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norma nº 2316/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2316 / 2007
Date 2007-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 2316/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEU
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 82.º, da
Constituição Federal, e no art. 123 da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para
elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2008, compreendendo:
|- as metas e riscos fiscais;
Il — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual
para 2006/2009;
Ill - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V- as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade
social;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - as disposições gerais.
|- DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante
da dívida pública para os exercícios de 2008, 2009 e 2010, de que trata o art. 4º da Lei
Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO | composto dos seguintes
demonstrativos:
| - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, 8 1º, da Lei
Complementar nº 101/2000;
Il - Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de
2006;
|Il - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2008, 2009 e 2010, comparadas
com as fixadas nos exercícios de 2004, 2005 e 2006,2007;
IV - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4º, 8 2º, inciso III,
da Lei Complementar nº 101/2000;
V - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso Il, da Lei Complementar nº
101/2000;
VI - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art.
4º,8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000;
vil — Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado, conforme art. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º: A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para
2008 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal estabelecidas
no Anexo | que integra esta Lei.
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8 2.º - Proceder-se-á adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre
a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício
surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem
na revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos | e III
deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para
- O exercício de 2008.
Art. 3.º - Estão discriminados, no ANEXO II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais,
onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, em cumprimento ao art. 4º, $ 3º da Lei Complementar nº 101/2000;
8 1º - Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos
fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela
ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do
Município.
$ 2º - Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva
de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de
arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2007, se houver, obedecida a fonte de
recursos correspondente.
8 3º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto
de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não
comprometidos
| — DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS
DO PLANO PLURIANUAL PARA 2006/2009
Art. 4.º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2008 estão estruturadas
de acordo com o Plano Plurianual para 2006/2009 Lei n.º 2169, de 17 de novembro de 2005 e
suas alterações, especificadas no ANEXO III, integrante desta Lei, as quais terão assegurada a
alocação de recursos na lei orçamentária de 2008.
8 1º - A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício
financeiro de 2008 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o
"caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
| - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do
Poder Legislativo;
Il - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
Ill - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal; e
IV — despesas com conservação e manutenção do patrimônio público.
8 2º - Procede-se-àã adequação das metas e prioridades de que trata o “caput” deste
artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da
proposta orçamentária. para 2008 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja
necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais
ocorridos. Re :
$ 3º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades,
devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o
próximo exercício.
Hll- DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
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| - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
Il - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Ill - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços.
$ 1º - Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir
os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando
os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
$ 2º - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção
às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG 42/99.
Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as
suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15 $ 1º
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7º - O orçamento para o exercício financeiro de 2008 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, bem como os órgãos da administração indireta e fundos municipais, e
será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município.
Art. 8.º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal,
conforme estabelecido no $ 5.º do art. 165 da Constituição Federal, no art 127 da Lei
Orgânica do Município e no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17
de março de 1964, e será composto de:
| - texto da lei;
1 — consolidação dos quadros orçamentários;
$ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei Federal n.º 4.320/64, os
seguintes quadros:
| - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e
da seguridade social;
|| — demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em atendimento
ao disposto no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
[Il — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso ||
da Lei de Responsabilidade Fiscal; Lo
IV — demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de
despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, 8 5º da Constituição
Federal; a
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que
obedecerá ao disposto no inciso | do 8 2.º do art. 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas
fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso | da Lei -
de Responsabilidade Fiscal,
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VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para os
Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida
prevista, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, acompanhado
da memória de cálculo;
Vil - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela
Emenda Constitucional n.º 53, de 2006, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de
dezembro de 1996;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços
públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.º 29, de 2000;
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de
operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que
pertencem;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal,
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal - Emenda Constitucional Nº 25, de 15 de
fevereiro de 2000, de acordo com a metodologia prevista no 8 2º do art. 12 desta Lei;
Art. 9º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual, de que trata
o art. 22, parágrafo único, inciso | da Lei 4.320/64 conterá:
| - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício a
que se refere a proposta, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita
com o pagamento da dívida;
Il - resumo da política econômica e social do Governo;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e
dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso | do art. 22 da Lei Federal n.º 4.320,
de 1964;
IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
“V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da divida
pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2007 e a previsão para o
exercício de 2008;
VI - VETADO
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 - O Orçamento para o exercício de 2008 e a sua execução, obedecerão entre
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte
de recursos, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias e seus Fundos.
