| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2273 / 2007 |
| Date | 2007-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A FIXAÇÃO DE PROPAGANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio Grande do Sul — -— a q PREFEITURA DE BUTIA rp PARA TODOS LEI Nº 2273/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE ESPAÇOS E MOBILIÁRIOS PÚBLICOS PARA A FIXAÇÃO DE PROPAGANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de espaços públicos para a fixação de propaganda comercial a empresas e/ou profissionais liberais que se habilitarem através de licitação. 8 1º - Os espaços e mobiliários públicos de que refere o caput deste artigo poderá ser os já existentes ou os que vierem a serem construídos e instalados de acordo com a oferta na Licitação Pública. 8 2º - Considerando-se para efeitos desta Lei, Mobiliários Urbanos que poderão ser licitados: | — placa indicativas de paradas de ônibus; Il — abrigos de ônibus; |! — placas de denominação de logradouros; IV — coletores de lixo; V — placas ou mecanismos eletrônicos para comunicação publicitária, fixadas em pontos determinados nos logradouros públicos, e outros espaços públicos, tais como ginásios esportivos, centros de lazer, praças; VI — placas com denominações dos bairros ou outros locais de interesse público; VII — grades protetoras de árvores; VIII — relógios urbanos; IX — bancos; X — tabuleiros de jogos; XI — pontos de táxi; XII — bicicletário; XIII —-motocicletário; XIV — totem; XV — outdoors; XVI — defensas de proteção de pedestres; XVII — vasos floreiras; XVIII — bebedouros; XIX — sanitários públicos; Prefeinura tiunicipal de Butiá «Gestão 200572008 77 PARA TODOS 8 3º - As placas indicativas conterão os dizeres regulamentares obrigatórios e oficiais, acrescidos da propaganda comercial, em local próprio, nos termos do regulamento. 8 4º - Os mobiliários urbanos e locais destinados à comunicação publicitária deverão ter reserva de espaços à comunicação institucional, de interesse público, destinadas, entre outras, a mensagens educativas, informativas ou de orientação social do Município, nos termos do regulamento. 8 5º - É vedada a fixação de propaganda, por meio de cartazes ou outras formas, em postes ou equipamentos dos logradouros públicos, sendo aplicadas multa de 100 reais aos infratores. Art. 2º - Para fins desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições: |. ESPAÇO PÚBLICO — é a parcela do espaço destinado ao uso comum de toda a população; Il. PAISAGEM URBANA — é tudo aquilo que é visível do Espaço Público, inclusive a configuração exterior do espaço privado, resultante da contínua e dinâmica interação entre os elementos naturais, edificados ou criados e o próprio homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento. ll. MOBILIÁRIO URBANO — é todo o objeto ou pequena construção integrante da paisagem urbana, cujas dimensões sejam compatíveis com a possibilidade de remoção e/ou relocalização, por interesse urbanístico ou de obras públicas, que propiciem conforto, proteção, segurança e acesso à informação aos munícipes usuários. IV. COMUNICAÇÃO — é qualquer forma de informação visual presente na paisagem urbana, seja ela constituída de signos literais ou numéricos, imagem ou desenho; V. COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL — é a comunicação visual de qualquer tipo de mensagem de interesse público obrigatória de qualquer instância do Poder Público, organismos culturais, entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes ou similares, com fins não econômicos; VI. COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA — é comunicação visual de empresas ou entidades, inseridas no mobiliário urbano, com a finalidade de propagar marcas, fixar imagens, campanhas promocionais, slogans ou qualquer outra manifestação publicitária de seu interesse. Art. 3º - A implantação e uso de mobiliário urbano submetem-se às seguintes normas técnicas: |. não poderão prejudicar a visualização de bens e imóveis significativos; Il. quando com dispositivo luminoso não poderão causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, prejudicando a visualização dos motoristas; ll. não poderão ser instalados nas esquinas, exceto os conjuntos de identificação de logradouros as defesas de proteção de pedestres e outros componentes de sinalização do sistema viário; IV. não poderão dificultar o fluxo de pedestres; V. não poderão ser instalados sobre pontes, viadutos ou passarelas; VI. quando nos calçadões de pedestres deverão, por sua distribuição, permitir o livre acesso de veículos de serviços emergenciais; «e BUTIA ii Estado do Rio Grande do Sul eres mi da EO - PREFEITURA DE BUTIA P PARA TODOS Vil. os elementos destinados à sinalização viária obedecerão às normas técnicas próprias disciplinadas pela Legislação de Trânsito. Art. 4º - A licitação por meio de concorrência dar-se-á para grupo ou grupos de espaços da mesma natureza, de acordo com o artigo 1º desta Lei. Art. 5º - A confecção, a instalação e a manutenção de placas ou mecanismos eletrônicos serão de responsabilidade exclusiva dos(as) vencedora(es) da licitação. Art. 6º - A licitação poderá disponibilizar espaços já existentes, nos quais os limites se responsabilizarão pelas adequações necessárias. 8 1º - Caberá ao Município fiscalizar e uso adequado dos espaços publicitários. 8 2º - Os espaços destinados à propaganda serão padronizados pelo Município em regulamento. Art. 7º - O Executivo exercerá o Poder, fiscalizando o conteúdo das mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos imorais ou atentem contra os bons costumes, ou, ainda, seja contrários à saúde e ao meio-ambiente. Parágrafo Único — Ficam proibidas mensagens publicitárias que façam propaganda de pornografia, bebidas alcoólicas, fumo, jogos de azar e propaganda política. Art. 8º - Nenhuma responsabilidade caberá ao Município nos contratos de publicidade a serem realizados entre a(s) empresa(s) concessionária(s) e os anunciantes. Art. 9º - O prazo para a concessão será de até 05 (cinco) anos. $ 1º - O prazo e o valor da concessão serão especificados em regulamento, pelo Poder Executivo, levando em consideração o investimento a ser realizado. 8 2º - Cumprido o prazo da concessão, o bem instalado passa a ser de propriedade do Município, atendendo às normas do regulamento. Art. 10º - O Executivo Municipal regulamentará, no que couber, esta Lei no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação. Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 25 de abril de 2007. NELSON MAGAGNIN'FILHO Prefeito Municipal em Exercício