| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2258 / 2006 |
| Date | 2006-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A REVERSÃO DE ÁREA DOADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e PUTA my, - Estado do Rio Grande do Sul o e) PREFEITURA DE BUTIA a Municipal de Butiá - Gestão 20052008 O um a] PARA TODOS LEI Nº 2258/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A REVERSÃO DE AREA DOADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder na reversão de cedência da área de descrita na Lei 858/1990, restando a mesma revogada em razão de incidência do artigo 4º da referida Lei. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deve proceder na reversão da área junto ao Registro de Imóveis. Art. 3º - As despesas decorrentes de Escrituras e Registros, deverão ser cobradas da empresa Termolar S/A. Art. 4º - Revogam-se as Leis nº 1.046/93 e 1.180/95. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 21 de dezembro de 2006. f ÉRGIO SEVERO MALTA refeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 21 de dezembro d