| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2316 / 2007 |
| Date | 2007-10-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura ttunicipal de Buitá « Gestão 200; ERA PARA TODO - Estado do Rio Grande do Sul + PREFEITURA DE BUTIÁ ie LEI 2316/2007 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEU DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 82.º, da Constituição Federal, e no art. 123 da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2008, compreendendo: |- as metas e riscos fiscais; Il — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2006/2009; Ill - a organização e estrutura do orçamento; IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; V- as disposições relativas à dívida pública municipal; VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social; VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; IX - as disposições gerais. |- DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2008, 2009 e 2010, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO | composto dos seguintes demonstrativos: | - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000; Il - Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2006; |Il - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2008, 2009 e 2010, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2004, 2005 e 2006,2007; IV - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4º, 8 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000; V - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso Il, da Lei Complementar nº 101/2000; VI - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º,8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000; vil — Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101/2000. $ 1º: A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2008 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal estabelecidas no Anexo | que integra esta Lei. Ea as Prefeitura untcipal de ta - Gestão mesizo08 / 7 - Estado do Rio Grande do Sul mn dem: PREFEITURA DE BUTIÁ aa: Sis 5 PARRA TODOS 8 2.º - Proceder-se-á adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem na revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos | e III deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para - O exercício de 2008. Art. 3.º - Estão discriminados, no ANEXO II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, $ 3º da Lei Complementar nº 101/2000; 8 1º - Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município. $ 2º - Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2007, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente. 8 3º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não comprometidos | — DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL PARA 2006/2009 Art. 4.º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2008 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2006/2009 Lei n.º 2169, de 17 de novembro de 2005 e suas alterações, especificadas no ANEXO III, integrante desta Lei, as quais terão assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2008. 8 1º - A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2008 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o "caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado: | - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo; Il - compromissos relativos ao serviço da dívida pública; Ill - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal; e IV — despesas com conservação e manutenção do patrimônio público. 8 2º - Procede-se-àã adequação das metas e prioridades de que trata o “caput” deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária. para 2008 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. Re : $ 3º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício. Hll- DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por: e PUTA my, Í Prefeitura lunlcipal de Busta - Gestão 200542008 77 - Estado do Rio Grande do Sul RR Dip e) PREFEITURA DE BUTIA La 5 * ” PARA TODOS | - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual; Il - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Ill - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. $ 1º - Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 2º - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG 42/99. Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15 $ 1º da Lei Federal 4.320/64. Art. 7º - O orçamento para o exercício financeiro de 2008 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como os órgãos da administração indireta e fundos municipais, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município. Art. 8.º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no $ 5.º do art. 165 da Constituição Federal, no art 127 da Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de: | - texto da lei; 1 — consolidação dos quadros orçamentários; $ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei Federal n.º 4.320/64, os seguintes quadros: | - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social; || — demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal; [Il — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso || da Lei de Responsabilidade Fiscal; Lo IV — demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, 8 5º da Constituição Federal; a V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso | do 8 2.º do art. 