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norma nº 2307/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2307 / 2007
Date 2007-08-16
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL 1022/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - FonelFax (51) 3652-1780
Fone (51) 3652-5483 - E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Site: www.camara-butia.rs.gov.br
LEIÍNº. 2307/2007
| ALTERA A LEI MUNICIPAL
1022/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VER. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o
Parágrafo 6º do artigo 85º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 3º da Lei Municipal 1022/92, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 3º - As áreas de proteção de que trata esta Lei e como tais reservadas,
as referentes somente aos seguintes mananciais, cursos e reservatórios de água e demais
recursos hídricos de interesse do Município de Butiá:
a- Capão da Bomba;
b- Arroio Cascata;
c- Arroio Taquara,
d- Barriquinha
e- Demais cursos de água. reservatórios e outros recursos hídricos que o Poder
Público Municipal, a seu critério, achar necessário, e que, por instrumento legal, indicará
como parte integrante desta Lei”.
Artigo 2º - O inciso Il do artigo 4º da Lei 1022/92 passa a viger com a
seguinte redação:
“Inciso Il - Sempre que as circunstâncias o recomendarem no interesse
público, a Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, Secretaria Municipal de Saúde,
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria Maisa de Educação e
Cultura, poderão emitir seus pareceres.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor ná datâde sua publicáção.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições € asia especialmente com
referência ao Açude Grande.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE /
- Em, 16 de agosto de 2007.
Em, Tó de got |
* Ver. Páulo Machado f
1º Secretário é

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