$ 1.º - Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo Organizará audiência(s) pública(s) a fim de
assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão
recursos consignados no orçamento
82º - A Câmara Municipal organizará audiência(s s) Pública(s) para discussão da
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e áprovação.
Art. 11 - Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da
Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos,
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no
Art. 8º, 8 1º, inciso V, desta lei.
$ 1º - A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Poder Executivo,
podendo, por ato formal do Prefeito Municipal, ser delegada a servidor municipal ou comissão
de servidores.
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PREFEITURA DE BUTIA La
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$ 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais
deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do Município.
Art. 12 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2008 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a
sua evolução nos últimos três exercícios.
$ Único - Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos
do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês
anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida, da tendência de
arrecadação até o final do exercício.
Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em
até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista
em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, inclusive o Poder
Legislativo, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços
Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
Art. 14 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as
respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
| — Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda
não comprometidos;
|| — Obras em geral, desde que ainda não iniciadas,
Wl — Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV — Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
8 1º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2007, observada a vinculação de recursos.
5 2º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais. :.
$ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo
comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho
e movimentação financeira. E” as»
8 4º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste
processado, que será discriminado por órgão.'
8 5º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9.º, 8 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
8 6º - Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
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Prefeitura tnicipat de Buutá « Gestão 200572008 7
- Estado do Rio Grande do Sul
(ge) PREFEITURA DE BUTIÁ ai fulatas!
PARA TODOS
Art. 15 — O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do
Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia 20 de cada
mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
Parágrafo único: Ao final do exercício financeiro de 2008, o saldo de recursos
financeiros porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores
correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar
processados, do Poder Legislativo, bem como o pagamento de obras e demais investimentos
que ultrapassem o exercício financeiro.
Art. 16 - A compensação de que trata o artigo 17, 8 2º, da Lei Complementar nº
101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado,
poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no
Demonstrativo de que trata o art. 2º, inciso IX, desta lei, no valor de R$ 393.000,00 observados.
o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 17 - À Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, equivalente a, no
mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos
contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
8 1º - Desde que não comprometidos, os recursos da Reserva de Contingência
poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais,
conforme disposto no art. 8º da Portaria STN nº 163/2001.
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes
não se concretizarem até o dia 31 de julho de 2008, poderão, excepcionalmente, ser utilizados
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 18 - Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos
adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados,
se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido.
Parágrafo único: Na Lei Orçamentária Anual a Receita e a Despesa identificarão com
codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução
observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 19 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do
reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64.
Parágrafo único: A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º
da Lei 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo
único da Lei de Responasiidede Fiscal.
Art. 20 - As fonies de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas
na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente,
para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde
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Preteinura Municipal de Busta - Gestão 20052008 [7
- Estado do Rio Grande do Sul a
| PREFEITURA DE BUTIA Coathi fufas!
PARA TODOS
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que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito,
através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais.
Art. 21 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do Município, para clubes e associações de servidores, e de dotações a
título de auxílios e subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas
áreas de assistência social, saúde, educação e cultura ou desporto.
g 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar a documentação legal de pleno e regular
funcionamento:
a) ato constitutivo, devidamente registrado;
b) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos, firmado por três autoridades
locais;
c) ata registrada de eleição da Diretoria;
d) prova de inscrição e regularidade no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ);
e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
f) prova de regularidade com a Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
ou declaração dos procedimentos adotados para regularização,
g) plano de trabalho para utilização dos recursos,
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
8 3º - A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar definida
em lei específica e atender, no que couber, ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades de pessoas físicas,
através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto,
turismo e educação, desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo respectivo
conselho municipal e autorizadas por lei específica, dispensada esta quanto aos programas de
duração continuada, já em execução.
Art. 23 - As transferências de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas,
além das condições previstas no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, deverão atender às
seguintes condições, conforme o caso: .
| —- a necessidade deve ser momentânea e a atuação do Poder Público se justifique em
razão da repercussão social ou econômica que a extinção da entidade representar para o
Município.
|| — a transferências de recursos se der em razão de incentivos fiscais para instalação e
manutenção de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços;
[Il — no caso de concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas,
estes ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores aos definidos em lei ou ao
custo de captação e também às seguintes exigências:
a) serem concedidos através de fundo rotativo;
b) pré seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
c) formalização de contrato;
Parágrafo único: Através de Lei específica, poderá ser concedido subsídio para o
pagamento dos empréstimos de que trata o inciso III deste artigo, condicionada à existência de
dotação orçamentária própria.