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 1964; VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso | da Lei - de Responsabilidade Fiscal, pe A - Estado do Rio Grande do Sul sas BUTIA “* E?) Preteitura tunle3pat de Busto « Gestão 200592008 / 7 — oia ARA TODOS PREFEITURA DE BUTIÁ prt E E! x, E» VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, acompanhado da memória de cálculo; Vil - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional n.º 53, de 2006, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996; IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.º 29, de 2000; X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem; XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal - Emenda Constitucional Nº 25, de 15 de fevereiro de 2000, de acordo com a metodologia prevista no 8 2º do art. 12 desta Lei; Art. 9º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual, de que trata o art. 22, parágrafo único, inciso | da Lei 4.320/64 conterá: | - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício a que se refere a proposta, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o pagamento da dívida; Il - resumo da política econômica e social do Governo; III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso | do art. 22 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964; IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas; “V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da divida pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2007 e a previsão para o exercício de 2008; VI - VETADO IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 10 - O Orçamento para o exercício de 2008 e a sua execução, obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias e seus Fundos. $ 1.º - Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo Organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento 82º - A Câmara Municipal organizará audiência(s s) Pública(s) para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e áprovação. Art. 11 - Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no Art. 8º, 8 1º, inciso V, desta lei. $ 1º - A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Poder Executivo, podendo, por ato formal do Prefeito Municipal, ser delegada a servidor municipal ou comissão de servidores. BumiA o 2) Preteitura ianlcâpal de Buatá - Gestão 200572008 77 - Estado do Rio Grande do Sul eia Ny PREFEITURA DE BUTIA La 4 CAR nad PARRA TODOS "e A $ 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do Município. Art. 12 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2008 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios. $ Único - Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida, da tendência de arrecadação até o final do exercício. Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, inclusive o Poder Legislativo, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio. Art. 14 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas: | — Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; || — Obras em geral, desde que ainda não iniciadas, Wl — Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e IV — Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. 8 1º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2007, observada a vinculação de recursos. 5 2º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais. :. $ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. E” as» 8 4º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.' 8 5º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9.º, 8 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000. 8 6º - Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. qe UA my, Prefeitura tnicipat de Buutá « Gestão 200572008 7 - Estado do Rio Grande do Sul (ge) PREFEITURA DE BUTIÁ ai fulatas! PARA TODOS Art. 15 — O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. Parágrafo único: Ao final do exercício financeiro de 2008, o saldo de recursos financeiros porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar processados, do Poder Legislativo, bem como o pagamento de obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício financeiro. Art. 16 - A compensação de que trata o artigo 17, 8 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no Demonstrativo de que trata o art. 2º, inciso IX, desta lei, no valor de R$ 393.000,00 observados. o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 17 - À Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, equivalente a, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 8 1º - Desde que não comprometidos, os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme disposto no art. 8º da Portaria STN nº 163/2001. 8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizarem até o dia 31 de julho de 2008, poderão, excepcionalmente, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 18 - Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. Parágrafo único: Na Lei Orçamentária Anual a Receita e a Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo. Art. 19 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64. Parágrafo único: A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da Lei 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único da Lei de Responasiidede Fiscal. Art. 20 - As fonies de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde q ETA 1, Preteinura Municipal de Busta - Gestão 20052008 [7 - Estado do Rio Grande do Sul a | PREFEITURA DE BUTIA Coathi fufas! PARA TODOS reu que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. Art. 21 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, para clubes e