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norma nº 2291/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2291 / 2007
Date 2007-06-13
EmentaFIXA NORMAS PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E Estado do Rio Grande do Sul SEE EI! ga
da PREFEITURA DE BUTIA
LEI Nº 2291/2007
FIXA NORMAS PARA REVISÃO GERAL
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em
Exercício, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - A remuneração dos ocupantes de cargos em
Comissão, funções, empregos públicos e do Quadro em Extinção da Câmara de Vereadores
de Butiá, pagos pelo Poder Legislativo serão revisados na forma do Inciso X do Artigo 37 da
Constituição Federal, no mês de abril de cada ano.
Artigo 2º - A revisão anual de que trata o Artigo 1º desta Lei
observará as seguintes condições:
| — autorização na Lei de diretrizes Orçamentárias, LDO;
Il — previsão do montante da respectiva despesa e correspondente
fontes de custeio na Lei Orçamentária Anual- LOA;
ll — atendimento às prescrições referentes aos limites para
despesa com pessoal de que tratam o Artigo 169 da Constituição Federal e a Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 3º - A revisão será calculada utilizando-se o acumulado do
INPC/IBGE, dos últimos 12 (doze) meses, ou seja, de abril do ano anterior a março do ano da
concessão da revisão.
Artigo 4º -Ficam revogados os 88 1º e 2º do Artigo 2º das Leis
Municipais 2043/2004, 2275/2007 e 2284/2007.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em 13 de junhojde 2007.
Nelson Magagnin Filho
Prefeito Municipal em Exercício

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