| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2288 / 2007 |
| Date | 2007-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10-04 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PASSAR AS ATIVIDADES 2.114-NATAL DA CRIANÇA BUTIAENSE E SUAS RUBRICAS 2.145 - MANUTENÇÃO DO REGIME DE ABRIGO DA CASA DO PIAZITO E SUAS RUBRICAS, PARA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.04 E ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 COM RECURSO DO SUPERAVIT FINANCEIRO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES. |
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níRm Estado do Rio Grande do Sul pur PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODOS LEI Nº 2288/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10-04- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PASSAR AS ATIVIDADES 2.114 — NATAL DA CRIANÇA BUTIAENSE E SUAS RUBRICAS 2.145 — MANUTENÇÃO DO REGIME DE ABRIGO DA CASA DO PIAZITO E SUAS RUBRICAS, PARA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.04 E ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 COM RECURSO DO SUPERAVIT FINANCEIRO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES. NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercicio, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária e passar as atividades 2.114 — Natal da Criança Butiaense e suas rubricas, atividade 2.145 - Manutenção do Regime de Abrigo da Casa do Piazito e suas rubricas, para unidade orçamentária 10.04: ÓRGÃO 10 “SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL U. Orç. 04 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08 — Assistência Social 243 — Assist. à Criança e o Adolescente 0020 — Serviço ou Proteção a Criança e o Adolescente Atividade 2.172- Manutenção Fundo dos Direito da Criança e do Adolescente... R$ 5 000,00 3.3.90.14.00.00.00 — Diárias... snsc 00,00 3:3:90.30.00.00.00 — Material de Consumo... as sssissssumesssaresssaratasaaa caga R$ 1.000,00 3.3.90.32.00.00.00 — Material de Distribuição Gratuita... R$ 1.000,00 3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica... R$ 500,00 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica............ R$ 1.000,00 3.3.90.47.00.00.00 — Obrigações Patronais... R$ 100,00 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 900,00 Atividade 2.114- Natal da Criança Butiaense.. cerco R$B 6.000,00 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... picantes anacom cccociR$, 1.000,00 3.3.90.32.00.00.00 — Material de Distribuição Gratuita e in] R$ 3.000,00 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. sara scam R$ 2.000,00 Atividade 2.145- Manut. Do regime de Abrigo da Casa do Piazito........... R$ 27.000,00 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.........ccesseneseseensecesanecrem emas ecenaccaasinnis R$ 19.000,00 3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.......... R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 7.000,00 Prefeitura Iuricipal de Butta » Gestão MOS20N5 | Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BUTIA Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, Os recursos o Superávit financeiro verificado nos recursos livres. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 05 de junho de 20 NELSON MAGAGNIN FILHO Prefeito Municipal em Exercício