| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2314 / 2007 |
| Date | 2007-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI MUNICIPAL N° 2163/2005. |
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BUTIA , et mo = a a - Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura hunicipal de Busta - Gestão WOS2008 VA | PARA TODOS PREFEITURA DE BUTIÁ LEI Nº 2314/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº 2163/2005. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2163/2005, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras de propriedade do município e conceder incentivos para instalação de empresa. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 10 de outubro de 2007. IO!SEVERO MALTA efeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLI -SE EIRA Secretági igi inistração