| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2275 / 2007 |
| Date | 2007-05-03 |
| Ementa | ALTERA A CARGA HORÁRIA E MAJORA PROPORCIONALMENTE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE OFICIAL LEGISLATIVO DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE EMPREGADOS ESTABILIZADOS PELO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, EDCT, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 2043/2004, DE 29 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ci A Estado do Rio Grande do Sul e ui o BUU 1, Prefeitura Municipal de Buiá - Gestão 20052008 1 ape PARA TODOS PREFEITURA DE BUTIÁ LEI Nº 2275/2007 ALTERA A CARGA HORÁRIA E MAJORA PROPORCIONALMENTE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE OFICIAL LEGISLATIVO DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE EMPREGADOS ESTABILIZADOS PELO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, EDCT, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 2043/2004, DE 29 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica alterada de 33 horas semanais para 44 horas semanais, a carga horária do cargo de Oficial Legislativo do quadro em extinção de empregados estabilizados pelo Artigo 19 do Ato do Ato das Disposições Transitórias - ADCT, criado pela Lei Municipal nº 2043, de 29 de junho de 2004 passando o Artigo 2º dessa lei a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2º - O Quadro de empregos em extinção de empregados estabilizados é constituído das seguintes categorias funcionais: TÍTULO DO CARGO LOTAÇÃO CARGA VENCIMENTO o | HORÁRIA | BÁSICO OFICIAL 01 44 H R$ LEGISLATIVO SEMANAIS 1.313,04 8 1º - É assegurada revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos ou não, sem distinção de índices, observada a data base de 01 de junho. 8 2º - A revisão dos vencimentos determinada no parágrafo primeiro, deverá ser objeto de Lei Específica. Artigo 2º - O “anexo |” da lei Municipal nº 2043, de 29 de junho de 2004, é substituído pelo Anexo | da presente Lei. Artigo 3º - A despesa decorrente da presente Lei será suportada pela seguinte dotação orçamentária: 2002-Manutenção dos Serviços da Câmara e Bancadas 3.1.90.11.01.100-Vencimentos e Vantagens Fixas-Servidor. Artigo 4º - Está Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO ICIPAL Em 03 de maio de 2007. NELSON MAGAGNIN FILHO Prefeito Municipal em Exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE) Em 03 de maio de 2007 o OA so e 2] 4, Prefeitura Iounicipa! de Bustá - Gestão 2p0sr2nog /77 % cia - Estado do Rio Grande do Sul TO pp dem! PREFEITURA DE BUTIÁ Ma) er PARA TODOS ANEXO | DESCRIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS EM EXTINÇÃO (substitui o “ANEXO |” da Lei Municipal n.º 2043, de 29 de junho de 2004) PROVIMENTO: Estabilizado CLASSE: II CARGA HORÁRIA: 44 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados. DESCRIÇÃO ANÁLITICA DAS ATRIBUIÇÕES: deverá conhecer toda a rotina de serviços administrativos e do Processo Legislativo: elaborar e digitar documentos; assessorar o Presidente e os demais membros da Mesa; incumbir-se da correspondência endereçada pelo Presidente, redigindo-a quando for o caso e providenciar a digitação e andamento; elaborar Projetos de Lei, Emendas, Resoluções, Decretos, Requerimentos, Ordens de Serviço e outras proposições solicitadas pelo Presidente, pela Mesa ou pelos Vereadores; acompanhar a tramitação dos Processos Legislativos dentro da Câmara, assessorar as comissões Permanentes, prestar assistência à Mesa e ao Presidente nas Sessões Legislativas, gravar e degravar Sessões Legislativas, digitar Atas das Sessões, auxiliar o Cerimonial da Câmara; prestar colaboração com a realização das atividades dos cargos de assessoria e direção da Câmara, executar outras tarefas correlatas.