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norma nº 2286/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2286 / 2007
Date 2007-05-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E EXTINGUIR CARGOS E ALTERAR PADRÃO DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA OU BONIFICAÇÃO, DA LEI N° 1341/98 E SUAS ALTERAÇÕES.
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e dem al Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Busta - Gestão 2005/2005 IM)
PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TODOS
LEI Nº 2286/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAR E EXTINGUIR CARGOS E ALTERAR PADRÃO
DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÃO
GRATIFICADA OU BONIFICAÇÃO, DA LEI Nº 1341/98
E SUAS ALTERAÇÕES.
NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar o Padrão constante
da Lei 2036/2004, de Chefe de Equipe de Oficina Mecânica e Chefe de Equipe de Elétrica,
Bonificação/1, para Bonificação/2.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar o Padrão
constante da Lei 1341/98, de Chefe de Turma de Conservação de Ruas, CC/1, FG/1 ou BON/1 para
CC/2, FG/2 ou BON/2.
Art. 3º - Fica extinto o cargo de Dirigente de Núcleo de Controle e Fiscalização
Financeira, CC/2, FG/2 ou BON/2, da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar um Cargo em
Comissão (CC/2), Função Gratificada (FG/2) ou Bonificação (BON/2) de Assessor Administrativo da
Procuradoria do Município, que ficará afeto ao Gabinete do Prefeito.
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar um Cargo em
Comissão (CC/2), Função Gratificada (FG/2) ou Bonificação (BON/2), de Chefe de Serviços da Casa da
Cidadania, que ficará afeto a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renomear e alterar o
Padrão constante da Lei 1341/98, de Dirigente de Núcleo de Escrituração Contábil CC/2, FG/2 ou
BON/2, para Coordenador de Escrituração Contábil CC/3, FG/3 OU BON/3.
Art. 7º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - As sínteses de deveres, atribuições e condições de trabalho, dos cargos
mencionados nos Artigos 4º e 5º, farão parte integrante desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 30 de maio de 2007 I
VA
NELSON macachh FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 30 de maio-de avi
EVERT ne O PEREIRA
“Secretário Mun al de Administração
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dg! PREFEITURA DE BUTIÁ
Preteisura Iunicipal de Bisis - Gestão 29032098 D
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PARA TODOS
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Cad
SÍNTESE DOS DEVERES:
Organização dos Serviços do Setor de Procuradoria do
Município.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
| — responder pela organização administrativa da Procuradoria;
| = dar andamento aos processos judiciais.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 33 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio completo
ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA — CC/2, FG/2 ou BON/2
b) Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo
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PARA TODOS
CHEFE DE SERVIÇOS DA CASA DA CIDADANIA - CC/2, FG/2 ou BON/2
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SÍNTESE DOS DEVERES:
Coordenação dos Serviços da Casa da Cidadania.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Coordenar os serviços da Casa da Cidadania, que
compreende na Confecção de Carteiras de Identidade, encaminhamento de CPF,
Ouvidoria Municipal, Projeto Transparência Administrativa, Escritório do IPE, Consulta
a Internet Aberta ao Público, Escritório do SINE, Inscrições para Estágio, IPTU, IR
Pessoa Física Isento, executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 33 horas semanais
N
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: |
a) Escolaridade: Ensino Médio completo
+ b) Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo

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