associações de servidores, e de dotações a título de auxílios e subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura ou desporto. g 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar a documentação legal de pleno e regular funcionamento: a) ato constitutivo, devidamente registrado; b) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos, firmado por três autoridades locais; c) ata registrada de eleição da Diretoria; d) prova de inscrição e regularidade no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ); e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal; f) prova de regularidade com a Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou declaração dos procedimentos adotados para regularização, g) plano de trabalho para utilização dos recursos, $ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 8 3º - A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar definida em lei específica e atender, no que couber, ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades de pessoas físicas, através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo respectivo conselho municipal e autorizadas por lei específica, dispensada esta quanto aos programas de duração continuada, já em execução. Art. 23 - As transferências de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, além das condições previstas no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, deverão atender às seguintes condições, conforme o caso: . | —- a necessidade deve ser momentânea e a atuação do Poder Público se justifique em razão da repercussão social ou econômica que a extinção da entidade representar para o Município. || — a transferências de recursos se der em razão de incentivos fiscais para instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços; [Il — no caso de concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas, estes ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação e também às seguintes exigências: a) serem concedidos através de fundo rotativo; b) pré seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público; c) formalização de contrato; Parágrafo único: Através de Lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos de que trata o inciso III deste artigo, condicionada à existência de dotação orçamentária própria. 2 BUTIA *, Preleiruro hhuicipal de But - Gestão 2005/2008 1 O - Estado do Rio Grande do Sul O | se PREFEITURA DE BUTIÁ ES 3 , () PARA TODOS Art. 24 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social. Parágrafo único: a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o “caput” deste artigo. Art. 25 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens | e Il, da Lei Complementar nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade. consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2008, em cada evento, não exceda aos valores limite para dispensa de licitação fixados nos incisos | e Il do Art. 24 da Lei 8.666/93, conforme o caso. o 8 1º - Para efeito do disposto no Art. 16, 8 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão $ 2º - No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2008, em cada evento, não exceda a 10 (Dez) vezes o menor padrão de vencimentos. Art. 26 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. $ 1º - Para fins de atendimento do art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência. $ 2º - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotações destinadas a obras em andamento, cuja execução física tenha ultrapassado 60 (Sessenta) por cento até final do o exercício financeiro de 2007. $ 3º - As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público, estão demonstrados no ANEXO IV desta lei, em cumprimento ao disposto no art. 45, parágrafo único da LRF) Art. 27 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os artigo 50, 8 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, gas ações, do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do custo aluno/ano do ensino fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar, do custo aluno/ano do ensino infantil, do custo aluno/ano com merenda escolar, do custo da destinação final da tonelada de lixo, do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros. Parágrafo Único. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas confrontadas com as realizadas e apuradas ao final do exercício. BUTIA e. ec] feitura Municipal de Essfa - Gestão 20052008 [7 - Estado do Rio Grande do Sul À | PREFEITURA DE BUTIA — eaua Sar PARA TODOS Art. 28 — As metas fiscais para 2008, estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso | do art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas. V- DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 29 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social. Art. 30 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal. VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 31 - No exercício de 2008, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no Art. 7º desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo único — A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 da Constituição Federal, assegurada no art. 37, inciso X, desta, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais. Art. 32 — O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, 8 E, da Constituição Federal, desde que observada a legislação Vigente, respeitados os limitês previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos arts. