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norma nº 2287/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2287 / 2007
Date 2007-05-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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UUTIA ,
“
Estado do Rio Grande do Sul
a PREFEITURA DE BUTIÁ
a
Preteitus a ISunicipat de Butta - Gestão Wes2008 / /
ade
PARA TODOS
LEI Nº 2287/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR O MANDATO
ELETIVO DOS CONSELHEIROS
TUTELARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o
Mandato Eletivo dos atuais Conselheiros Tutelares a contar de 01 de maio de 2007, pelo prazo
60 dias, podendo este prazo ser dilatado até a posse dos novos Conselheiros.
Art. 2º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas
as dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE |
Em 30 de maio Fé E)
E 1)
EVERTON RIBEIRO PEREIRA
Secretário Municipa vá Administração
/ À
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 30 de maio de 200
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício

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