| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2276 / 2007 |
| Date | 2007-05-03 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO E ALTERA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2982 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
BUTA , " na a " Estado do Rio Grande do Sul de a Prefeitura Eunicipal de Busia - Gestão 290572063 / 7 Es EA PARA TODOS PREFEITURA DE BUTIÁ LEI Nº 2276/2007 CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO E ALTERA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Fundacional, ativos, inativos, pensionistas, Cargos em Comissão (CCs), Função Gratificada (FGs), Bonificação e Fundacional, revisão geral salarial de 3,30 % ( três vírgula trinta por cento). Parágrafo Único - A revisão salarial prevista no “caput” do artigo 1º, será concedida a contar de 01 de abril de 2007. Art. 2º - É alterada a remuneração de todos os servidores do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Fundacional, com remuneração inferior ao salário mínimo nacional, elevando o salário base destes servidores para R$ 380,00, considerando a revisão salarial concedida no artigo 1º desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de abril de 2007. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 03 de maio de 207. NELSON MAGARGNIN FILHO Prefeito Municipal em Exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 03 de maio de 2097. EVERTON Secretá io Mu al de Administração