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norma nº 2300/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2300 / 2007
Date 2007-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura tunicipal de Butiá « Gestão 20852008 7
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PARA TODOS
PREFEITURA DE BUTIÁ
LEI 2300/2007
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON MAGAGNIN FILHO, Prefeito Municipal de Butiá em Exercício,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI:
Art. 1º - É instituído o benefício do vale-alimentação aos servidores
municipais, de participação facultativa.
Parágrafo Único — Para instituição o Vale-alimentação, o Município de
Butiá fará adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
Art. 2º - Os vales-alimentação serão fornecidos através de empresa
especializada em refeições-convênio, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar
contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação.
Art. 3º - O valor do vale-alimentação será de R$ 70,00 (sessenta reais),
correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos servidores, mediante desconto em
folha devidamente autorizado, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor total dos vales.
Parágrafo Único — O valor do Vale-alimentação poderá ser reajustado
anualmente, de acordo com a previsão orçamentária, por iniciativa do Poder Executivo.
Art. 4º - O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração
dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens
funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição
previdenciário.
Art. 5º - Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os
servidores municipais inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo,
inclusive nas hipóteses que a lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público.
Parágrafo Primeiro — Cada servidor terá direito a somente um benefício,
não sendo cumulativo no caso de duas inscrições para o mesmo servidor.
Parágrafo Segundo — Não terão direito ao vale-alimentação os
servidores com vencimentos superiores a 5 salários mínimos.
Parágrafo Terceiro - Não será devido vale-alimentação ao servidor que |
faltar ao serviço sem motivo justificado sendo efetuado o desconto na proporção aos dias |
trabalhados. |
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id PARA TODOS
Art. 6º - No exercício financeiro de 2007, as despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão à conta dos recursos do orçamento do Município a serem
aprovados para alteração para este fim.
Parágrafo único — Para os exercícios financeiros subsequentes, o Poder
Executivo consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotações orçamentárias suficientes
para o atendimento das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de julho de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 06 de julho de 2007.
NELSON MAGAGNIN FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQ
Em 06 de julho de 2007

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