| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2310 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO, PARCELAMENTO, ISENÇÃO, REMISSÃO E ANISTIA RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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uy ce BUTA 2 ace a ——— - Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BUTIÁ St ia 2) Prefeitura Hiunicipal de Butiá - Gestão 20052000 7 Esta PARA TODOS NM LEI Nº 2310/2007 DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO, PARCELAMENTO, ISENÇÃO, REMISSÃO E ANISTIA RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O pagamento de Contribuição de Melhoria poderá ser efetuado: | - Em parcela única, com 40% de desconto sobre o valor do lançamento; || - em 12 parcelas, mensais e consecutivas, com 20% de desconto sobre o valor do lançamento; Il - em 48 parcelas, mensais e consecutivas, tendo como base o valor integral do lançamento. $ 1º - O valor das parcelas previstas nos incisos Il e Ill deste artigo, não poderá ser inferior a R$ 15,00 (quinze reais) 8 2º - Os contribuintes deverão efetuar requerimento até 20 de dezembro de 2007 para ter direito ao previsto no artigo anterior. 8 3º - No parcelamento da contribuição, para fins de pagamento, observar-se- á que a parcela anual não exceda a 3% (três por cento), do valor venal do imóvel correspondente à época da cobrança. Art. 2º - O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, e posteriormente liquidar O saldo devedor eventualmente existente antecipadamente não terá direito aos descontos previstos no artigo anterior. Art. 3º - O pedido de parcelamento a que refere o artigo 1º, implica confissão irretratável dos débitos fiscais e desistência de qualquer recurso administrativo ou judicial. Art. 4º - Ficam isentas da Contribuição de Melhoria: |- as associações culturais, Educacionais, beneficentes, as entidades religiosas, de Assistência Social, relativamente aos imóveis. = as pessoas físicas, que possuam um único imóvel, que o utilize como sua moradia, e não tenha renda familiar superior a um salário mínimo, e cujo terreno possua área máxima de um mil metros quadrados e/ou área construída com área máxima de setenta metros quadrados. Wl- Igrejas ou templos de qualquer culto. IV -Partidos Políticos, Sindicatos. V- Imóveis pertencentes à União, Estados ou outros Municípios. 8 Único - Na forma da lei, as informações com relação à renda familiar, prestadas com dolo, omissão ou falsidade, de modo a favorecer O alcance da isenção do tributo devido, previstas no inciso | deste artigo, não beneficiarão as partes, as quais, além das penalidades cíveis e criminais a que estiverem sujeitas, obrigar-se-ão a recolher, integralmente, O produto do débito e acrescido de juros e correção monetária. —=— - Estado do Rio Grande do Sul enem ii mf E — : PREFEITURA DE BUTIA paipaam PARA TODOS Art. 5º - As isenções serão solicitadas através de requerimento protocolado, acompanhado das provas de que o contribuinte preenche os requisitos necessários à obtenção do direito, previsto no artigo anterior. Art. 6º - Os contribuintes em débito perante a Fazenda Pública Municipal, poderão requerer o parcelamento ou reparcelamento de seus débitos fiscais, referentes à Contribuição de Melhoria, ajuizados ou não, nos termos da Lei Municipal nº 2.215/2006, com anistia de 100% da multa e de juros de mora, até o dia 31 de Dezembro de 2007. $ 1º - Terão direito a anistia prevista neste artigo os contribuintes que quitarem, totais ou parcialmente, débitos relativos a Contribuição de Melhoria, já parcelados anteriormente ou não. Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão do credito tributário relativo a Contribuição e Melhoria, lançados ou não em Dívida Ativa, mesmo os que estiverem com ação de execução fiscal em andamento, dos contribuintes, desde que, pessoas físicas que possuam um único imóvel, que o utilize como sua moradia, e não tenha renda familiar superior a um salário mínimo, e cujo terreno possua área máxima de um mil metros quadrados e/ou área construída com área máxima de setenta metros quadrados 8 1º - O benefício da remissão previsto neste artigo não implica, para quaisquer efeitos, em direito adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa. 8 2º - Nos casos dos débitos com ação de execução fiscal ajuizada, as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sobre o valor total do débito, se houverem, não são cancelados com a remissão dos débitos, e permanecerão sob a responsabilidade do contribuinte beneficiado. 8 3º - A concessão da remissão prevista neste artigo, será efetivada através de requerimento do contribuinte, acompanhado das provas de que o mesmo preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício. Art. 8º - O Prefeito Municipal regulamentara a presente Lei através de Decreto, no que couber, e a Secretaria Municipal da Fazenda poderá editar os atos que se fizerem necessários à execução desta Lei. tr Art. 9º - Fica revogado o artigo 105º, da Lei Municipal nº 500/81 (Código tributário Municipal). Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. REFEITO MUNICIPAL Em 11 de seteínnbro de 2007. Prefeito Municipal