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norma nº 2282/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2282 / 2007
Date 2007-05-15
EmentaAUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDOR.
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Preteitura Iunicipal de Busta - Gestão 20052008 Es
eia
PARA TODOS
| Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIA
LEI Nº 2282/2007
AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
SAUDE -—- FUMSA A CONTRATAR
SERVIDOR.
NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício,
no uso de suas atribuições,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, autorizada a
contratar 03 (três) Técnicos de Enfermagem, pelo prazo de 60 dias, a contar do dia 20 de abril
de 2007, conforme carga horária e salários definidos na Lei 1682/2002.
Art. 2º - O pedido justifica-se tendo em vista que não houve candidatos
aprovados nessa função para ocupar essas vagas no último concurso público aberto para o
provimento de tais empregos,, conforme demonstra o Oficio nº 085/07 da FUMSA, em anexo,
que fica fazendo parte integrante desta lei.
Parágrafo Único — A contratação se fundamenta no Art. 2º, Inciso |, da
Lei 8.745/93 em face da necessidade de assistência a situação iminente de calamidade pública
que a falta de tais profissionais acarretará para o Hospital e comunidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 15 de maio de 2007. A
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 15 de maio de 2007. a
/
(65:
EVERTON iai PEREIRA
qSeeretário Municipal de Administração
a, dá

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