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norma nº 2297/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2297 / 2007
Date 2007-07-04
EmentaAUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDORES.
native_id3002

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E suma Ms
Prefeita a Himicipa! de Butta Gestão M0Y2403 EÁ
ng Estado do Rio Grande do sui [5
PREFEITURA DE BUTIÁ ás
PARA TODOS
LEI Nº 2297/2007
AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
SAUDE — FUMSA A CONTRATAR
SERVIDORES.
NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício,
no uso de suas atribuições,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, autorizada a
contratar 03 (três) Técnicos de Enfermagem, pelo prazo de 90 dias, prorrogável por igual
período, a partir do dia 25 de junho de 2007, conforme carga horária e salários definidos na Lei
1682/2002.
Art. 2º - O pedido justifica-se tendo em vista que não houve candidatos
aprovados nessa função para ocupar essas vagas no último concurso público aberto para o .
provimento de tais empregos, conforme demonstra o Oficio nº 125/07 da FUMSA, em anexo, :
que fica fazendo parte integrante desta lei. ,
Parágrafo Único — A contratação se fundamenta no Art. 2º, Inciso |, da
Lei 8.745/93 em face da necessidade de assistência a situação iminente de calamidade pública
que a falta de tais profissionais acarretará para o Hospital e comunidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua ..
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 04 de julho de 2007.
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 04 de julho de may )

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