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norma nº 2266/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2266 / 2007
Date 2007-01-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO 2007.
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PRRA TODOS
LEI Nº 2266/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A |
CONCEDER AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES NO
EXERCÍCIO DO ANO 2007.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas |
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
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Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder auxílios e/ou subvenções
nos termos da Lei Orgânica Municipal, em consonância com a LDO/2007, a LOA/2007, e nos
termos da presente Lei, que estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício do
ano de 2007.
Art. 2º - Os Auxílios e/ou Subvenções de que trata o artigo 1º., somente
poderão ser concedidos para:
!- Círculo de Pais e Mestres (CPM) de Escolas sediadas do município;
||- A Entidade ou Centros Culturais, artísticos, literários, recreativos e educacionais;
HII-A Entidades ou Centros Esportivos, de Saúde, Ciências e tecnologia, de recuperação do
indivíduo;
IV- A Centros de Tradições Gaúchas (CTG), rodeios, piquetes, feiras de exposição,
Coordenadoria Municipal do MTG;
V-A Entidades Assistenciais, como: EMATER, CNAE, ORFANATOS, ASILOS, APAE e outros
desse gênero;
VI- A hospitais, sanatórios, fundações, centros médicos de análises, fisioterapia e medicina
em geral;
VII-A escolas particulares (de qualquer gênero) no município, desde que, considerada a sua
relevância à comunidade;
VIII-A escolas técnicas de preparação profissional, preparação física, psicológica e outras do |
gênero; |
IX — As entidades religiosas e sindicais quando comprovada a utilização em projetos firmados
em parceria com o Município, objetivando atender os munícipes nas áreas de saúde,
assistência social, educação e cultura.
X-— Clube de Escoteiros e assemelhados;
PREFEITURA DE BUTIÁ ES us E ERA
PRRA TODOS
Xl — A pessoas ou grupos organizados para prática de: ginástica, esportes de qualquer
modalidade, grupos carnavalescos, Escolas de Samba, música, literatura, movimentos culturais
e outros (submetidos a aprovação da Prefeitura Municipal):
XIl — A pessoas carentes, em forma de: alimentos, medicamentos, vestuário, assistência
médica, hospitalar, dentária, social, habitacional, erradicação de focos de insetos ou doenças
transmissíveis, transporte funerário ou qualquer auxílio financeiro destinado a indigentes;
XIII — A estudantes de qualquer modalidade de ensino, na forma de: bolsas de estudo,
passagens, mensalidades e/ou anuidades escolares, auxílio financeiro (submetido à
comprovação), pagamento de matrícula, cursos de férias, intensivos, e outros, tendo que
pertencer a Associações de estudantes ou mediante convênio com Instituições Educacionais.:
XIV — Participação Financeira ou em prêmios, material esportivos, e outros, em campeonatos
municipais (incluindo os varzeanos), torneios municipais, intermunicipais ou interestaduais,
quando houver grupo ou pessoas do município;
XV — A pessoa ou pessoas, quando estiverem representando o município por solicitação do
Prefeito Municipal; tais como: rainha das píscinas, primeira prenda da região, concursos de
beleza, de poesias, rainha , princesas e rei momo para o carnaval, e outros.
XVI — Às Associações de Moradores e UBAM.
XVII — Ao pequeno agricultor ou colono, em forma de: mudas, assistência técnica, e, quando
possível, com mecanização agrícola, irrigação, corretivos e fertilizantes (comprovadas a sua
necessidade ou pobreza); na abertura de corredores, colocação de bueiros e feitura de
pequenas estradas para escoamento da produção;
XVIII - Ao desenvolvimento da pesca animal, vegetal, defesa ao meio ambiente, combate à
erosão, ao reflorestamento, eletrificação rural, transportes e comunicação do meio rural;
XIX — Para distribuição de roupas, alimentos, doces, e outros, para o Natal da criança
butiaense, campanhas do agasalho ou qualquer movimento de pessoas ou grupos neste
sentido;
XX — A Entidades Estaduais e/ou Federais, a título de apoio em suas tarefas, tais como,
Brigada Militar, Policia Civil e outros;
XXI — Outros auxílios quando solicitados ao Prefeito Municipal, que os encaminhará ao órgão
competente para seu parecer, que o devolverá para a aprovação ou não aprovação do Prefeito;
XXII— A organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com termo de parceria
firmado pelo Poder Público, de acordo com a Lei 9790/99.
