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norma nº 2274/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2274 / 2007
Date 2007-04-26
EmentaAUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDOR.
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4 Prefeitura hunicipal de Butá - Gestão 2905/2006 / 7
| Estado do Rio Grande do Sul cassa ii
- PREFEITURA DE BUTIA p
PARA TODOS
LEI Nº 2274/2007
AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
SAUDE -— FUMSA A CONTRATAR
SERVIDOR.
NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, autorizada a
contratar 01 (uma) servente, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme carga horária e salários
definidos na Lei 1682/2002.
Art. 2º - O pedido se justifica tendo em vista que a FUMSA — Fundação
Municipal de Saúde possui 6 (seis) cargos de serventes ocupados, sendo que em um deles a
servidora entrou em benefício previdenciário, o que o torna vago temporariamente.
Parágrafo Primeiro — A carência de recursos humanos e financeiros não
autorizam a realização de horas extras, pelas demais servidoras em atividade, para o fim de
cobrir o cargo vago.
Art. 3º - A contratação se fundamenta no Art. 2º, Inciso |, da Lei 8.745/93
em face da necessidade de assistência a situação iminente de calamidade pública que a falta
de servidor na área higienização acarretará no Hospital.
Parágrafo Único - A servente a ser contratada deverá ser,
preferencialmente, selecionada entre os candidatos que prestaram o Concurso Público
realizado conforme Edital 001/2006, obedecidas as notas finais de classificação, do cargo de
servente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 26 de abril de 2007. ,
n
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLI
Em 26 de abril de 2007.
EVERTON RIBEJRO PEREIRA
angel pMunio al/de Administração

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