br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 2281/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2281 / 2007
Date 2007-05-15
EmentaFIXA NORMAS PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2986

Originating matéria

matéria 6490 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Prefeitura Runscipal de Butiá - Gesaão NOS200G | 7
AA. - Estado do Rio Grande do Sul E
PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
LEI Nº 2281/2007
FIXA NORMAS PARA REVISÃO GERAL
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS..
NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício,
no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da Administração direta, dos detentores de mandato eletivo e dos demais
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluidas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza
pagos pelo Poder Executivo Municipal serão revisados na forma no Inciso X do Art. 37 da
Constituição Federal, no mês de Abril de cada ano.
Art. 2º - A revisão geral anual de que trata o Art. 1º observará as
seguintes condições:
| — autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Il — previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes
fontes de custeio na Lei Orçamentária Anual;
Ill — atendimento às prescrições referentes aos limites para despesa com
pessoal de que tratam o Art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000;
Art. 3º - A revisão será calculada utilizando-se o acumulado do
INPC/IBGE, dos últimos 12 meses, ou seja, de Abril do ano anterior a Março do ano da
concessão da revisão.
Art. 4º - O Poder Executivo fará publicar, no prazo de 30 (trinta) dias da
concessão do reajuste, a tabela de remuneração resultante da revisão.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 15 de maio de 2007.
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
Em 15 de maio de 2007: >»,
al
(4
EVERTONR]
Secretário Munjai
aÃ

open original →