| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2263 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“ Mas Prefeitura Municipal de Bustá - Gestão mosez00a | 7 - Estado do Rio Grande do Sul eg a = o ef) PREFEITURA DE BUTIA aja fita PARA TODOS LEI Nº 2263/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o Mandato Eletivo dos atuais Conselheiros Tutelares a contar de 20 de dezembro de 2006, pelo prazo máximo de 03 (três) meses. Art. 2º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE