| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2274 / 2007 |
| Date | 2007-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDOR. |
| native_id | 2981 |
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4 Prefeitura hunicipal de Butá - Gestão 2905/2006 / 7 | Estado do Rio Grande do Sul cassa ii - PREFEITURA DE BUTIA p PARA TODOS LEI Nº 2274/2007 AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE -— FUMSA A CONTRATAR SERVIDOR. NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, autorizada a contratar 01 (uma) servente, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme carga horária e salários definidos na Lei 1682/2002. Art. 2º - O pedido se justifica tendo em vista que a FUMSA — Fundação Municipal de Saúde possui 6 (seis) cargos de serventes ocupados, sendo que em um deles a servidora entrou em benefício previdenciário, o que o torna vago temporariamente. Parágrafo Primeiro — A carência de recursos humanos e financeiros não autorizam a realização de horas extras, pelas demais servidoras em atividade, para o fim de cobrir o cargo vago. Art. 3º - A contratação se fundamenta no Art. 2º, Inciso |, da Lei 8.745/93 em face da necessidade de assistência a situação iminente de calamidade pública que a falta de servidor na área higienização acarretará no Hospital. Parágrafo Único - A servente a ser contratada deverá ser, preferencialmente, selecionada entre os candidatos que prestaram o Concurso Público realizado conforme Edital 001/2006, obedecidas as notas finais de classificação, do cargo de servente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 26 de abril de 2007. , n NELSON MAGAGNIN FILHO Prefeito Municipal em Exercício REGISTRE-SE E PUBLI Em 26 de abril de 2007. EVERTON RIBEJRO PEREIRA angel pMunio al/de Administração