| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2281 / 2007 |
| Date | 2007-05-15 |
| Ementa | FIXA NORMAS PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Runscipal de Butiá - Gesaão NOS200G | 7 AA. - Estado do Rio Grande do Sul E PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS LEI Nº 2281/2007 FIXA NORMAS PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluidas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza pagos pelo Poder Executivo Municipal serão revisados na forma no Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, no mês de Abril de cada ano. Art. 2º - A revisão geral anual de que trata o Art. 1º observará as seguintes condições: | — autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias; Il — previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na Lei Orçamentária Anual; Ill — atendimento às prescrições referentes aos limites para despesa com pessoal de que tratam o Art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; Art. 3º - A revisão será calculada utilizando-se o acumulado do INPC/IBGE, dos últimos 12 meses, ou seja, de Abril do ano anterior a Março do ano da concessão da revisão. Art. 4º - O Poder Executivo fará publicar, no prazo de 30 (trinta) dias da concessão do reajuste, a tabela de remuneração resultante da revisão. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 15 de maio de 2007. NELSON MAGAGNIN FILHO Prefeito Municipal em Exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, Em 15 de maio de 2007: >», al (4 EVERTONR] Secretário Munjai aÃ