br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 2270/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2270 / 2007
Date 2007-03-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2975

Originating matéria

matéria 6473 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

Prefeitura Munácipal de Butiá - Gestão 2005/2008 O
- Estado do Rio Grande do Sul ori e Ta mma
| PREFEITURA DE BUTIA = [a m
PARA TODOS
LEI Nº. 2270/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER USO DE BEM PUBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO
DE EMPRESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NELSOM MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:PP
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso
de Bem Público à Empresa Elias Assessoria e Consultoria Florestal Ltda, inscrita no CNPJ sob º
08.158.763/0001-77, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Salgado Filho, nº 45, Butiá/RS,
na forma da Lei Municipal nº 1961/2003, uma fração de terras de 3.476,29m?, localizada no Distrito
Industrial do Município.
Parágrafo Único - As despesas de manutenção como água, luz e telefone serão
de responsabilidade da empresa em epígrafe.
Art. 2º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º, será destinada a instalação da
Empresa que tem por objeto social a produção, o comércio de mudas e a industrialização de Palmito.
Art. 3º - Sob pena de revogação da concessão de uso da área de terra a
Empresa deverá iniciar as obras de construção ou suas atividades, no prazo máximo de 06 (seis) meses
a contar da data da assinatura do Contrato de Concessão de Uso.
Art. 4º - A empresa compromete-se a executar na área de terras mencionadas
no artigo 1º, as atividades mencionadas no Art. 2º, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos,
sob pena de revogação da concessão de uso.
Parágrafo Único - Ocorrendo revogação da concessão de uso não caberá
nenhuma espécie de indenização por parte do Município á Empresa, de quaisquer obras e/ou
benfeitorias realizadas na área, objeto da concessão, as quais passarão a integrar o patrimônio do
Município.
Art. 5º - As condições restritivas mencionadas nesta lei deverão constar do
Contrato de Concessão de Uso.
Art. 6º - As despesas decorrentes do Registro, correrão por conta da Empresa
beneficiada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 01 de março de 2007.
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
BUTA ,
ef Mes
Prateitura Municipal de Burt - Gestão
Õ
mosro L7
Espere - Estado do Rio Grande do Sul EE p7 Dip ias
:- PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF nº 88.117.718/0001-03, com sede a Rua do Comércio nº 566, Butiá, representado
pelo Prefeito Municipal em Exercício, o Sr. NELSON MAGAGNIN FILHO, denominado
CONCEDENTE, e de outro lado a Empresa Elias Assessoria e Consultoria Florestal Ltda,
inscrita no CNPJ/MF nº 08.158.763/0001-77, com sede a Rua Salgado Filho, nº 45, Butiá,
neste ato representada por seu Proprietário Elias Moreira dos Santos doravante denominada
CONCESSIONÁRIA, de comum acordo e de livre e espontânea vontade, firmam o presente
contrato que reger-se-á pela Lei Municipal nº 2270/2007 e pelas seguintes cláusulas e
condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O CONCEDENTE legítimo proprietário do imóvel, com área total de
3.476,29m2, situado no Distrito Industrial do Município de Butiá, concede a título Gratuito, o
direito de uso de Bem Público, nas condições a seguir dispostas.
Parágrafo Primeiro: O direito de uso abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o
espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida neste contrato, atendida a legislação
urbanística.
Parágrafo Segundo: O imóvel será destinado única e exclusivamente para o uso da instalação
da Empresa que tem por objetivo social a produção, o comércio de mudas diversas, e a
industrialização de palmito, sendo que o desvio de finalidade, alteração ou extinção da
sociedade implica a revogação do presente contrato, com a consequente incorporação ao
Patrimônio Público Municipal, das benfeitorias úteis e necessárias edificadas sobre o imóvel,
sem que nenhum direito á indenização persista a CONCESSIONARIA.
Parágrafo Terceiro: Desde a inscrição da concessão de uso, o concessionário fruirá
plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos, os
encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Parágrafo Quarto: Sob pena de revogação da concessão de uso da área de terra a Empresa
deverá iniciar as obras de construção ou suas atividades, no prazo máximo de 06 (seis) meses
a contar da data da assinatura do Contrato de Concessão de Uso .
CLÁUSULA SEGUNDA - A CONCESSIONÁRIA ficará responsável pela despesa de
manutenção e conservação do prédio, pagamento de água, luz, reformas e melhorias
necessárias para boa apresentação e desempenho da empresa.
CLÁUSULA TERCEIRA - O prazo de cedência será por um período de 10 (dez) anos
ininterruptos, sendo automaticamente renovado, por igual período, se não houver manifestação
em sentido contrário, de qualquer uma das partes.
Parágrafo primeiro: A CONCESSIONÁRIA terá seu direito de preferência garantido na
hipótese de renovação ou negociação do imóvel com terceiros.
Parágrafo segundo: A revogação da concessão de uso, ao final do prazo estipulado na
cláusula terceira, só poderá se fundamentar em uma [ hipóteses previstas na Cláusula
quinta deste instrumento. /
Bum
s + ad has My, Prefeitura Municipal de Buris - Gestão
E asas L7
amam - Estado do Rio Grande do Sul Rea
: PREFEITURA DE BUTIA :
PARA TODOS
. Ed
CLÁUSULA QUARTA - O direito de uso não poderá ser transferido a terceiros.
CLÁUSULA QUINTA - Extingue-se o direito de uso:
| — pelo advento do termo;
Il — pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela
CONCESSIONÁRIA;
III — pela alteração de finalidade ou extinção da CONCESSIONÁRIA;
IV — por acordo entre as partes;
V — pela não realização da obra pelo prazo estipulado.
CLÁUSULA SEXTA - Extinto o direito de uso, o proprietário recuperará o pleno domínio do
terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de
indenização.
CLÁUSULA SÉTIMA - Fica eleito o Foro da Comarca de Butiá, para dirimir eventuais litígios
decorrentes deste contrato.
O presente instrumento vai assinado pelos interessados e por duas
testemunhas, em duas vias, de igual teor, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Butiá, 03 de Abril de 2007.
ho »
NELSON MAGAGNIN FILHO Elias Assessoriã e Consultoria Florestal Ltda
CONCEDENTE CONCESSIONÁRIA
Testemunhas:
— ug,
OBS: O presente Termo tem aprovação da Assessoria Jurídica Municipal.

open original →