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norma nº 2310/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2310 / 2007
Date 2007-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO, PARCELAMENTO, ISENÇÃO, REMISSÃO E ANISTIA RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARA TODOS
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LEI Nº 2310/2007
DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE
PAGAMENTO, PARCELAMENTO, ISENÇÃO,
REMISSÃO E ANISTIA RELATIVOS A
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O pagamento de Contribuição de Melhoria poderá ser efetuado:
| - Em parcela única, com 40% de desconto sobre o valor do lançamento;
|| - em 12 parcelas, mensais e consecutivas, com 20% de desconto sobre o
valor do lançamento;
Il - em 48 parcelas, mensais e consecutivas, tendo como base o valor
integral do lançamento.
$ 1º - O valor das parcelas previstas nos incisos Il e Ill deste artigo, não
poderá ser inferior a R$ 15,00 (quinze reais)
8 2º - Os contribuintes deverão efetuar requerimento até 20 de dezembro de
2007 para ter direito ao previsto no artigo anterior.
8 3º - No parcelamento da contribuição, para fins de pagamento, observar-se-
á que a parcela anual não exceda a 3% (três por cento), do valor venal do imóvel correspondente à
época da cobrança.
Art. 2º - O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, e
posteriormente liquidar O saldo devedor eventualmente existente antecipadamente não terá direito
aos descontos previstos no artigo anterior.
Art. 3º - O pedido de parcelamento a que refere o artigo 1º, implica confissão
irretratável dos débitos fiscais e desistência de qualquer recurso administrativo ou judicial.
Art. 4º - Ficam isentas da Contribuição de Melhoria:
|- as associações culturais, Educacionais, beneficentes, as entidades
religiosas, de Assistência Social, relativamente aos imóveis.
= as pessoas físicas, que possuam um único imóvel, que o utilize como
sua moradia, e não tenha renda familiar superior a um salário mínimo, e
cujo terreno possua área máxima de um mil metros quadrados e/ou área
construída com área máxima de setenta metros quadrados.
Wl- Igrejas ou templos de qualquer culto.
IV -Partidos Políticos, Sindicatos.
V- Imóveis pertencentes à União, Estados ou outros Municípios.
8 Único - Na forma da lei, as informações com relação à renda familiar,
prestadas com dolo, omissão ou falsidade, de modo a favorecer O alcance da isenção do tributo
devido, previstas no inciso | deste artigo, não beneficiarão as partes, as quais, além das
penalidades cíveis e criminais a que estiverem sujeitas, obrigar-se-ão a recolher, integralmente, O
produto do débito e acrescido de juros e correção monetária.
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PARA TODOS
Art. 5º - As isenções serão solicitadas através de requerimento protocolado,
acompanhado das provas de que o contribuinte preenche os requisitos necessários à obtenção do
direito, previsto no artigo anterior.
Art. 6º - Os contribuintes em débito perante a Fazenda Pública Municipal,
poderão requerer o parcelamento ou reparcelamento de seus débitos fiscais, referentes à
Contribuição de Melhoria, ajuizados ou não, nos termos da Lei Municipal nº 2.215/2006, com anistia
de 100% da multa e de juros de mora, até o dia 31 de Dezembro de 2007.
$ 1º - Terão direito a anistia prevista neste artigo os contribuintes que
quitarem, totais ou parcialmente, débitos relativos a Contribuição de Melhoria, já parcelados
anteriormente ou não.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão
do credito tributário relativo a Contribuição e Melhoria, lançados ou não em Dívida Ativa, mesmo os
que estiverem com ação de execução fiscal em andamento, dos contribuintes, desde que, pessoas
físicas que possuam um único imóvel, que o utilize como sua moradia, e não tenha renda familiar
superior a um salário mínimo, e cujo terreno possua área máxima de um mil metros quadrados e/ou
área construída com área máxima de setenta metros quadrados
8 1º - O benefício da remissão previsto neste artigo não implica, para
quaisquer efeitos, em direito adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos
com respectiva incidência de juros e multa.
8 2º - Nos casos dos débitos com ação de execução fiscal ajuizada, as
custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sobre o valor total do débito, se
houverem, não são cancelados com a remissão dos débitos, e permanecerão sob a
responsabilidade do contribuinte beneficiado.
8 3º - A concessão da remissão prevista neste artigo, será efetivada através
de requerimento do contribuinte, acompanhado das provas de que o mesmo preenche os requisitos
necessários à obtenção do benefício.
Art. 8º - O Prefeito Municipal regulamentara a presente Lei através de
Decreto, no que couber, e a Secretaria Municipal da Fazenda poderá editar os atos que se fizerem
necessários à execução desta Lei.
tr Art. 9º - Fica revogado o artigo 105º, da Lei Municipal nº 500/81 (Código
tributário Municipal).
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REFEITO MUNICIPAL
Em 11 de seteínnbro de 2007.
Prefeito Municipal

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