| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2297 / 2007 |
| Date | 2007-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDORES. |
| native_id | 3002 |
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E suma Ms Prefeita a Himicipa! de Butta Gestão M0Y2403 EÁ ng Estado do Rio Grande do sui [5 PREFEITURA DE BUTIÁ ás PARA TODOS LEI Nº 2297/2007 AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE — FUMSA A CONTRATAR SERVIDORES. NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, autorizada a contratar 03 (três) Técnicos de Enfermagem, pelo prazo de 90 dias, prorrogável por igual período, a partir do dia 25 de junho de 2007, conforme carga horária e salários definidos na Lei 1682/2002. Art. 2º - O pedido justifica-se tendo em vista que não houve candidatos aprovados nessa função para ocupar essas vagas no último concurso público aberto para o . provimento de tais empregos, conforme demonstra o Oficio nº 125/07 da FUMSA, em anexo, : que fica fazendo parte integrante desta lei. , Parágrafo Único — A contratação se fundamenta no Art. 2º, Inciso |, da Lei 8.745/93 em face da necessidade de assistência a situação iminente de calamidade pública que a falta de tais profissionais acarretará para o Hospital e comunidade. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua .. publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 04 de julho de 2007. NELSON MAGAGNIN FILHO Prefeito Municipal em Exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 04 de julho de may )