| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2300 / 2007 |
| Date | 2007-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3006 |
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Uri RA id Ê - Estado do Rio Grande do Sul erp Prefeitura tunicipal de Butiá « Gestão 20852008 7 a PARA TODOS PREFEITURA DE BUTIÁ LEI 2300/2007 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE- ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - É instituído o benefício do vale-alimentação aos servidores municipais, de participação facultativa. Parágrafo Único — Para instituição o Vale-alimentação, o Município de Butiá fará adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador. Art. 2º - Os vales-alimentação serão fornecidos através de empresa especializada em refeições-convênio, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação. Art. 3º - O valor do vale-alimentação será de R$ 70,00 (sessenta reais), correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor total dos vales. Parágrafo Único — O valor do Vale-alimentação poderá ser reajustado anualmente, de acordo com a previsão orçamentária, por iniciativa do Poder Executivo. Art. 4º - O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário. Art. 5º - Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os servidores municipais inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público. Parágrafo Primeiro — Cada servidor terá direito a somente um benefício, não sendo cumulativo no caso de duas inscrições para o mesmo servidor. Parágrafo Segundo — Não terão direito ao vale-alimentação os servidores com vencimentos superiores a 5 salários mínimos. Parágrafo Terceiro - Não será devido vale-alimentação ao servidor que | faltar ao serviço sem motivo justificado sendo efetuado o desconto na proporção aos dias | trabalhados. | a hunicipa! de Busta - Gestão 200562008 / 7 i - Estado do Rio Grande do Sul —— > (E a | PREFEITURA DE BUTIÁ aadidide(a! id PARA TODOS Art. 6º - No exercício financeiro de 2007, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos do orçamento do Município a serem aprovados para alteração para este fim. Parágrafo único — Para os exercícios financeiros subsequentes, o Poder Executivo consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotações orçamentárias suficientes para o atendimento das despesas decorrentes da presente Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2007. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 06 de julho de 2007. NELSON MAGAGNIN FILHO Prefeito Municipal em Exercício REGISTRE-SE E PUBLIQ Em 06 de julho de 2007