| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2266 / 2007 |
| Date | 2007-01-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO 2007. |
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PRRA TODOS LEI Nº 2266/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A | CONCEDER AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO 2007. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas | atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei: t Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder auxílios e/ou subvenções nos termos da Lei Orgânica Municipal, em consonância com a LDO/2007, a LOA/2007, e nos termos da presente Lei, que estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício do ano de 2007. Art. 2º - Os Auxílios e/ou Subvenções de que trata o artigo 1º., somente poderão ser concedidos para: !- Círculo de Pais e Mestres (CPM) de Escolas sediadas do município; ||- A Entidade ou Centros Culturais, artísticos, literários, recreativos e educacionais; HII-A Entidades ou Centros Esportivos, de Saúde, Ciências e tecnologia, de recuperação do indivíduo; IV- A Centros de Tradições Gaúchas (CTG), rodeios, piquetes, feiras de exposição, Coordenadoria Municipal do MTG; V-A Entidades Assistenciais, como: EMATER, CNAE, ORFANATOS, ASILOS, APAE e outros desse gênero; VI- A hospitais, sanatórios, fundações, centros médicos de análises, fisioterapia e medicina em geral; VII-A escolas particulares (de qualquer gênero) no município, desde que, considerada a sua relevância à comunidade; VIII-A escolas técnicas de preparação profissional, preparação física, psicológica e outras do | gênero; | IX — As entidades religiosas e sindicais quando comprovada a utilização em projetos firmados em parceria com o Município, objetivando atender os munícipes nas áreas de saúde, assistência social, educação e cultura. X-— Clube de Escoteiros e assemelhados; PREFEITURA DE BUTIÁ ES us E ERA PRRA TODOS Xl — A pessoas ou grupos organizados para prática de: ginástica, esportes de qualquer modalidade, grupos carnavalescos, Escolas de Samba, música, literatura, movimentos culturais e outros (submetidos a aprovação da Prefeitura Municipal): XIl — A pessoas carentes, em forma de: alimentos, medicamentos, vestuário, assistência médica, hospitalar, dentária, social, habitacional, erradicação de focos de insetos ou doenças transmissíveis, transporte funerário ou qualquer auxílio financeiro destinado a indigentes; XIII — A estudantes de qualquer modalidade de ensino, na forma de: bolsas de estudo, passagens, mensalidades e/ou anuidades escolares, auxílio financeiro (submetido à comprovação), pagamento de matrícula, cursos de férias, intensivos, e outros, tendo que pertencer a Associações de estudantes ou mediante convênio com Instituições Educacionais.: XIV — Participação Financeira ou em prêmios, material esportivos, e outros, em campeonatos municipais (incluindo os varzeanos), torneios municipais, intermunicipais ou interestaduais, quando houver grupo ou pessoas do município; XV — A pessoa ou pessoas, quando estiverem representando o município por solicitação do Prefeito Municipal; tais como: rainha das píscinas, primeira prenda da região, concursos de beleza, de poesias, rainha , princesas e rei momo para o carnaval, e outros. XVI — Às Associações de Moradores e UBAM. XVII — Ao pequeno agricultor ou colono, em forma de: mudas, assistência técnica, e, quando possível, com mecanização agrícola, irrigação, corretivos e fertilizantes (comprovadas a sua necessidade ou pobreza); na abertura de corredores, colocação de bueiros e feitura de pequenas estradas para escoamento da produção; XVIII - Ao desenvolvimento da pesca animal, vegetal, defesa ao meio ambiente, combate à erosão, ao reflorestamento, eletrificação rural, transportes e comunicação do meio rural; XIX — Para distribuição de roupas, alimentos, doces, e outros, para o Natal da criança butiaense, campanhas do agasalho ou qualquer movimento de pessoas ou grupos neste sentido; XX — A Entidades Estaduais e/ou Federais, a título de apoio em suas tarefas, tais como, Brigada Militar, Policia Civil e outros; XXI — Outros auxílios quando solicitados ao Prefeito Municipal, que os encaminhará ao órgão competente para seu parecer, que o devolverá para a aprovação ou não aprovação do Prefeito; XXII— A organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com termo de parceria firmado pelo Poder Público, de acordo com a Lei 9790/99. XXIII — A consórcios públicos legalmente instituídos. Parágrafo Único - Outros Auxílios e/ou subvenções poderão ser solicitados ao Prefeito Municipal, que após ouvidas as secretarias e/ou órgãos competentes, apreciará o pedido. Art. 3º - Terão prioridade nos recursos os pré-projetos constantes no Anexo | desta Lei, em razão da apresentação prévia, apreciação pelos Conselhos e discussão em Audiência Pública. ed PRRA TODOS || - DA SOLICITAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES Art. 4º — Todo o pedido de auxílio e/ou subvenções, deverá ser encaminhado através de ofício dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, já acompanhando de documentação discriminada no artigo 7ºdesta Lei, conforme Modelo Anexo Il. 8 1º - O ofício mencionado deverá ser subscrito pela diretoria da entidade, grupo ou pessoa (Presidente, Diretor, Patrão, Organizador, Dirigente, Secretário, e outros). 8 2º - O ofício deverá conter, explicitado, o motivo da solicitação do auxílio. 8 3º - O ofício poderá conter a nominata dos componentes da diretoria, ou representante legal, com o intuito de absorver o menor tempo e material possivel. 