| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2280 / 2007 |
| Date | 2007-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 49.139,00 POR RECURSO OU SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES. |
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Prefeitura Municipal de Busta - Gestão 2005/2003 | 7 — py Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODOS LEI Nº 2280/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 49.139,00, POR RECURSO O SUPERAVIT FINANCEIRO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES. NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 49.139,00 (quarenta e nove mil, cento e trinta e nove reais), sob a seguinte classificação orçamentária: Projeto 1.060 — Aux. para Const. Reforma para Pequenas Casas a Indigentes.....R$ 49.139,00 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 1.000,00 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações ....... R$ 48.139,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o Superávit Financeiro verificado nos Recursos Livres. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 15 de maio de 2007. NELSON MAGAGNIN FILHO Prefeito Municipal em Exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 15 de maio de 2007, / EVERTON RIBEIRÓ PEREIRA Secretário Mu ci al de Administração