| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2289 / 2007 |
| Date | 2007-06-13 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL 2248/2006. |
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sura , * ” Ps Estado do Rio Grande do Sul m Prefeitura Iunicipal de Busta - Gestão 20052008 | / PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODOS LEI Nº 2289/2007 ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL 2248/2006. NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º. — O Parágrafo 2º, do Artigo 17, da Lei Municipal nº 2248/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art AT-.. g1º-.. 8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 25 de maio de 2007, poderão, excepcionalmente, serem utilizados, mediante autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 13 de junho de 2007. NELSON MAGAGNIN FILHO Prefeito Municipal em Exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 13 de junho de 2007,