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norma nº 2273/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2273 / 2007
Date 2007-04-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A FIXAÇÃO DE PROPAGANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE BUTIA rp
PARA TODOS
LEI Nº 2273/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER O USO DE ESPAÇOS E
MOBILIÁRIOS PÚBLICOS PARA A FIXAÇÃO DE
PROPAGANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em
Exercício, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso
de espaços públicos para a fixação de propaganda comercial a empresas e/ou profissionais
liberais que se habilitarem através de licitação.
8 1º - Os espaços e mobiliários públicos de que refere o caput deste
artigo poderá ser os já existentes ou os que vierem a serem construídos e instalados de acordo
com a oferta na Licitação Pública.
8 2º - Considerando-se para efeitos desta Lei, Mobiliários Urbanos que
poderão ser licitados:
| — placa indicativas de paradas de ônibus;
Il — abrigos de ônibus;
|! — placas de denominação de logradouros;
IV — coletores de lixo;
V — placas ou mecanismos eletrônicos para comunicação publicitária,
fixadas em pontos determinados nos logradouros públicos, e outros espaços públicos, tais
como ginásios esportivos, centros de lazer, praças;
VI — placas com denominações dos bairros ou outros locais de
interesse público;
VII — grades protetoras de árvores;
VIII — relógios urbanos;
IX — bancos;
X — tabuleiros de jogos;
XI — pontos de táxi;
XII — bicicletário;
XIII —-motocicletário;
XIV — totem;
XV — outdoors;
XVI — defensas de proteção de pedestres;
XVII — vasos floreiras;
XVIII — bebedouros;
XIX — sanitários públicos;
Prefeinura tiunicipal de Butiá «Gestão 200572008 77
PARA TODOS
8 3º - As placas indicativas conterão os dizeres regulamentares
obrigatórios e oficiais, acrescidos da propaganda comercial, em local próprio, nos termos do
regulamento.
8 4º - Os mobiliários urbanos e locais destinados à comunicação
publicitária deverão ter reserva de espaços à comunicação institucional, de interesse público,
destinadas, entre outras, a mensagens educativas, informativas ou de orientação social do
Município, nos termos do regulamento.
8 5º - É vedada a fixação de propaganda, por meio de cartazes ou
outras formas, em postes ou equipamentos dos logradouros públicos, sendo aplicadas multa
de 100 reais aos infratores.
Art. 2º - Para fins desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes
definições:
|. ESPAÇO PÚBLICO — é a parcela do espaço destinado ao uso
comum de toda a população;
Il. PAISAGEM URBANA — é tudo aquilo que é visível do Espaço
Público, inclusive a configuração exterior do espaço privado, resultante da contínua e dinâmica
interação entre os elementos naturais, edificados ou criados e o próprio homem, numa
constante relação de escala, forma, função e movimento.
ll. MOBILIÁRIO URBANO — é todo o objeto ou pequena construção
integrante da paisagem urbana, cujas dimensões sejam compatíveis com a possibilidade de
remoção e/ou relocalização, por interesse urbanístico ou de obras públicas, que propiciem
conforto, proteção, segurança e acesso à informação aos munícipes usuários.
IV. COMUNICAÇÃO — é qualquer forma de informação visual
presente na paisagem urbana, seja ela constituída de signos literais ou numéricos, imagem ou
desenho;
V. COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL — é a comunicação visual de
qualquer tipo de mensagem de interesse público obrigatória de qualquer instância do Poder
Público, organismos culturais, entidades representativas da sociedade civil, entidades
beneficentes ou similares, com fins não econômicos;
VI. COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA — é comunicação visual de
empresas ou entidades, inseridas no mobiliário urbano, com a finalidade de propagar marcas,
fixar imagens, campanhas promocionais, slogans ou qualquer outra manifestação publicitária
de seu interesse.
Art. 3º - A implantação e uso de mobiliário urbano submetem-se às
seguintes normas técnicas:
|. não poderão prejudicar a visualização de bens e imóveis
significativos;
Il. quando com dispositivo luminoso não poderão causar insegurança
ao trânsito de veículos e pedestres, prejudicando a visualização dos motoristas;
ll. não poderão ser instalados nas esquinas, exceto os conjuntos de
identificação de logradouros as defesas de proteção de pedestres e outros componentes de
sinalização do sistema viário;
IV. não poderão dificultar o fluxo de pedestres;
V. não poderão ser instalados sobre pontes, viadutos ou passarelas;
VI. quando nos calçadões de pedestres deverão, por sua distribuição,
permitir o livre acesso de veículos de serviços emergenciais;
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PARA TODOS
Vil. os elementos destinados à sinalização viária obedecerão às
normas técnicas próprias disciplinadas pela Legislação de Trânsito.
Art. 4º - A licitação por meio de concorrência dar-se-á para grupo ou
grupos de espaços da mesma natureza, de acordo com o artigo 1º desta Lei.
Art. 5º - A confecção, a instalação e a manutenção de placas ou
mecanismos eletrônicos serão de responsabilidade exclusiva dos(as) vencedora(es) da
licitação.
Art. 6º - A licitação poderá disponibilizar espaços já existentes, nos
quais os limites se responsabilizarão pelas adequações necessárias.
8 1º - Caberá ao Município fiscalizar e uso adequado dos espaços
publicitários.
8 2º - Os espaços destinados à propaganda serão padronizados pelo
Município em regulamento.
Art. 7º - O Executivo exercerá o Poder, fiscalizando o conteúdo das
mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos imorais ou atentem contra os
bons costumes, ou, ainda, seja contrários à saúde e ao meio-ambiente.
Parágrafo Único — Ficam proibidas mensagens publicitárias que façam
propaganda de pornografia, bebidas alcoólicas, fumo, jogos de azar e propaganda política.
Art. 8º - Nenhuma responsabilidade caberá ao Município nos contratos
de publicidade a serem realizados entre a(s) empresa(s) concessionária(s) e os anunciantes.
Art. 9º - O prazo para a concessão será de até 05 (cinco) anos.
$ 1º - O prazo e o valor da concessão serão especificados em
regulamento, pelo Poder Executivo, levando em consideração o investimento a ser realizado.
8 2º - Cumprido o prazo da concessão, o bem instalado passa a ser de
propriedade do Município, atendendo às normas do regulamento.
Art. 10º - O Executivo Municipal regulamentará, no que couber, esta
Lei no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 25 de abril de 2007.
NELSON MAGAGNIN'FILHO
Prefeito Municipal em Exercício

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