| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2303 / 2007 |
| Date | 2007-08-01 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 2257/2006. |
| native_id | 3004 |
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ri o PUTA Prefeitura Munácipal de Butiá - Gestão 99052008 DO — fa - Estado do Rio Grande do Sul pin = my PREFEITURA DE BUTIÁ pisado o rremç PARA TODOS LEI Nº 2303/2007 ALTERA O PARAGRAFO 3º, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2257/2006. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. - O Parágrafo 3º, do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 2257/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º — g1º- $2º- 8 3º - Será revogada a doação, com a consequente reversão da área para o Município, se no prazo de 03 (três) anos da data da assinatura da escritura pública de Doação o Poder Judiciário não iniciar a construção da sede, ou for desvirtuada a finalidade da doação. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 01 de ágosto de 2007. OISEVERO MALTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E ds QU