XXIII — A consórcios públicos legalmente instituídos.
Parágrafo Único - Outros Auxílios e/ou subvenções poderão ser
solicitados ao Prefeito Municipal, que após ouvidas as secretarias e/ou órgãos competentes,
apreciará o pedido.
Art. 3º - Terão prioridade nos recursos os pré-projetos constantes no
Anexo | desta Lei, em razão da apresentação prévia, apreciação pelos Conselhos e discussão
em Audiência Pública.
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PRRA TODOS
|| - DA SOLICITAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Art. 4º — Todo o pedido de auxílio e/ou subvenções, deverá ser
encaminhado através de ofício dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, já acompanhando de
documentação discriminada no artigo 7ºdesta Lei, conforme Modelo Anexo Il.
8 1º - O ofício mencionado deverá ser subscrito pela diretoria da
entidade, grupo ou pessoa (Presidente, Diretor, Patrão, Organizador, Dirigente, Secretário, e
outros).
8 2º - O ofício deverá conter, explicitado, o motivo da solicitação do
auxílio.
8 3º - O ofício poderá conter a nominata dos componentes da diretoria,
ou representante legal, com o intuito de absorver o menor tempo e material possivel.
8 4º - No caso de diretorias compostas de muitas pessoas, seguir Artigo
s, 95º
Art. 5º — O ofício e a documentação em processo padronizado, seguem
as normas estabelecidas pela Administração, a fim de melhorar a organização e manter os
serviços relativos a auxílios e/ou subvenções.
Parágrafo Único - Também deverá ser emitido tantas vias da
documentação, quantas forem necessárias, para cada setor ou órgão municipal interessado no
seu controle.
Art. 6º — Recebido o ofício o Prefeito Municipal o encaminhará ao(s)
Orgão (s) competentes para análise e emissão dos respectivos pareceres, salvo se:
1- For pedido de materiais ou serviços de valor insignificante;
2- For pedido em caráter de urgência e extrema necessidade:
Parágrafo Único — Os Secretários de Governo deverão manter em suas
pastas registros, em fichários próprios dos auxílios e/ou subvenções inerentes as mesmas.
|l- DA LIBERAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Art. 7º — A liberação de auxílio, sob qualquer forma (financeira, material
ou serviço), somente será efetuado, após a aprovação do Sr. Prefeito Municipal, observando-
se ainda:
|- DAS ENTIDADES |
A) — Ofício enviado ao Prefeito, conforme Modelo Anexo Jl:
B) ato constitutivo, devidamente registrado (Estatuto);
C) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três autoridades
locais);
D) ata de eleição de sua atual diretoria registrada;
PRRA TODOS
E) Comprovação da aplicação do(s) auxílio(s) recebido(s), no exercício imediatamente
anterior, =
F) prova de inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ); EE mem
G) Certidão Negativa para com a Fazenda Municipal, na forma da Lei; <=2....
H) Certidão Negativa-—do INSS (ou declaração dos procedimentos adotados para sua
regularização);
) Certidão Neg atra do FGTS (ou declaração dos procedimentos adotados para sua
regularização); di
J) plano de aplicação para a utilização dos recursos , conforme Modelo Anexo II.
Il - DOS GRUPOS ORGANIZADOS
A) — Ofício enviado ao Prefeito conforme Modelo do Anexo Il, informando eventuais
campanhas ou movimentos realizados na comunidade;
) Comprovação da prática regular de suas atividades (por uma entidade ou pessoa idônea);
C) Cópia do Estatuto Social
D) Nominata dos atuais componentes;
E) Prestação de contas de qualquer auxílio já recebido (inclusive no mesmo ano ou mês);
F) plano de aplicação para a utilização dos recursos , conforme Modelo Anexo Il.
Hl - DAS PESSOAS
A) Comprovação do valor total da necessidade do auxílio (carnês, matrículas,
orçamentos, pedidos, e outros.)
