| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2287 / 2007 |
| Date | 2007-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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UUTIA , “ Estado do Rio Grande do Sul a PREFEITURA DE BUTIÁ a Preteitus a ISunicipat de Butta - Gestão Wes2008 / / ade PARA TODOS LEI Nº 2287/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o Mandato Eletivo dos atuais Conselheiros Tutelares a contar de 01 de maio de 2007, pelo prazo 60 dias, podendo este prazo ser dilatado até a posse dos novos Conselheiros. Art. 2º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE | Em 30 de maio Fé E) E 1) EVERTON RIBEIRO PEREIRA Secretário Municipa vá Administração / À GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 30 de maio de 200 NELSON MAGAGNIN FILHO Prefeito Municipal em Exercício