| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2307 / 2007 |
| Date | 2007-08-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL 1022/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 580 - FonelFax (51) 3652-1780 Fone (51) 3652-5483 - E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br Site: www.camara-butia.rs.gov.br LEIÍNº. 2307/2007 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 1022/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O VER. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parágrafo 6º do artigo 85º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O Artigo 3º da Lei Municipal 1022/92, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - As áreas de proteção de que trata esta Lei e como tais reservadas, as referentes somente aos seguintes mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse do Município de Butiá: a- Capão da Bomba; b- Arroio Cascata; c- Arroio Taquara, d- Barriquinha e- Demais cursos de água. reservatórios e outros recursos hídricos que o Poder Público Municipal, a seu critério, achar necessário, e que, por instrumento legal, indicará como parte integrante desta Lei”. Artigo 2º - O inciso Il do artigo 4º da Lei 1022/92 passa a viger com a seguinte redação: “Inciso Il - Sempre que as circunstâncias o recomendarem no interesse público, a Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria Maisa de Educação e Cultura, poderão emitir seus pareceres. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor ná datâde sua publicáção. Artigo 4º - Revogam-se as disposições € asia especialmente com referência ao Açude Grande. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE / - Em, 16 de agosto de 2007. Em, Tó de got | * Ver. Páulo Machado f 1º Secretário é