B) Nome da entidade ou classe que representa ou pertence (se for o caso). Em se tratando de
pedido em nome próprio, filiação, número de documento de identificação e endereço;
C) Comprovação de pobreza, com laudo de Assistente Social.
IV- DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Art. 8º — A aplicação dos recursos recebidos da Prefeitura Municipal,
deverá ser comprovada em noventa (90) dias imediatamente após o recebimento do recurso,
sob pena de devolução do mesmo e/ou cancelamento de seu registro na prefeitura, para fins
de recebimento de novos auxílios.
8 1º — As pessoas, grupos ou entidades que já houverem fornecido
comprovantes de despesas, no ato de solicitação de auxílio, estão dispensados,
automaticamente, de comprovação posterior.
8 2º — Aquelas que ainda não comprovaram a aplicação de recurso,
deverão formalizá-la através de ofício de encaminhamento, dirigido ao Senhor Prefeito
“ Municipal, assinado pela diretoria atual e poderá anexar ao mesmo, cópias de notas fiscais,
recibos, ou outros documentos de comprovação.
8 3º — Em caso de diretoria com grande número de componentes, será
obrigatório apenas as assinaturas do presidente (ou eguivalente) do tesoureiro, e do secretário
(ou equivalente), conforme previsão estatutária.
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PRRA TODOS
8 4º — Em caso de prêmios, os organizadores deverão encaminhar à
Prefeitura Municipal, através de ofício, o resultado da competição, por ordem de classificação,
bem como os respectivos nomes dos vencedores.
V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. —- O Poder Público Municipal somente poderá conceder auxílios
e/ou subvenções para projetos apresentados por entidades de cultos religiosos, igrejas,
partidos políticos, entidades de representação de classe (sindicatos e associações), a
empresas de fins lucrativos e diretamente às escolas municipais, estaduais e federais,
mediante aprovação de lei específica com a devida justificativa.
Art. 10 — O Prefeito Municipal indicará, através de portarias, as pessoas
que poderão autenticar documentos relacionados com a aplicação desta Lei, uma vez
'apresentados em via original para comprovação.
Parágrafo Único — Os documentos de prestação de contas poderão ser
apresentados em duas vias, ou cópias, se comparadas com o original;
Art. 11 — Os recursos destinados à cobertura dos auxílios e/ou
subvenções de que trata esta Lei, serão as constantes da Lei de Orçamento do exercício em
curso;
Art. 12 - O Município repassará mensalmente, à Fundação Municipal de
Saúde, subvenções para custeio de sua manutenção, observadas a realidade e condição
financeira do Município;
Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P EITO MUNICIPAL
Em 22 de janeirojãe 2007.
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
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ANEXO |
PRÉ-PROJETO ORÇAMENTO 2007
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g PREFEITURA DE BUTIA
ANEXO Il
MODELO DO OFÍCIO COM PLANO DE
APLICAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS
RECURSOS
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Oficio nº /2007 Butiá, de de 2007
Referente: Pedido de Auxílio e subvenção
Senhor Prefeito:
Nome da entidade:
Responsável:
Endereço:
Telefone:
A. entidade acima identificada solicita auxílio da Prefeitura Municipal de Butiá conforme
descrição abaixo:
Projeto:
Justificativa:
Plano de aplicação
Istamos cientes de que:
e Devemos estar em dia com a Prefeitura Municipal de Butiá para podermos nos habilitar a
novos auxílios; É
e Devemos entregar a documentação de habilitação para recebimento de auxílios e/ou
subvenções, conforme Lei Municipal, a qual segue;
o Ofício enviado ao Prefeito;
o Estatuto devidamente registrado;
o Atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por três
autoridades locais;
Registro da ata de eleição de sua diretoria;
Prova de inscrição no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ);
Certidão negativa junto a Fazenda Municipal;
Certidão negativa do FGTS;
o Certidão negativa do INSS;
e Devemos Realizar a prestação de contas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, estando |
" sujeitos a devolução dos recursos caso este prazo não seja atendido;
e Devemos prestar contas das despesas com documentos fiscais como nota fiscal e recibo de.
* profissional autônomo, não utilizando recibos comuns. |
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Atenciosamente,
Presidente
Exmo. Sr. +
Sórgio Seyero Malta
Prefeito Municipal

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