| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 2007 |
| Date | 2007-07-04 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. |
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Uru, E “ ps Estado do Rio Grande do Sul Preteina a Ksricipai de Busta - Gestão 20052038 /7 q :s PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODOS LEI Nº 2292/2007 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o disposto no art. 24, 8 1º da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a: seguinte LEI: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, | Comprovação e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação : Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, no âmbito do Município de Butiá. Art. 2º - O Conselho será constituído por 11 (onze) membros, sendo: | — dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou órgão educacional equivalente; | - um representante dos professores das escolas públicas Municipais de educação básica; HI — um representante dos diretores das escolas públicas Municipais; IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas | públicas Municipais; à V — dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública Municipal; VI — dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal; VII — um representante do Conselho Municipal de Educação; VIII — um representante do Conselho Tutelar. aa 8 1º - O Prefeito Municipal indicará o representante da Secretaria de Educação e ultura. $ 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA — subsidiará, administrativamente, o Conselho Tutelar nos procedimentos necessários à indicação de seu representante para o Conselho do FUNDEB. w SUMA, pias ro Prefetrura tunécipal de Busta - Gestão 20052008 / / Estado do Rio Grande do Sul era PREFEITURA DE BUTIÁ Gera PARA TODOS 8 3º - A indicação dos representantes ao Conselho do FUNDEB, deverá ocorrer até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. 8 4º - Os conselheiros deverão guardar vinculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no! processo eletivo previsto nesta lei. t 8 5º - Os membros do Conselho serão indicados em pares, por seus respectivos' segmentos, sendo um titular e o outro suplente. $ 6º - Os representantes dos professores, diretores, servidores técnico- administrativos, pais de alunos e estudantes devem ser indicados, em seus pares, pelos | respectivos segmentos, através de processo eletivo organizado. | 87º - Não havendo estudantes emancipados ou maiores de idade, este segmento não integrará o órgão colegiado, sendo que, nesta hipótese, o Conselho funcionará: com 8 (oito) membros. 58º - Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio, fará as designações para o exercício das funções de conselheiro. 8 9º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente. $ 10º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. Art. 3º - São impedidos de integrar o Conselho: | — cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais; Il — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo bem como cônjuges, parentes consangúineos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; HI — estudantes que não sejam emancipados; e IV — pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal. Art. 4º - Compete ao Conselho: | - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; Il - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual; Ill - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e: atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; ri Ed r Pretema de Busto -Gesião 052008 [7 i Estado do Rio Grande do Sul -m : is a - PREFEITURA DE BUTIÁ a! La PARA TODOS IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. O parecer referido no inc. IV deste artigo integrará a prestação de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à Administração Municipal com, no: mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data final de sua apresentação. V — outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça. Vi — elaborar e aprovar o seu Regimento Interno. Art. 5º - É facultado ao Conselho, se julgar conveniente e necessário: | — apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e Il — por decisão da maioria de seus membros, convocar o titular da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar- se em prazo não superior a trinta dias. Art. 6º - O presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, ficando impedido de ocupar tal função o conselheiro que representa o Governo, Municipal gestor dos recursos do Fundo. Art. 7º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente; podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de; seus membros ou pelo Prefeito. Art. 8º - No prazo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDES, E deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. Art. 9º - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir condições adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição. Parágrafo único — A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal, para atuar como Secretário Executivo do Conselho. Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou! subordinação institucional ao Poder Executivo local e será renovada periodicamente ao final de) cada mandato se seus membros. Art. 11º - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB não será: remunerada, sendo considerada de relevante interesse social, assegurando a isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações, e veda, no curso do mandato de representantes de professores, diretores ou servidores de escolas públicas: a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; 1 1 | o BUNA , ” Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BUTIA b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Art. 12º - O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamento temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: | — desligamento por motivos particulares, || - rompimento do vinculo de que trata o Artigo 2º desta lei, e III — situação de impedimentos previstos no Artigo 3º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. $ 1º - Na hipótese, em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo, descrita no Artigo 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente 8 2º - Na hipótese, em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo, descrita no Artigo 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para O Conselho do FUNDEB. Art. 13 - Fica revogada a Lei nº 1339/98, de 16 de janeiro de 1998 Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo sem efeitos a partir de 1º de março de 2007. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 04 de julho de 2007. b NELSON MAGAGNIN FILHO Prefeito Municipal em Exercício