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norma nº 2257/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2257 / 2006
Date 2006-12-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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qe SUTA 1,
a Municipai de Butá - Gestão 200572008 [7
- Estado do Rio Grande do Sul a
(o) PREFEITURA DE BUTIA E path Juta
L BA 5 +
E NS A É PARA TODOS
LEI Nº 2257/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Butiá autorizado a doar um terreno,
com área total de 2.276,45m?, sem benfeitorias, com frente para a Av. Getulio Dorneles
Vargas, esquina com as Ruas Ademar Flores e Ramão Peres, nesta cidade de Butiá, na
quadra formada pelas Av. Getulio Dorneles Vargas, Rua Ramão Peres e Rua Ademar Flores,
no bairro Cidade Alta, em Butiá/RS, confrontando-se: Norte - mede 40,76m com a Rua
Ademar Flores, pelo lado esquerdo; Sul — mede 41,31cm com a Rua Ramão Peres, pelo lado
direito; Leste - mede 66,00m com a Rua Getúlio D. Vargas, onde faz frente; Oeste — mede
47,82m com o Município de Butiá, onde faz fundo.
8 1- A desafetação que trata a Lei 2.251 recai sobre a área descrita no
Art. 1º.
8 2º — O imóvel citado no “caput” do presente artigo, destinar-se-á, única
e exclusivamente, para uso do Poder Judiciário Estadual para a construção da nova sede do
Fórum de Butiá.
8 3º - Será revogada a doação, com a consequente reversão da área
para o Município, se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura da escritura pública de
Doação o Poder Judiciário não iniciar a construção da sede, ou for desvirtuada a finalidade da
doação.
Art. 2º - As despesas decorrentes da Escritura e Registro correrão por
conta do Poder Judiciário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE REFEITO MUNICIPAL
dezembro de 2006
IO SEVERO MALTA
refeito Municipal
10U kw
GFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE BUTIÁ FLS MATRICULA
LIVRO Nº — REGISTRO GERAL 01 3.177
Butiá 20 de agosto de 18 82
MATRÍCULA NY 3.777 - Um tenheno, sem conter benfeitorias, com quente
para a Av. Getulio Doxnetes Vargas, esquina com às Ruas Ademar Feone
e Ramão. Peres, nesta cidade de Butiã, na quadra formada pelas Av. Ge-
tulio DonneLes Vargas, Rua Ramão Peres e Rua Ademar Flores; Compreen
dendo ârea vende, de fonmato triangutar, com a anea total de ......
m2 ( QUATRO MIL SETECENTOS E NOVENTA E DOIS METROS E SETENT
CENT ROS QUADRADOS) medindo para à frente da citada Av. Getulio
Pornetes Vargas, 66,00 m; 150,00 m pe£o Lado dineito; 148,00 mts. pe
to Lado esquendo: é o, 00 m:: metá” tinha de. gundo; Conghontando- se: Ag
Nonte,- com a Rua Ademar Ftaicos, onde faz esquina; ÁÃo Sul, com a rua
Ranão Peres, onde faz esquina; À Leste, com a Av. Getulio Dorneles '
Vargas, onde faz frente; A- Deste, com o entrocamento das Ruas Ademar
|FLores e Ramão Peres. Proprietanto: COMPANHTA REJA ADMINISTRAÇÃO - E
PARTICIPAÇÕES, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Ráo d
Janeiro, inscnita tuo COL ng 33.059.593/0001:10. Registro Antenion:
Hatricuta n9 2.330% ana * neste Cantônio. O REFERIDO É VERDADE
Ioou FÊ. Ogicial: AN Be2. Darci Romatdo-Kunzter- Emol. cas
396,00,
F.1/7.717 = em 00 de agosto de 1981. 0 E
Títuto - Compaa e Venda,
Transmitente - COMPANHIA REJA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, jã qu
tigicada acima, hepresentada por seus Procuradores SR4. JORGL D'AVIL,
IPEREIRA, CIC n9 000.879.800-10 e LUIZ FERNANDO BÁARENO MIBIELLI, CIC
N9 004,770.440-34, brasiteiros, casados, comencianios, residentes
domnicitiados na cidade de Butia-RS.
Adquinente -PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ, Lnschita no CGC nº ss. 117.
718/0001-03, representada peão Prefeito Municipal Sn. RUY CARVALHO ..
ISARAIVA, brasileiro, casado: portador do CIC n9 081.392.450-20, nes4-
Adente é domicitiado nesta cidade de Buti&yRS.
Tronma do Titulo - Escnitana Pitbtica de Compra e Venda, tavrada em 05
de agosto de 1982, no Tabetionato desta cidade de Butia, peto Tabeli-
ão Launo Ano Gehres | L9 nº 43, gls, 126/129, nº 5, 626) -
Vator - Ca$ 1.000,00 | um miL cAUZEÁHOS |] e, para efeitos giscais fok
arbitiado Ei cn$: 4.700. 000,00. f
-ICondicões? TR) Não constam.
e Sandaa Huta Ds -SAnguint, O, REFERIDO. E VERDADE --E- DON -sT
Ea, ei do MUNHCÍPIO DE.
TÁ, mel Prefeito, SERGIO SEVERO MALTA, e. inclusa cópia
Municipal n.'2.251, 'de 20 de novembro de 2006, e cópia
utenticada-do Projeto de Paisagismo, elaborado pelo Arquiteto, Vinícius Silveira
orba -“ CREA/RS n. 121.269-D - Secretaria de Obras e Saneamento; que fica
Siverbada a desafetação de indisponibilidade | do imóvel constante desta matrícula, e
os tertnos do Artº 3º da citada, Lei Municipal, à mesma tem por objetivo tornar o
óvel livre € desembaraçado, para possibilitar a doação ao Estado, visando à
onstrução da' nova sede do Fórum de Butiá (Poder Judiciário Estadual). Dou fé.
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS RES A
COMARCA DE BUTIÁ FLS MATRICULA
LIVRO N.º — REGISTRÓ-GERAL Fllv SRA
ÁV. 13 777 - Ex- ndo: CERTIE ICO, que um presente fica penasra a En das
“duas últimas linhas de R.1, desta matrícula, tendo em vista que a impressão do Av.2,
que ficou sobreposta, onde deve-se ler: "Registrado por Sandra Mara S. Sanguiné.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. OFicial: (assinatura) Bel. Darci
| Romaido Kunzler. Emol. crá 6.339,37." Nada mais. Dou fé, Emol. R$ Níhil. Eita
sto! SE REG ISTRO ia EANEXOS
de Butá- RS
Certifico; ma a pó erodação: Fotostática Serviço de Regi to de Imóveis gÃ
É a fisi expressão do orighral existanta rioste CNPJIME Nº 90.893 470000144 . Buda ado
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