| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2291 / 2007 |
| Date | 2007-06-13 |
| Ementa | FIXA NORMAS PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E Estado do Rio Grande do Sul SEE EI! ga da PREFEITURA DE BUTIA LEI Nº 2291/2007 FIXA NORMAS PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - A remuneração dos ocupantes de cargos em Comissão, funções, empregos públicos e do Quadro em Extinção da Câmara de Vereadores de Butiá, pagos pelo Poder Legislativo serão revisados na forma do Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, no mês de abril de cada ano. Artigo 2º - A revisão anual de que trata o Artigo 1º desta Lei observará as seguintes condições: | — autorização na Lei de diretrizes Orçamentárias, LDO; Il — previsão do montante da respectiva despesa e correspondente fontes de custeio na Lei Orçamentária Anual- LOA; ll — atendimento às prescrições referentes aos limites para despesa com pessoal de que tratam o Artigo 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Artigo 3º - A revisão será calculada utilizando-se o acumulado do INPC/IBGE, dos últimos 12 (doze) meses, ou seja, de abril do ano anterior a março do ano da concessão da revisão. Artigo 4º -Ficam revogados os 88 1º e 2º do Artigo 2º das Leis Municipais 2043/2004, 2275/2007 e 2284/2007. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2007. Gabinete do Prefeito Municipal Em 13 de junhojde 2007. Nelson Magagnin Filho Prefeito Municipal em Exercício