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Art. 24 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o
custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária,
tributária e ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de
desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único: a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o
“caput” deste artigo.
Art. 25 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens | e Il, da Lei
Complementar nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga
os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no
exercício financeiro de 2008, em cada evento, não exceda aos valores limite para dispensa de
licitação fixados nos incisos | e Il do Art. 24 da Lei 8.666/93, conforme o caso.
o 8 1º - Para efeito do disposto no Art. 16, 8 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão
$ 2º - No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de
despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo
montante, no exercício de 2008, em cada evento, não exceda a 10 (Dez) vezes o menor
padrão de vencimentos.
Art. 26 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
$ 1º - Para fins de atendimento do art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos
orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em
vigência.
$ 2º - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotações
destinadas a obras em andamento, cuja execução física tenha ultrapassado 60 (Sessenta) por
cento até final do o exercício financeiro de 2007.
$ 3º - As obras em andamento e os custos programados para conservação do
patrimônio público, estão demonstrados no ANEXO IV desta lei, em cumprimento ao disposto
no art. 45, parágrafo único da LRF)
Art. 27 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de
que trata os artigo 50, 8 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma
a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, gas ações, do m2 das construções,
do m2 das pavimentações, do custo aluno/ano do ensino fundamental, do custo aluno/ano do
transporte escolar, do custo aluno/ano do ensino infantil, do custo aluno/ano com merenda
escolar, do custo da destinação final da tonelada de lixo, do custo do atendimento nas
unidades de saúde, entre outros.
Parágrafo Único. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas
confrontadas com as realizadas e apuradas ao final do exercício.
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feitura Municipal de Essfa - Gestão 20052008 [7
- Estado do Rio Grande do Sul
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PARA TODOS
Art. 28 — As metas fiscais para 2008, estabelecidas no demonstrativo de que trata o
inciso | do art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em
audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e
também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
V- DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 30 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do
Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos
no artigo 167, inciso Ill, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 31 - No exercício de 2008, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do
Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no
Art. 7º desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000.
Parágrafo único — A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
municipais e do subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 da Constituição Federal, assegurada no
art. 37, inciso X, desta, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo
da moeda nacional, segundo índices oficiais.
Art. 32 — O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das
medidas relacionadas no artigo 169, 8 E, da Constituição Federal, desde que observada a
legislação Vigente, respeitados os limitês previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos arts. 16
e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
HI — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar o desenvolvimento profissional ae servidores municipais, nediente: é a
realização de programas de treinamento; :
VI - proporcionar o desenvolvimênto pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos & culturais;
VII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura, especialmente
no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.
8 1º - No caso dos incisos |, Il e Ill, além dos requisitos estabelecidos no caput deste
artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos
dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, o impacto orçamentário e financeiro
decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
$ 2º - No caso de provimento de cargos a estimativa do impacto orçamentário e
financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a
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declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei
orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.
8 3º — No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
8 4º - Ficam dispensados da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de
concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
declaratório.
Art. 33 — Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um
inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita
Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-
extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais,
de risco ou prejuízo para a população, tais como:
|— as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
HI — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa
possível;
VII - DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 34 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do
Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município
detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 35 - O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas
destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá
ao definido nos arts. 165, 8 5.º, III; 194 e 195, 88 1.º e 2.º, da Constituição Federal, na letra "d"
do 8 único do art. 4º e art. x” da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas
próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.
8 1º - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à aplicações
em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n.º 29, de
13 de setembro de 2000.
$2º- 0 orçamento da seguridade social sé será evidenciado na forma do demonstrativo
previsto no art. a, $ 1º, inciso IV desta Lei. ad
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VIII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36 - As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - considerando a legislação tributária vigeiite até a data go envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal e
| - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação
da proposta orçamentária de 2008, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade deste imposto,
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c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do
poder de polícia;
9) revisão das isenções tributárias, para atender o interesse público e à justiça social.
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade
tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 37 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do artigo
anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na programação da
despesa, mediante decreto.