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para: | - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores; Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras; HI — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente; IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho; V - proporcionar o desenvolvimento profissional ae servidores municipais, nediente: é a realização de programas de treinamento; : VI - proporcionar o desenvolvimênto pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos & culturais; VII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração. 8 1º - No caso dos incisos |, Il e Ill, além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, o impacto orçamentário e financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal. $ 2º - No caso de provimento de cargos a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a e PUTA 1, Preféitura inunetpat de Buatá « Gerado 290542009 (77 - Estado do Rio Grande do Sul ][][]]1— L, E) PREFEITURA DE BUTIA Path fu fatas! dee PARA TODOS declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação. 8 3º — No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal. 8 4º - Ficam dispensados da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório. Art. 33 — Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas- extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como: |— as situações de emergência ou de calamidade pública; Il - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens; HI — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível; VII - DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 34 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. Art. 35 - O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, 8 5.º, III; 194 e 195, 88 1.º e 2.º, da Constituição Federal, na letra "d" do 8 único do art. 4º e art. x” da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento. 8 1º - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000. $2º- 0 orçamento da seguridade social sé será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no art. a, $ 1º, inciso IV desta Lei. ad fa VIII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 36 - As receitas serão estimadas e discriminadas: | - considerando a legislação tributária vigeiite até a data go envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal e | - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2008, especialmente sobre: a) atualização da planta genérica de valores do Município; b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto, | BUTIA “” “my Prefeitura Itunicipal de Butta - Gestão 200; - Estado do Rio Grande do Sul — E ESA No ) PREFEITURA DE BUTIÁ coalhi fulataa! nd PARA TODOS c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia; 9) revisão das isenções tributárias, para atender o interesse público e à justiça social. h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; i) demais incentivos e benefícios fiscais. Art. 37 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do artigo anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na programação da despesa, mediante decreto. Art. 38 — O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudo de seu impacto orçamentário e financeiro. 8 1º - A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor após as medidas de compensação previstas no inciso Il do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 2000. 8 2º - Não se sujeitam às regras do parágrafo anterior a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente. Art. 39 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40 - Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, ô, Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para”ô Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária. Art. 41- As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2008, ou aos projetos de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lein.º 2169, de 17 de novembro de 2005 - Plano Plurianual 2006/2009 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei. $ 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do 8 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: a) pessoal e encargos sociais e b) serviço da dívida. ass e BUT * », Pretesturo Municipal de Buria - Gestão DD0G2008 Ps Es Estado do Rio Grande do Sul RES PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODOS 8 2º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde. 8 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito. Art. 42 - Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária. Art. 43 - Em consonância com o que dispõe o $ 5.º do art. 166 da Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluida a votação da parte cuja alteração é proposta. Art. 44 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2007, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária. 8 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos. 8 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento. Art. 45 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a Projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas e consórcios públicos na forma da Legislação vigente. Art. 46 - Esta êntra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO P EFEITO MUNICIPAL Em 29 de outubro de 2007. As Regi Na qm EVERO MALTA Prefeito Municipal io Raguse ação SBÍUBUIS 29 p=" ougiaCS aosnb. a vige HC GPS 1) (ZC0'996 1) I|(6THSLST) (919€SL 1) I(69L TOC) IL9' PHS epinbi7 epepijosuoo eprara Aa (gse ET) |06S98L'1 (ITS ITOT) | 06STSP'T (898'618'1) | 06S'BIT'E