| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2286 / 2007 |
| Date | 2007-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E EXTINGUIR CARGOS E ALTERAR PADRÃO DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA OU BONIFICAÇÃO, DA LEI N° 1341/98 E SUAS ALTERAÇÕES. |
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e dem al Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Busta - Gestão 2005/2005 IM) PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODOS LEI Nº 2286/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E EXTINGUIR CARGOS E ALTERAR PADRÃO DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA OU BONIFICAÇÃO, DA LEI Nº 1341/98 E SUAS ALTERAÇÕES. NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar o Padrão constante da Lei 2036/2004, de Chefe de Equipe de Oficina Mecânica e Chefe de Equipe de Elétrica, Bonificação/1, para Bonificação/2. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar o Padrão constante da Lei 1341/98, de Chefe de Turma de Conservação de Ruas, CC/1, FG/1 ou BON/1 para CC/2, FG/2 ou BON/2. Art. 3º - Fica extinto o cargo de Dirigente de Núcleo de Controle e Fiscalização Financeira, CC/2, FG/2 ou BON/2, da Secretaria Municipal de Finanças. Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar um Cargo em Comissão (CC/2), Função Gratificada (FG/2) ou Bonificação (BON/2) de Assessor Administrativo da Procuradoria do Município, que ficará afeto ao Gabinete do Prefeito. Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar um Cargo em Comissão (CC/2), Função Gratificada (FG/2) ou Bonificação (BON/2), de Chefe de Serviços da Casa da Cidadania, que ficará afeto a Secretaria Municipal de Administração. Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renomear e alterar o Padrão constante da Lei 1341/98, de Dirigente de Núcleo de Escrituração Contábil CC/2, FG/2 ou BON/2, para Coordenador de Escrituração Contábil CC/3, FG/3 OU BON/3. Art. 7º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias. Art. 8º - As sínteses de deveres, atribuições e condições de trabalho, dos cargos mencionados nos Artigos 4º e 5º, farão parte integrante desta Lei. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 30 de maio de 2007 I VA NELSON macachh FILHO Prefeito Municipal em Exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 30 de maio-de avi EVERT ne O PEREIRA “Secretário Mun al de Administração BUT ,, e Ma + Mg Estado do Rio Grande do Sul se dg! PREFEITURA DE BUTIÁ Preteisura Iunicipal de Bisis - Gestão 29032098 D Eu tam PARA TODOS ã AR Cad SÍNTESE DOS DEVERES: Organização dos Serviços do Setor de Procuradoria do Município. EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: | — responder pela organização administrativa da Procuradoria; | = dar andamento aos processos judiciais. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: 33 horas semanais REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Escolaridade: Ensino Médio completo ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA — CC/2, FG/2 ou BON/2 b) Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Jura 2" os se, Prefeinora hunletpa de Buetá «Gestão anostzaos (77 - Estado do Rio Grande do Sul id + PREFEITURA DE BUTIÁ sá! E m PARA TODOS CHEFE DE SERVIÇOS DA CASA DA CIDADANIA - CC/2, FG/2 ou BON/2 Pam fina sie DR e A a ea e SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenação dos Serviços da Casa da Cidadania. EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar os serviços da Casa da Cidadania, que compreende na Confecção de Carteiras de Identidade, encaminhamento de CPF, Ouvidoria Municipal, Projeto Transparência Administrativa, Escritório do IPE, Consulta a Internet Aberta ao Público, Escritório do SINE, Inscrições para Estágio, IPTU, IR Pessoa Física Isento, executar outras tarefas correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: 33 horas semanais N REQUISITOS PARA PROVIMENTO: | a) Escolaridade: Ensino Médio completo + b) Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo