de Empregos (Anexo |), a escolaridade exigida será de Ensino Fundamental Completo.
8 3º - Na função de motorista é exigido que o candidato possua carteira
Nacional de Habilitação da Categoria “D”.
Art. 2º. — Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 3º da Lei 1719/2002,
nos seguintes termos:
“Art. 3º -...
Parágrafo único —- Para o provimento do emprego de Farmaceutico
Bioquímico será exigido o nível superior completo, habilitação legal para o exercício da função
e a prova da regularidade das contribuições para com o Conselho Regional de Farmácia.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
/
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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