EPBpIOSUOS PO! ]QNA BPIAICI TC09961 |(ILSPTET) 9I9ESL'I |(IcT866) TIC GPS (c08'90%) [euroN opensay TITTLOT |008't6% OLS 0981 |00T'8T+ €9S'499'1 008" by (1-1) oupua opeynsoy SPT8LESI |009T8CLI IS8P96P1 | 008 €E9TOI 6PCCOS'PI | 000'9SI'SI (1) senosueu|-o2N sesadsaq 80497091 |00T+PLI'BI 6S9LLS'SI | 00867691 OL9OPI'SI |000'TZ8'SI Io esadsag] 9109I8SI [0049281 TS8'8SE SI | 0007699] 8CO'8T6 PI | 00866S'SI (1) Senasuvu q-oeN Setoooy 80792091 |00C+HIIBI 6S9LLSSI | 0086769] (2) (q) (alta / 9) QJUBISUOD) DIUILOS (did / q) OL9OPI'SI | 000TC8'SI (e) DUO [20] 21999W 001 X (aid /2) DWIRISUO QUILOS NurIsUO SD OVÍVOHIDAdSA Ed % J0/2A J0J2 A ld % JO[EA JO[ZA Ed % JOJZA JOJB A 001 SA [Sob LEA SOUT SIVANYV SVLHIN SIVOSIH SVLIWN JA OXINV SVIIVINTINVÓIO SAZIALIAIA AC AT VILNE * OLTIDINDIN SIVANV SV.LIA — | OAILVALSNOWIA Guam mim, . É A SESUBUIA BP Iedignimyy ougjasag asnb. 4 oryes as 'JLNOdS epinbr Bpepiosuoo BpING %Bc 09- S2c 650 € %LODO [|GCE'9SEL Wer've- |(Ocr'zog'L) '0 |Bre'es0'€ 69/'599'Y epepIjosuOO BOlIANd PINA %69'09€ |(G2CTL9'L) (S22'650'€) (000" 24%) eUILHON Opeynsea WET SGLE |ZLZEC9 LL6'078 00/'26L (1-1) ouBWuA Opeynson %B6 ZL cOoL'STLL OZL'900'SL LLO LBT'EL (11) eooUBu!4-0EN BSOdsso %OE EL SoZvLSL ASAS AI! LLOLY9EL eo esadsag cr 2 OcE svE'Z Z€0' 278 SL LLZ B/P'EL (1) exsoueuis-02N 24902 W%BG 2 S69 26€'Z ZL9BCO OL ZLLOLP9EL ejos ensoom (2-9) = (2) Joj2A 900% OvôvOIsIdIdSaI OBÍBUBA wa SepezIjpoM SejajN-I| LS SBJSIADIA SEJIIN-I 00'1 Sa | OSIDU! 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Ressalta-se que este programa será realizado com recursos oruindos de Operação de Crédito. ** Base de Cálculo: Ano 2006: 115 alunos x 720,00 p/aluno = 82.800,00 Ampliação do Atendimento da Educação Infantil 100 alunos x 720,00 p/aluno = 72.000,00 a 299/0-7 000"0sSc JOJRA 001 SA / ONEIZO PIEUOA sejueuls ap tedionmyy OUPIIDOS esnB.a cigga “1V.101,/000'00S Fá 000"0S Ad SLIDUPGUNUOS AP BAISSOY BP OBSPZI[NN 000 0SI 000'0€ BPeZI[POI OBU 2]1999Y PP opdIOdo ld BU BLIIUIMUPSIO psadsad] vp ogônaoxa oru 2a |000'0CT SVIINICMAOANd SONO CT “HLNO IVLOL SaPepILUB|BO OISINAI OP BLIIDY OLITUITA; OLIVIPS OP QUDLUNY SIvIDIPNF SOQôLUApuOS SeJ19921 2Pp OBÍLZI[LAl OBN OBÍLIISAÇ] SIVOSI SOIS 0€ 5 “of MEAN SVIDNACIAO UA ET SIVOSTA SOIS AA ONLIVEISNOINHIA SIVIST SOIS AC ONINV SVRIVINHIAVÓÃO SAZRALIA ACAM VILOE * OTIDINNIN SLIQUPIAO Id 9 SIBIS! ] SODSIY] SOP OANPISUOUIDC] SOJTIZ) BUEHOd sejUBUI ap [ediounty OUBISNOS / esnbey oIqea £-0/667 Do ema eoIPUN[ BOSSA - SOJIS912] Sp SOSINISS SONNOQ :oedy Do ema SPOISI) SEOSSSW - SO!!B919 | AP SOÍINIAS SOJNOQ :025Y Do oa BLOJ|NSUOD SP SOSINIAS :08Ôy [O Ga opdoLUOD0]/0 sesedsap 2 suabessed :085y siBUSJ2IN ounsuoZ ep |puojeW :oeóy IND |20SS9d - SeLRIQ :OBÍV siBUOJBA SegÓBBudO jeossad/2 siangueA sesedsap SeJno :085y siBuONEd SagÍeBugo :08dy sexI; susbejuea o sojuawioud, :025y 800Z BIJ9IN epIP9IN 9P apepiun SOLNAOUd / SIQÍV eaJe|siDo7 ogóeuap:009 s opdeJoge|I :VNVADONA S2J0PpB9J9A ap |edialuny eJeweo :OVOdO Epis A 6002/9007 IVNNVIANTIA ONVId A enng ap jediduniy Cangtagodd ame LO-LO-LO Bold 1-DISE? | O qaseág epnes op ouelg :oedy [O ma BUOPIANO ep oBdusjnuey o ogóejuejdu| :oeóy gps BOIpUNF BOSSSd -SOJIS9IS] Op SOSINSS SONNO :08Ôy up BOIS!) POSSAM - SOJI99I9] 9P SOGIAOS SOJNO :085y DO mag BLOJ|NSUOS SP SOSINAS :oedy DO qa ogd0OuIOD0|/9 sesadsag a suabessey :opdy sIBUSI2W OuINsuoo ep [eusjeW : ogdy =vuc/óy CUBA Bud Sp jediojuniy ouejalos esnbey o! 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WIOD Sesadsap o suabesseg :025y ouinsuoo ep jeusjey :oeôy |O BOSSad - seueIig :0Bdy [SOSSSd-woS SIGARUIBA Sesadsap sesno-:oedy siBUONEd SS0dBBLJO :0B5y j2ossad OS. sexI| SuUaDejuea 9 OjuawlDudA :08dy SOLNAO dd: |SI0SV: BUBJS/09S EP SpepijeuounA e JSjueiN :VINVHDONA O OALLIFSO souguoluns :OATV ODNMaNd PUP]9/09S ep. 9pepijeuoluny e JejueiN :VALLVOIAILSNF VINVINS ep osdusjnueiy :VINVIDONA “SODIANA SOSIMS SOp OBÍeZIUISpOL 9 OBSUajNUeI :ODIDILVHLSI OALIFSO dd 800Z - SeuBJUSUILÍIO SOZUJOJIQ OP 197 au enng ap jedio!uniy esngisjosa ca Opezijpoy eweibols ajusiquiy oiaW op ogdezijedo jun :oeôy IWjUSIque OQjuawesues ap euwelbold Jeijduy :ogdy sopejue|du| sodod OBSINQUISIP 2p ape a sasejngny:sodod'ep ogáejuejdu| E J2nouiola :oróy epeIjduy eimnusa apueis) epnôy op |ejusique opósjoJd ap eoJe Jeiduwy :oedy epeijduy esmnasa sosixojoide ap suafejequia ap ejajoo esed esngnusa sejuejdu| :opóy epeJsdnosy eaJy OBXI| OP BaJe ep ceÍeiadnoa. 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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780 Fone 6852-5483 — E-mail: contato(Qcamara-butia.rs.gov.br www camara-butia.rs.gov.br LEI Nº 2316/2007, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007. DISPOSITIVOS VETADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL E MANTIDOS PELA CAMARA DE VEREADORES. O VER. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parágrafo 6º do artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, nos termos da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal rejeitou o Veto Parcial do Senhor Prefeito Municipal, mantendo os dispositivos aprovados e ele promulga o seguinte dispositivo da Lei Municipal nº 2316/2007, de 29 de outubro de 2007. Art. 9º... VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim, constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e precatórios, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do $ 1º do art. 100 da Constituição Federal. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 19 de novembro de 2007. Ver. PAULO MACHADO 1º Secretário