| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2257 / 2006 |
| Date | 2006-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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qe SUTA 1, a Municipai de Butá - Gestão 200572008 [7 - Estado do Rio Grande do Sul a (o) PREFEITURA DE BUTIA E path Juta L BA 5 + E NS A É PARA TODOS LEI Nº 2257/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Butiá autorizado a doar um terreno, com área total de 2.276,45m?, sem benfeitorias, com frente para a Av. Getulio Dorneles Vargas, esquina com as Ruas Ademar Flores e Ramão Peres, nesta cidade de Butiá, na quadra formada pelas Av. Getulio Dorneles Vargas, Rua Ramão Peres e Rua Ademar Flores, no bairro Cidade Alta, em Butiá/RS, confrontando-se: Norte - mede 40,76m com a Rua Ademar Flores, pelo lado esquerdo; Sul — mede 41,31cm com a Rua Ramão Peres, pelo lado direito; Leste - mede 66,00m com a Rua Getúlio D. Vargas, onde faz frente; Oeste — mede 47,82m com o Município de Butiá, onde faz fundo. 8 1- A desafetação que trata a Lei 2.251 recai sobre a área descrita no Art. 1º. 8 2º — O imóvel citado no “caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e exclusivamente, para uso do Poder Judiciário Estadual para a construção da nova sede do Fórum de Butiá. 8 3º - Será revogada a doação, com a consequente reversão da área para o Município, se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura da escritura pública de Doação o Poder Judiciário não iniciar a construção da sede, ou for desvirtuada a finalidade da doação. Art. 2º - As despesas decorrentes da Escritura e Registro correrão por conta do Poder Judiciário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE REFEITO MUNICIPAL dezembro de 2006 IO SEVERO MALTA refeito Municipal 10U kw GFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE BUTIÁ FLS MATRICULA LIVRO Nº — REGISTRO GERAL 01 3.177 Butiá 20 de agosto de 18 82 MATRÍCULA NY 3.777 - Um tenheno, sem conter benfeitorias, com quente para a Av. Getulio Doxnetes Vargas, esquina com às Ruas Ademar Feone e Ramão. Peres, nesta cidade de Butiã, na quadra formada pelas Av. Ge- tulio DonneLes Vargas, Rua Ramão Peres e Rua Ademar Flores; Compreen dendo ârea vende, de fonmato triangutar, com a anea total de ...... m2 ( QUATRO MIL SETECENTOS E NOVENTA E DOIS METROS E SETENT CENT ROS QUADRADOS) medindo para à frente da citada Av. Getulio Pornetes Vargas, 66,00 m; 150,00 m pe£o Lado dineito; 148,00 mts. pe to Lado esquendo: é o, 00 m:: metá” tinha de. gundo; Conghontando- se: Ag Nonte,- com a Rua Ademar Ftaicos, onde faz esquina; ÁÃo Sul, com a rua Ranão Peres, onde faz esquina; À Leste, com a Av. Getulio Dorneles ' Vargas, onde faz frente; A- Deste, com o entrocamento das Ruas Ademar |FLores e Ramão Peres. Proprietanto: COMPANHTA REJA ADMINISTRAÇÃO - E PARTICIPAÇÕES, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Ráo d Janeiro, inscnita tuo COL ng 33.059.593/0001:10. Registro Antenion: Hatricuta n9 2.330% ana * neste Cantônio. O REFERIDO É VERDADE Ioou FÊ. Ogicial: AN Be2. Darci Romatdo-Kunzter- Emol. cas 396,00, F.1/7.717 = em 00 de agosto de 1981. 0 E Títuto - Compaa e Venda, Transmitente - COMPANHIA REJA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, jã qu tigicada acima, hepresentada por seus Procuradores SR4. JORGL D'AVIL, IPEREIRA, CIC n9 000.879.800-10 e LUIZ FERNANDO BÁARENO MIBIELLI, CIC N9 004,770.440-34, brasiteiros, casados, comencianios, residentes domnicitiados na cidade de Butia-RS. Adquinente -PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ, Lnschita no CGC nº ss. 117. 718/0001-03, representada peão Prefeito Municipal Sn. RUY CARVALHO .. ISARAIVA, brasileiro, casado: portador do CIC n9 081.392.450-20, nes4- Adente é domicitiado nesta cidade de Buti&yRS. Tronma do Titulo - Escnitana Pitbtica de Compra e Venda, tavrada em 05 de agosto de 1982, no Tabetionato desta cidade de Butia, peto Tabeli- ão Launo Ano Gehres | L9 nº 43, gls, 126/129, nº 5, 626) - Vator - Ca$ 1.000,00 | um miL cAUZEÁHOS |] e, para efeitos giscais fok arbitiado Ei cn$: 4.700. 000,00. f -ICondicões? TR) Não constam. e Sandaa Huta Ds -SAnguint, O, REFERIDO. E VERDADE --E- DON -sT Ea, ei do MUNHCÍPIO DE. TÁ, mel Prefeito, SERGIO SEVERO MALTA, e. inclusa cópia Municipal n.'2.251, 'de 20 de novembro de 2006, e cópia utenticada-do Projeto de Paisagismo, elaborado pelo Arquiteto, Vinícius Silveira orba -“ CREA/RS n. 121.269-D - Secretaria de Obras e Saneamento; que fica Siverbada a desafetação de indisponibilidade | do imóvel constante desta matrícula, e os tertnos do Artº 3º da citada, Lei Municipal, à mesma tem por objetivo tornar o óvel livre € desembaraçado, para possibilitar a doação ao Estado, visando à onstrução da' nova sede do Fórum de Butiá (Poder Judiciário Estadual). Dou fé. OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS RES A COMARCA DE BUTIÁ FLS MATRICULA LIVRO N.º — REGISTRÓ-GERAL Fllv SRA ÁV. 13 777 - Ex- ndo: CERTIE ICO, que um presente fica penasra a En das “duas últimas linhas de R.1, desta matrícula, tendo em vista que a impressão do Av.2, que ficou sobreposta, onde deve-se ler: "Registrado por Sandra Mara S. Sanguiné. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. OFicial: (assinatura) Bel. Darci | Romaido Kunzler. Emol. crá 6.339,37." Nada mais. Dou fé, Emol. R$ Níhil. Eita sto! SE REG ISTRO ia EANEXOS de Butá- RS Certifico; ma a pó erodação: Fotostática Serviço de Regi to de Imóveis gÃ É a fisi expressão do orighral existanta rioste CNPJIME Nº 90.893 470000144 . Buda ado Ea da ai, sé “ 4 7/7408 ia pm. sig pm é 1) e ? pano. il É É á ça gr Es À ; Do Douió But, DO Inte — 4 “Rega adorado JE. to | Ba; Lean ana Srs TA Maria ça pg Regiotradora Substituta