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norma nº 2276/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2276 / 2007
Date 2007-05-03
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO E ALTERA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Eunicipal de Busia - Gestão 290572063 / 7
Es EA
PARA TODOS
PREFEITURA DE BUTIÁ
LEI Nº 2276/2007
CONCEDE REVISÃO GERAL DE
SALARIO E ALTERA REMUNERAÇÃO DE
SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício,
no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos
os Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e
Fundacional, ativos, inativos, pensionistas, Cargos em Comissão (CCs), Função Gratificada
(FGs), Bonificação e Fundacional, revisão geral salarial de 3,30 % ( três vírgula trinta por
cento).
Parágrafo Único - A revisão salarial prevista no “caput” do artigo 1º,
será concedida a contar de 01 de abril de 2007.
Art. 2º - É alterada a remuneração de todos os servidores do Poder
Executivo Municipal, da Administração Direta e Fundacional, com remuneração inferior ao
salário mínimo nacional, elevando o salário base destes servidores para R$ 380,00,
considerando a revisão salarial concedida no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 1º de abril de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 03 de maio de 207.
NELSON MAGARGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 03 de maio de 2097.
EVERTON
Secretá io Mu al de Administração

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