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← Butiá (RS)

norma nº 2263/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2263 / 2006
Date 2006-12-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“ Mas
Prefeitura Municipal de Bustá - Gestão mosez00a | 7
- Estado do Rio Grande do Sul eg a =
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PARA TODOS
LEI Nº 2263/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR O
MANDATO ELETIVO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o
Mandato Eletivo dos atuais Conselheiros Tutelares a contar de 20 de dezembro de
2006, pelo prazo máximo de 03 (três) meses.
Art. 2º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão
utilizadas as dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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