norma nº 3917/2023

Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
» Tel: 51 3652 9400 — www.butia rs.gov.br
LEI Nº 3.917/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 185.500,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 185.500,00 (cento e oitenta e cinco mil e quinhentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE..
301 — 1 Afateão Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.061 — FNS -— Incremento Emergencial Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária á Saúde —
Portaria GM/MS nº 1807/2023
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições...
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais....
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo...
3.3.90.36.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
...R$ 185.500,00
R$ 100,00
R$ 10.400,00
-R$ 50.000,00
-R$ 5.000,00
..R$ 120.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 22 de novembro de 2023.
DANHEL DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
/
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração