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norma nº 2303/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2303 / 2007
Date 2007-08-01
EmentaALTERA O PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 2257/2006.
native_id3004

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o PUTA
Prefeitura Munácipal de Butiá - Gestão 99052008 DO
— fa - Estado do Rio Grande do Sul pin =
my PREFEITURA DE BUTIÁ pisado
o rremç PARA TODOS
LEI Nº 2303/2007
ALTERA O PARAGRAFO 3º, DO ARTIGO 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 2257/2006.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. - O Parágrafo 3º, do Artigo 1º, da Lei Municipal nº
2257/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º —
g1º-
$2º-
8 3º - Será revogada a doação, com a consequente reversão da
área para o Município, se no prazo de 03 (três) anos da data da assinatura da escritura
pública de Doação o Poder Judiciário não iniciar a construção da sede, ou for
desvirtuada a finalidade da doação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 01 de ágosto de 2007.
OISEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E ds QU

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