| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2284 / 2007 |
| Date | 2007-05-15 |
| Ementa | FIXA O NOVO VENCIMENTO BÁSICO PARA O CARGO DE OFICIAL LEGISLATIVO DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE EMPREGADOS ESTABILIZADOS PELO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUICIONAIS TRANSITÓRIAS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 2043, DE 29 DE JUNHO DE 2004. |
| native_id | 2990 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
| | Prefeitura Municipal de Busta « Gestão 2065/2003 / 7 Estado do Rio Grande do Sul a PREFEITURA DE BUTIA ad: PARA TODOS LEINº 2284/2007 FIXA NOVO VENCIMENTO BÁSICO PARA O CARGO DE OFICIAL LEGISLATIVO DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE EMPREGADOS ESTABILIZADOS PELO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ADTC, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 2043, DE 29 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - O vencimento básico do Cargo de Oficial Legislativo do Quadro em Extinção de Empregados Estabilizados pelo Artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, criado pela Lei Municipal 2043, de 29 de junho de 2004, já alterado pela Lei Municipal nº. 2275/2007, de 03 de maio/07, é fixado em R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), passando o Artigo 2º dessa Lei a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2º - O Quadro de Empregos em Extinção de empregados Estabilizados é constituído das seguintes categorias: | TÍTULO DO LOTAÇÃO CARGA CLASSE VENCIMENTO CARGO | HORÁRIA BÁSICO OFICIAL 01 44 H SEMANAIS WN R$ | LEGISLATIVO. o . o | 1.700,00 8 1º - É assegurada revisão geral anual nos vencimentos dos servidores efetivos ou não, sem distinção de índices, observada a data base de 1º de junho. 8 2º - A revisão nos vencimentos determinada no parágrafo primeiro, deverá ser objeto de Lei específica. Artigo 2º - A despesa decorrente da presente Lei será suportada pela seguinte dotação orçamentária: 2002- Manutenção dos Serviços da Câmara e Bancadas 3.1.90.11.01.100- Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidor Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 15 de maio de 2007 NELSON MAGAGNIN FILHO Prefeito Municipal em Exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 15 de maio de 2007. Secretário Munícipal de Administração e ITA Preeitura Riuxieipal de Burté - Gestão 200572008 /7 pp eeeeeeeee - Estado do Rio Grande do Sul a 1 PREFEITURA DE BUTIA atá! PARA TODOS ANEXO | DESCRIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS EM EXTINÇÃO (substitui o “ANEXO |” da Lei Municipal n.º 2043, de 29 de junho de 2004) PROVIMENTO: Estabilizado CLASSE: III CARGA HORÁRIA: 44 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados. DESCRIÇÃO ANÁLITICA DAS ATRIBUIÇÕES: deverá conhecer toda a rotina de serviços administrativos e do Processo Legislativo; elaborar e digitar documentos; assessorar o Presidente e os demais membros da Mesa: incumbir-se da correspondência endereçada pelo Presidente, redigindo-a quando for o caso e providenciar a digitação e andamento; elaborar Projetos de Lei, Emendas, Resoluções, Decretos, Requerimentos, Ordens de Serviço e outras proposições solicitadas pelo Presidente, pela Mesa ou pelos Vereadores; acompanhar a tramitação dos Processos Legislativos dentro da Câmara, assessorar as comissões Permanentes, prestar assistência à Mesa e ao Presidente nas Sessões Legislativas, gravar e degravar Sessões Legislativas, digitar Atas das Sessões, auxiliar o Cerimonial da Câmara: prestar colaboração com a realização das atividades dos cargos de assessoria e direção da Câmara, executar outras tarefas correlatas.