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norma nº 2258/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2258 / 2006
Date 2006-12-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A REVERSÃO DE ÁREA DOADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Estado do Rio Grande do Sul
o e) PREFEITURA DE BUTIA
a Municipal de Butiá - Gestão 20052008 O
um
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PARA TODOS
LEI Nº 2258/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FAZER A REVERSÃO
DE AREA DOADA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder na
reversão de cedência da área de descrita na Lei 858/1990, restando a mesma
revogada em razão de incidência do artigo 4º da referida Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deve proceder na reversão
da área junto ao Registro de Imóveis.
Art. 3º - As despesas decorrentes de Escrituras e Registros,
deverão ser cobradas da empresa Termolar S/A.
Art. 4º - Revogam-se as Leis nº 1.046/93 e 1.180/95.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 21 de dezembro de 2006.
f
ÉRGIO SEVERO MALTA
refeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 21 de dezembro d

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