Art. 38 — O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo
esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de
estudo de seu impacto orçamentário e financeiro.
8 1º - A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária não
considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu
impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor após as medidas de
compensação previstas no inciso Il do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
8 2º - Não se sujeitam às regras do parágrafo anterior a simples homologação de
pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal
preexistente.
Art. 39 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art.
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 - Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de
educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras
áreas de relevante interesse público, ô, Poder Executivo poderá firmar convênios com outras
esferas de governo, sem ônus para”ô Município, ou com contrapartida, constituindo-se em
projetos específicos na lei orçamentária.
Art. 41- As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2008, ou aos projetos de lei
que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lein.º 2169, de
17 de novembro de 2005 - Plano Plurianual 2006/2009 e com as diretrizes, disposições,
prioridades e metas desta Lei.
$ 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do 8 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
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8 2º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites
constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e
com as ações e serviços públicos de saúde.
8 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a
prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras
despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica;
despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida
municipal de operações de crédito.
Art. 42 - Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas
complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 43 - Em consonância com o que dispõe o $ 5.º do art. 166 da Constituição Federal,
poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos
de lei orçamentária enquanto não estiver concluida a votação da parte cuja alteração é
proposta.
Art. 44 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de
2007, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva,
mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações
para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com
pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
8 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas
da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida,
amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão
executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
8 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 45 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a Projetos a serem
desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas e consórcios públicos na forma da
Legislação vigente.
Art. 46 - Esta êntra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P EFEITO MUNICIPAL
Em 29 de outubro de 2007.
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DEMONSTRATIVO VII = ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
MUNICÍPIO : BUTIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LDO 2008
LRF, art, 4º, $ 2º, inciso V RS 1,00
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
SETORES/PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO
Lei 2215 de 29/05/2006
isenta de IPTU e taxa de
cons.de Lograd.Pessoas
Físicas com um único
imóvel que utilize como
moradia, renda familiar
não superior a | salários
mínimos, € terreno com
até 1.000 m2 e/ou
moradia até 70 m2
1.975 2.082 2.195 | Vlr.Líquido
Art.14 da
LRF
Isenção IPTU
Taxa
Cons.Lograd.
318 335 353
2293) 2417V) Das]
TOTAL
FONTE
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Contadora
a 44º
Portaria Veevvy
DEMONSTRATIVO VIH — MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
MUNICÍPIO ; BUTIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LRE. art. 4º, $ 2º, inciso V
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
Compensação Financeira Exploração Mineral
ISSQN
FPM
(=) Transferências constitucionais (FPM)
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (1)
(1) RELUZ *
Margem Bruta (UH) = (1411)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCE
(1) Ampliação do atendimento da educação infantil **
Margem Líquida de Expansão de DOCC (HI-IN)
FONTE
LDO2008
R$ 1.00
Valor Previsto 2008
140.000,00
100.000.00
600.000,00
-500.000.00
340.000,00
125.000,00
465.000,00
72.000.00
393.000,00
* Redução referente asubstituição dos equipamentos de Iluminação Pública por sistema masis eficiente
(Programa Reluz). Ressalta-se que este programa será realizado com recursos oruindos de Operação de
Crédito.
** Base de Cálculo:
Ano 2006: 115 alunos x 720,00 p/aluno = 82.800,00
Ampliação do Atendimento da Educação Infantil 100 alunos x 720,00 p/aluno = 72.000,00
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 6852-5483 — E-mail: contato(Qcamara-butia.rs.gov.br
www camara-butia.rs.gov.br
LEI Nº 2316/2007, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.
DISPOSITIVOS VETADOS PELO
PREFEITO MUNICIPAL E MANTIDOS
PELA CAMARA DE VEREADORES.
O VER. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o
Parágrafo 6º do artigo 85 da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, nos termos da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal rejeitou o Veto Parcial do Senhor Prefeito Municipal, mantendo os
dispositivos aprovados e ele promulga o seguinte dispositivo da Lei Municipal nº
2316/2007, de 29 de outubro de 2007.
Art. 9º...
VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal
fim, constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números
do processo judicial e precatórios, das datas do trânsito em julgado da sentença e da
expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser
pago, nos termos do $ 1º do art. 100 da Constituição Federal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 19 de novembro de 2007.
Ver. PAULO MACHADO
1º Secretário

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