| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2270 / 2007 |
| Date | 2007-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Munácipal de Butiá - Gestão 2005/2008 O - Estado do Rio Grande do Sul ori e Ta mma | PREFEITURA DE BUTIA = [a m PARA TODOS LEI Nº. 2270/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PUBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NELSOM MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:PP Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem Público à Empresa Elias Assessoria e Consultoria Florestal Ltda, inscrita no CNPJ sob º 08.158.763/0001-77, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Salgado Filho, nº 45, Butiá/RS, na forma da Lei Municipal nº 1961/2003, uma fração de terras de 3.476,29m?, localizada no Distrito Industrial do Município. Parágrafo Único - As despesas de manutenção como água, luz e telefone serão de responsabilidade da empresa em epígrafe. Art. 2º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º, será destinada a instalação da Empresa que tem por objeto social a produção, o comércio de mudas e a industrialização de Palmito. Art. 3º - Sob pena de revogação da concessão de uso da área de terra a Empresa deverá iniciar as obras de construção ou suas atividades, no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da data da assinatura do Contrato de Concessão de Uso. Art. 4º - A empresa compromete-se a executar na área de terras mencionadas no artigo 1º, as atividades mencionadas no Art. 2º, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos, sob pena de revogação da concessão de uso. Parágrafo Único - Ocorrendo revogação da concessão de uso não caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município á Empresa, de quaisquer obras e/ou benfeitorias realizadas na área, objeto da concessão, as quais passarão a integrar o patrimônio do Município. Art. 5º - As condições restritivas mencionadas nesta lei deverão constar do Contrato de Concessão de Uso. Art. 6º - As despesas decorrentes do Registro, correrão por conta da Empresa beneficiada. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 01 de março de 2007. NELSON MAGAGNIN FILHO Prefeito Municipal em Exercício BUTA , ef Mes Prateitura Municipal de Burt - Gestão Õ mosro L7 Espere - Estado do Rio Grande do Sul EE p7 Dip ias :- PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF nº 88.117.718/0001-03, com sede a Rua do Comércio nº 566, Butiá, representado pelo Prefeito Municipal em Exercício, o Sr. NELSON MAGAGNIN FILHO, denominado CONCEDENTE, e de outro lado a Empresa Elias Assessoria e Consultoria Florestal Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº 08.158.763/0001-77, com sede a Rua Salgado Filho, nº 45, Butiá, neste ato representada por seu Proprietário Elias Moreira dos Santos doravante denominada CONCESSIONÁRIA, de comum acordo e de livre e espontânea vontade, firmam o presente contrato que reger-se-á pela Lei Municipal nº 2270/2007 e pelas seguintes cláusulas e condições. CLÁUSULA PRIMEIRA - O CONCEDENTE legítimo proprietário do imóvel, com área total de 3.476,29m2, situado no Distrito Industrial do Município de Butiá, concede a título Gratuito, o direito de uso de Bem Público, nas condições a seguir dispostas. Parágrafo Primeiro: O direito de uso abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida neste contrato, atendida a legislação urbanística. Parágrafo Segundo: O imóvel será destinado única e exclusivamente para o uso da instalação da Empresa que tem por objetivo social a produção, o comércio de mudas diversas, e a industrialização de palmito, sendo que o desvio de finalidade, alteração ou extinção da sociedade implica a revogação do presente contrato, com a consequente incorporação ao Patrimônio Público Municipal, das benfeitorias úteis e necessárias edificadas sobre o imóvel, sem que nenhum direito á indenização persista a CONCESSIONARIA. Parágrafo Terceiro: Desde a inscrição da concessão de uso, o concessionário fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos, os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas. Parágrafo Quarto: Sob pena de revogação da concessão de uso da área de terra a Empresa deverá iniciar as obras de construção ou suas atividades, no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da data da assinatura do Contrato de Concessão de Uso . CLÁUSULA SEGUNDA - A CONCESSIONÁRIA ficará responsável pela despesa de manutenção e conservação do prédio, pagamento de água, luz, reformas e melhorias necessárias para boa apresentação e desempenho da empresa. CLÁUSULA TERCEIRA - O prazo de cedência será por um período de 10 (dez) anos ininterruptos, sendo automaticamente renovado, por igual período, se não houver manifestação em sentido contrário, de qualquer uma das partes. Parágrafo primeiro: A CONCESSIONÁRIA terá seu direito de preferência garantido na hipótese de renovação ou negociação do imóvel com terceiros. Parágrafo segundo: A revogação da concessão de uso, ao final do prazo estipulado na cláusula terceira, só poderá se fundamentar em uma [ hipóteses previstas na Cláusula quinta deste instrumento. / Bum s + ad has My, Prefeitura Municipal de Buris - Gestão E asas L7 amam - Estado do Rio Grande do Sul Rea : PREFEITURA DE BUTIA : PARA TODOS . Ed CLÁUSULA QUARTA - O direito de uso não poderá ser transferido a terceiros. CLÁUSULA QUINTA - Extingue-se o direito de uso: | — pelo advento do termo; Il — pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela CONCESSIONÁRIA; III — pela alteração de finalidade ou extinção da CONCESSIONÁRIA; IV — por acordo entre as partes; V — pela não realização da obra pelo prazo estipulado. CLÁUSULA SEXTA - Extinto o direito de uso, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização. CLÁUSULA SÉTIMA - Fica eleito o Foro da Comarca de Butiá, para dirimir eventuais litígios decorrentes deste contrato. O presente instrumento vai assinado pelos interessados e por duas testemunhas, em duas vias, de igual teor, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Butiá, 03 de Abril de 2007. ho » NELSON MAGAGNIN FILHO Elias Assessoriã e Consultoria Florestal Ltda CONCEDENTE CONCESSIONÁRIA Testemunhas: — ug, OBS: O presente Termo tem aprovação da Assessoria Jurídica Municipal.