| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2290 / 2007 |
| Date | 2007-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 7.750,00 PARA INSTITUIR INDENIZAÇÃO AOS GASTOS COM TRANSPORTE DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
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UUTIA Prefeitura Runicipal de Busta «Gestão Wes 20 / 7 dudjeia! PARA TODOS Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BUTIA > LEI Nº 2290/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.750,00 PARA INSTITUIR INDENIZAÇÃO AOS GASTOS com TRANSPORTE DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Especial no Valor de R$ 7.750,00 (sete mil setecentos e cinquenta reais) sob a seguinte classificação orçamentária: Órgão 01 - Câmara Municipal de Vereadores U. Orç. 01 — Câmara Municipal de Vereadores 01 — Legislativa 031 — Ação Legislativa 0001 — Processo Legislativo Atividade 2.002 — Manutenção dos serviços da Câmara e Bancadas... R$ 7.750,00 3. 3: 90:49.01.00.00 = Audio Transporte: ua sescesaereeaneaor macae aos gaga cada CaRUTARas as Ees UE ZEa TUNA R$ 7.750,00 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, redução de dotações conforme descrito abaixo: Órgão 01 - Câmara Municipal de Vereadores U. Orç. 01 — Câmara Municipal de Vereadores 01 — Legislativa 031 — Ação Legislativa 0001 — Processo Legislativo Projeto 1.002 — Equipamento, informatiz. e modernização do Poder Legislativo............... R$ 7.750,00 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e material permanente... R$ 7.750,00 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 13 de junho de 2007. NELSON MAGAGNIN FILHO Prefeito Municipal em Exercício REGUSTRE-SE E PUBLIQUE- E Em 13 de junho de 2007. EVER Secretárió Munigipal de Admihistração