| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2282 / 2007 |
| Date | 2007-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDOR. |
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Preteitura Iunicipal de Busta - Gestão 20052008 Es eia PARA TODOS | Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BUTIA LEI Nº 2282/2007 AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE -—- FUMSA A CONTRATAR SERVIDOR. NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, autorizada a contratar 03 (três) Técnicos de Enfermagem, pelo prazo de 60 dias, a contar do dia 20 de abril de 2007, conforme carga horária e salários definidos na Lei 1682/2002. Art. 2º - O pedido justifica-se tendo em vista que não houve candidatos aprovados nessa função para ocupar essas vagas no último concurso público aberto para o provimento de tais empregos,, conforme demonstra o Oficio nº 085/07 da FUMSA, em anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei. Parágrafo Único — A contratação se fundamenta no Art. 2º, Inciso |, da Lei 8.745/93 em face da necessidade de assistência a situação iminente de calamidade pública que a falta de tais profissionais acarretará para o Hospital e comunidade. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 15 de maio de 2007. A NELSON MAGAGNIN FILHO Prefeito Municipal em Exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 15 de maio de 2007. a / (65: EVERTON iai PEREIRA qSeeretário Municipal de Administração a, dá