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norma nº 2279/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2279 / 2007
Date 2007-05-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR CIDADES-IRMÃS AS CIDADES DE MOSTAZAL-CHILE E BUTIÁ-BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARA TODOS
LEI 2279/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DECLARAR CIDADES-
IRMÃS AS CIDADES DE MOSTAZAL -
CHILE E BUTIÁ - BRASIL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON MAGAGNI FILHO, Prefeito do Município de Butiá em Exercício, no uso
das atribuições que lhes são conferidas por lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Declara Cidades-lrmãs as cidades de Mostazal, Chile, e Butiá, para o
fortalecimento dos laços de amizade e união entre a população dos referidos centros urbanos.
Art. 2º - Esta declaração tem por objetivos fundamentais:
|- a busca do fortalecimento dos laços de amizade entre os povos;
Il - a previsão de acordos e programas de ação com o fim de fomentar o mais
amplo conhecimento reciproco, para fundamentar os intercâmbios educacionais, sociais e
culturais, em especial os relativos à organização, administração e gestão urbana;
HI - a troca de informações e a difusão, em ambas as comunidades, de suas
obras culturais, turísticas, desportivas, políticas e sociais através da inclusão de atividades no
calendário de eventos de cada município;
IV - a previsão de convênios, tendo por objeto a realização de programas e
projetos de colaboração, que se estabelecerão nos diferentes campos de atuação;
V - a facilitação dos contatos entre empresas ou instituições interessadas e os
órgãos competentes relativos aos setores responsáveis pelos convênios em cada cidade:
VI - a realização de acordos bilaterais visando a troca de conhecimentos sobre
as raízes étnicas, folclóricas e musicais de cada um dos países nos quais se situam as
Cidades-lrmãs constantes desta carta;
Vil - a busca do incremento do intercâmbio estudantil entre as escolas
municipais, com a instituição de prêmios aos melhores alunos, promoção de viagens de
estudos, oficinas entre escolas utilizando recursos tecnológicos.
Art. 3º - A partir da declaração prevista no artigo anterior, poderão ser realizados
programas, atividades e projetos de colaboração, que se estabelecerão nos campos da
educação básica, ciência, tecnologia, turismo, saúde e desenvolvimento.
Art. 4º. - Fica estabelecido a participação de alunos e professores da rede
escolar municipal, anos finais do ensino fundamental, no Intercâmbio Estudantil e Cultural com
a cidade de Mostazal, Chile, integrados ao Instituto de Educação Cenecista Professor Alcides
Conter.
Parágrafo Único: Uma comissão composta por representantes da Secretaria
Municipal de Educação, dos Professores Municipais, do Conselho Municipal de Educação e do
Poder Legislativo elaborará regulamento sobre a participação da Rede Escolar Municipal no
Intercâmbio.
|
Prefeitura Hunicipai de Buttó - Gestão 2905/2008 //
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PARA TODOS
| Estado do Rio Grande do Sul RES
PREFEITURA DE BUTIA
Art. 5º - O Poder Executivo do Município de Butiá deverá levar o acordo ao
conhecimento do Ministério Federal responsável pelas Relações Exteriores e solicitar apoio
naquilo que for necessário.
Art. 6º - As dotações necessárias para cobertura das despesas decorrentes da
presente lei constarão no orçamento do município.
Parágrafo Único: em hipótese alguma haverá transferência de recursos
diretamente entre os municípios.
Art. 7º - As Cidades-lrmãs Mostazal e Butiá faciltarão os contatos entre
Instituições Comunitárias interessadas, Empresas, Orgãos Oficiais e Organizações Não-
Governamentais de cada Nação, competentes pelos setores objeto dos Convênios a serem
realizados.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 10 de maio de 2007.
o
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 10 de maio de 2007. , | o)
Secretário Municip Ide Administração
Ed

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