br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 2289/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2289 / 2007
Date 2007-06-13
EmentaALTERA O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL 2248/2006.
native_id2995

Originating matéria

matéria 6501 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

sura ,
* ”
Ps Estado do Rio Grande do Sul
m
Prefeitura Iunicipal de Busta - Gestão 20052008 | /
PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TODOS
LEI Nº 2289/2007
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO
17 DA LEI MUNICIPAL 2248/2006.
NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI:
Art. 1º. — O Parágrafo 2º, do Artigo 17, da Lei Municipal nº 2248/2006
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art AT-..
g1º-..
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 25 de maio de 2007, poderão,
excepcionalmente, serem utilizados, mediante autorização legislativa para abertura de
créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 13 de junho de 2007.
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 13 de junho de 2007,

open original →