8 4º - No caso de diretorias compostas de muitas pessoas, seguir Artigo s, 95º Art. 5º — O ofício e a documentação em processo padronizado, seguem as normas estabelecidas pela Administração, a fim de melhorar a organização e manter os serviços relativos a auxílios e/ou subvenções. Parágrafo Único - Também deverá ser emitido tantas vias da documentação, quantas forem necessárias, para cada setor ou órgão municipal interessado no seu controle. Art. 6º — Recebido o ofício o Prefeito Municipal o encaminhará ao(s) Orgão (s) competentes para análise e emissão dos respectivos pareceres, salvo se: 1- For pedido de materiais ou serviços de valor insignificante; 2- For pedido em caráter de urgência e extrema necessidade: Parágrafo Único — Os Secretários de Governo deverão manter em suas pastas registros, em fichários próprios dos auxílios e/ou subvenções inerentes as mesmas. |l- DA LIBERAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES Art. 7º — A liberação de auxílio, sob qualquer forma (financeira, material ou serviço), somente será efetuado, após a aprovação do Sr. Prefeito Municipal, observando- se ainda: |- DAS ENTIDADES | A) — Ofício enviado ao Prefeito, conforme Modelo Anexo Jl: B) ato constitutivo, devidamente registrado (Estatuto); C) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três autoridades locais); D) ata de eleição de sua atual diretoria registrada; PRRA TODOS E) Comprovação da aplicação do(s) auxílio(s) recebido(s), no exercício imediatamente anterior, = F) prova de inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ); EE mem G) Certidão Negativa para com a Fazenda Municipal, na forma da Lei; <=2.... H) Certidão Negativa-—do INSS (ou declaração dos procedimentos adotados para sua regularização); ) Certidão Neg atra do FGTS (ou declaração dos procedimentos adotados para sua regularização); di J) plano de aplicação para a utilização dos recursos , conforme Modelo Anexo II. Il - DOS GRUPOS ORGANIZADOS A) — Ofício enviado ao Prefeito conforme Modelo do Anexo Il, informando eventuais campanhas ou movimentos realizados na comunidade; ) Comprovação da prática regular de suas atividades (por uma entidade ou pessoa idônea); C) Cópia do Estatuto Social D) Nominata dos atuais componentes; E) Prestação de contas de qualquer auxílio já recebido (inclusive no mesmo ano ou mês); F) plano de aplicação para a utilização dos recursos , conforme Modelo Anexo Il. Hl - DAS PESSOAS A) Comprovação do valor total da necessidade do auxílio (carnês, matrículas, orçamentos, pedidos, e outros.) B) Nome da entidade ou classe que representa ou pertence (se for o caso). Em se tratando de pedido em nome próprio, filiação, número de documento de identificação e endereço; C) Comprovação de pobreza, com laudo de Assistente Social. IV- DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES Art. 8º — A aplicação dos recursos recebidos da Prefeitura Municipal, deverá ser comprovada em noventa (90) dias imediatamente após o recebimento do recurso, sob pena de devolução do mesmo e/ou cancelamento de seu registro na prefeitura, para fins de recebimento de novos auxílios. 8 1º — As pessoas, grupos ou entidades que já houverem fornecido comprovantes de despesas, no ato de solicitação de auxílio, estão dispensados, automaticamente, de comprovação posterior. 8 2º — Aquelas que ainda não comprovaram a aplicação de recurso, deverão formalizá-la através de ofício de encaminhamento, dirigido ao Senhor Prefeito “ Municipal, assinado pela diretoria atual e poderá anexar ao mesmo, cópias de notas fiscais, recibos, ou outros documentos de comprovação. 8 3º — Em caso de diretoria com grande número de componentes, será obrigatório apenas as assinaturas do presidente (ou eguivalente) do tesoureiro, e do secretário (ou equivalente), conforme previsão estatutária. amam umas PRRA TODOS 8 4º — Em caso de prêmios, os organizadores deverão encaminhar à Prefeitura Municipal, através de ofício, o resultado da competição, por ordem de classificação, bem como os respectivos nomes dos vencedores. V - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º. —- O Poder Público Municipal somente poderá conceder auxílios e/ou subvenções para projetos apresentados por entidades de cultos religiosos, igrejas, partidos políticos, entidades de representação de classe (sindicatos e associações), a empresas de fins lucrativos e diretamente às escolas municipais, estaduais e federais, mediante aprovação de lei específica com a devida justificativa. Art. 10 — O Prefeito Municipal indicará, através de portarias, as pessoas que poderão autenticar documentos relacionados com a aplicação desta Lei, uma vez 'apresentados em via original para comprovação. Parágrafo Único — Os documentos de prestação de contas poderão ser apresentados em duas vias, ou cópias, se comparadas com o original; Art. 11 — Os recursos destinados à cobertura dos auxílios e/ou subvenções de que trata esta Lei, serão as constantes da Lei de Orçamento do exercício em curso; Art. 12 - O Município repassará mensalmente, à Fundação Municipal de Saúde, subvenções para custeio de sua manutenção, observadas a realidade e condição financeira do Município; Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO P EITO MUNICIPAL Em 22 de janeirojãe 2007. SEVERO MALTA Prefeito Municipal tr a cr a ra mar qem a) | ESub É na PRRA TODOS ANEXO | PRÉ-PROJETO ORÇAMENTO 2007 00/0ST'T $H. omxny Aojea | sepeopnouog Doe, seossod oN ap sosuno JPAjonuasaa. :BARBSRASNL ea rea tm te e e er, mr ra Ap treta 1 PAON EIA ASANMS ojafoua | :0)9f01d Zo|iAY Bolos eyulzoL euv! sJjonpsuodsoy mio sro em rm mm ee em cito corr q eso ra :opSemy |BD0S RU9IsISSV | op vauy AON BIA PP. . 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Sr. + Sórgio Seyero Malta Prefeito Municipal