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norma nº 2292/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2292 / 2007
Date 2007-07-04
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
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PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TODOS
LEI Nº 2292/2007
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL,
COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS
RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DO FUNDEB
NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso
de suas atribuições legais e, de acordo com o disposto no art. 24, 8 1º da Medida Provisória nº
339, de 28 de dezembro de 2006,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a:
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, |
Comprovação e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação :
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, no âmbito do Município de
Butiá.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 11 (onze) membros, sendo:
| — dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou órgão educacional equivalente;
| - um representante dos professores das escolas públicas Municipais de
educação básica;
HI — um representante dos diretores das escolas públicas Municipais;
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas |
públicas Municipais; à
V — dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública
Municipal;
VI — dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal;
VII — um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII — um representante do Conselho Tutelar.
aa 8 1º - O Prefeito Municipal indicará o representante da Secretaria de Educação e
ultura.
$ 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA
— subsidiará, administrativamente, o Conselho Tutelar nos procedimentos necessários à
indicação de seu representante para o Conselho do FUNDEB.
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8 3º - A indicação dos representantes ao Conselho do FUNDEB, deverá ocorrer
até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos
conselheiros.
8 4º - Os conselheiros deverão guardar vinculo formal com os segmentos que
representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no!
processo eletivo previsto nesta lei.
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8 5º - Os membros do Conselho serão indicados em pares, por seus respectivos'
segmentos, sendo um titular e o outro suplente.
$ 6º - Os representantes dos professores, diretores, servidores técnico-
administrativos, pais de alunos e estudantes devem ser indicados, em seus pares, pelos |
respectivos segmentos, através de processo eletivo organizado. |
87º - Não havendo estudantes emancipados ou maiores de idade, este
segmento não integrará o órgão colegiado, sendo que, nesta hipótese, o Conselho funcionará:
com 8 (oito) membros.
58º - Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio, fará as
designações para o exercício das funções de conselheiro.
8 9º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, vedada a
recondução para o mandato subsequente.
$ 10º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
Art. 3º - São impedidos de integrar o Conselho:
| — cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
Il — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo
bem como cônjuges, parentes consangúineos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
HI — estudantes que não sejam emancipados; e
IV — pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Compete ao Conselho:
| - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos
do Fundo;
Il - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da
proposta orçamentária anual;
Ill - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e:
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
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IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que
deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O parecer referido no inc. IV deste artigo integrará a prestação
de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à Administração Municipal com, no:
mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data final de sua apresentação.
V — outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça.
Vi — elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 5º - É facultado ao Conselho, se julgar conveniente e necessário:
| — apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo,
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;
e
Il — por decisão da maioria de seus membros, convocar o titular da Secretaria
Municipal de Educação ou órgão equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-
se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 6º - O presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do
colegiado, ficando impedido de ocupar tal função o conselheiro que representa o Governo,
Municipal gestor dos recursos do Fundo.
Art. 7º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente;
podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de;
seus membros ou pelo Prefeito.
Art. 8º - No prazo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDES, E
deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa
própria, devendo o Município garantir condições adequadas à execução plena das
competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos
a sua criação e composição.
Parágrafo único — A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do
FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal, para atuar como Secretário Executivo do
Conselho.
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou!
subordinação institucional ao Poder Executivo local e será renovada periodicamente ao final de)
cada mandato se seus membros.
Art. 11º - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB não será:
remunerada, sendo considerada de relevante interesse social, assegurando a isenção da
obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do
exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles
receberem informações, e veda, no curso do mandato de representantes de professores,
diretores ou servidores de escolas públicas:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
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b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12º - O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamento temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de:
| — desligamento por motivos particulares,
|| - rompimento do vinculo de que trata o Artigo 2º desta lei, e
III — situação de impedimentos previstos no Artigo 3º, incorrida pelo titular no
decorrer de seu mandato.
$ 1º - Na hipótese, em que o suplente incorrer na situação de afastamento
definitivo, descrita no Artigo 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação
deverá indicar novo suplente
8 2º - Na hipótese, em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na
situação de afastamento definitivo, descrita no Artigo 3º, a instituição ou segmento responsável
pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para O Conselho do FUNDEB.
Art. 13 - Fica revogada a Lei nº 1339/98, de 16 de janeiro de 1998
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo sem
efeitos a partir de 1º de março de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 04 de julho de 2007.
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NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício

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