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norma nº 2275/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2275 / 2007
Date 2007-05-03
EmentaALTERA A CARGA HORÁRIA E MAJORA PROPORCIONALMENTE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE OFICIAL LEGISLATIVO DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE EMPREGADOS ESTABILIZADOS PELO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, EDCT, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 2043/2004, DE 29 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ci A Estado do Rio Grande do Sul e
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o BUU 1,
Prefeitura Municipal de Buiá - Gestão 20052008 1
ape
PARA TODOS
PREFEITURA DE BUTIÁ
LEI Nº 2275/2007
ALTERA A CARGA HORÁRIA E MAJORA
PROPORCIONALMENTE O VENCIMENTO BÁSICO
DO CARGO DE OFICIAL LEGISLATIVO DO QUADRO
EM EXTINÇÃO DE EMPREGADOS ESTABILIZADOS
PELO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS, EDCT, CRIADO PELA LEI
MUNICIPAL 2043/2004, DE 29 DE JUNHO DE 2004, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso de suas
atribuições,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica alterada de 33 horas semanais para 44 horas semanais, a carga horária
do cargo de Oficial Legislativo do quadro em extinção de empregados estabilizados pelo Artigo 19 do Ato
do Ato das Disposições Transitórias - ADCT, criado pela Lei Municipal nº 2043, de 29 de junho de 2004
passando o Artigo 2º dessa lei a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º - O Quadro de empregos em extinção de empregados estabilizados é
constituído das seguintes categorias funcionais:
TÍTULO DO
CARGO LOTAÇÃO CARGA VENCIMENTO
o | HORÁRIA | BÁSICO
OFICIAL 01 44 H R$
LEGISLATIVO SEMANAIS 1.313,04
8 1º - É assegurada revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos ou não,
sem distinção de índices, observada a data base de 01 de junho.
8 2º - A revisão dos vencimentos determinada no parágrafo primeiro, deverá ser objeto
de Lei Específica.
Artigo 2º - O “anexo |” da lei Municipal nº 2043, de 29 de junho de 2004, é substituído
pelo Anexo | da presente Lei.
Artigo 3º - A despesa decorrente da presente Lei será suportada pela seguinte dotação
orçamentária:
2002-Manutenção dos Serviços da Câmara e Bancadas
3.1.90.11.01.100-Vencimentos e Vantagens Fixas-Servidor.
Artigo 4º - Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO ICIPAL
Em 03 de maio de 2007.
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE)
Em 03 de maio de 2007
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er PARA TODOS
ANEXO |
DESCRIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
(substitui o “ANEXO |” da Lei Municipal n.º 2043, de 29 de junho de 2004)
PROVIMENTO: Estabilizado
CLASSE: II
CARGA HORÁRIA: 44 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação
de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
DESCRIÇÃO ANÁLITICA DAS ATRIBUIÇÕES: deverá conhecer toda a rotina de
serviços administrativos e do Processo Legislativo: elaborar e digitar documentos;
assessorar o Presidente e os demais membros da Mesa; incumbir-se da
correspondência endereçada pelo Presidente, redigindo-a quando for o caso e
providenciar a digitação e andamento; elaborar Projetos de Lei, Emendas, Resoluções,
Decretos, Requerimentos, Ordens de Serviço e outras proposições solicitadas pelo
Presidente, pela Mesa ou pelos Vereadores; acompanhar a tramitação dos Processos
Legislativos dentro da Câmara, assessorar as comissões Permanentes, prestar
assistência à Mesa e ao Presidente nas Sessões Legislativas, gravar e degravar
Sessões Legislativas, digitar Atas das Sessões, auxiliar o Cerimonial da Câmara;
prestar colaboração com a realização das atividades dos cargos de assessoria e
direção da Câmara, executar outras tarefas correlatas.

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