| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2279 / 2007 |
| Date | 2007-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR CIDADES-IRMÃS AS CIDADES DE MOSTAZAL-CHILE E BUTIÁ-BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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, BUTIA a “es Estado do Rio Grande do Sul Ee 7 PREFEITURA DE BUTIA PTP Prefeitura tunicipal de Busta - Gestão mosez0as /7 ) PARA TODOS LEI 2279/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR CIDADES- IRMÃS AS CIDADES DE MOSTAZAL - CHILE E BUTIÁ - BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NELSON MAGAGNI FILHO, Prefeito do Município de Butiá em Exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Declara Cidades-lrmãs as cidades de Mostazal, Chile, e Butiá, para o fortalecimento dos laços de amizade e união entre a população dos referidos centros urbanos. Art. 2º - Esta declaração tem por objetivos fundamentais: |- a busca do fortalecimento dos laços de amizade entre os povos; Il - a previsão de acordos e programas de ação com o fim de fomentar o mais amplo conhecimento reciproco, para fundamentar os intercâmbios educacionais, sociais e culturais, em especial os relativos à organização, administração e gestão urbana; HI - a troca de informações e a difusão, em ambas as comunidades, de suas obras culturais, turísticas, desportivas, políticas e sociais através da inclusão de atividades no calendário de eventos de cada município; IV - a previsão de convênios, tendo por objeto a realização de programas e projetos de colaboração, que se estabelecerão nos diferentes campos de atuação; V - a facilitação dos contatos entre empresas ou instituições interessadas e os órgãos competentes relativos aos setores responsáveis pelos convênios em cada cidade: VI - a realização de acordos bilaterais visando a troca de conhecimentos sobre as raízes étnicas, folclóricas e musicais de cada um dos países nos quais se situam as Cidades-lrmãs constantes desta carta; Vil - a busca do incremento do intercâmbio estudantil entre as escolas municipais, com a instituição de prêmios aos melhores alunos, promoção de viagens de estudos, oficinas entre escolas utilizando recursos tecnológicos. Art. 3º - A partir da declaração prevista no artigo anterior, poderão ser realizados programas, atividades e projetos de colaboração, que se estabelecerão nos campos da educação básica, ciência, tecnologia, turismo, saúde e desenvolvimento. Art. 4º. - Fica estabelecido a participação de alunos e professores da rede escolar municipal, anos finais do ensino fundamental, no Intercâmbio Estudantil e Cultural com a cidade de Mostazal, Chile, integrados ao Instituto de Educação Cenecista Professor Alcides Conter. Parágrafo Único: Uma comissão composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação, dos Professores Municipais, do Conselho Municipal de Educação e do Poder Legislativo elaborará regulamento sobre a participação da Rede Escolar Municipal no Intercâmbio. | Prefeitura Hunicipai de Buttó - Gestão 2905/2008 // LA Ena PARA TODOS | Estado do Rio Grande do Sul RES PREFEITURA DE BUTIA Art. 5º - O Poder Executivo do Município de Butiá deverá levar o acordo ao conhecimento do Ministério Federal responsável pelas Relações Exteriores e solicitar apoio naquilo que for necessário. Art. 6º - As dotações necessárias para cobertura das despesas decorrentes da presente lei constarão no orçamento do município. Parágrafo Único: em hipótese alguma haverá transferência de recursos diretamente entre os municípios. Art. 7º - As Cidades-lrmãs Mostazal e Butiá faciltarão os contatos entre Instituições Comunitárias interessadas, Empresas, Orgãos Oficiais e Organizações Não- Governamentais de cada Nação, competentes pelos setores objeto dos Convênios a serem realizados. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 10 de maio de 2007. o NELSON MAGAGNIN FILHO Prefeito Municipal em Exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 10 de maio de 2007. , | o) Secretário Municip Ide Administração Ed