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norma nº 2312/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2312 / 2007
Date 2007-09-19
EmentaAUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDORES.
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Prefeitura tunicipal de Butid - Gestão 2005/2008 IN)
MA Estado do Rio Grande do Sul
: PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
LEI Nº 2312/2007
AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
SAUDE - FUMSA A CONTRATAR
SERVIDORES.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde —- FUMSA, autorizada a
contratar 03 (três) Técnicos de Enfermagem, pelo prazo de 90 dias, prorrogável por igual
período,conforme carga horária e salários definidos na Lei 1682/2002.
Art. 2º - O pedido justifica-se tendo em vista que não houve candidatos
aprovados nessa função para ocupar essas vagas no último concurso público aberto para o
provimento de tais empregos, conforme demonstra o Oficio nº 166/07 da FUMSA, em anexo,
que fica fazendo parte integrante desta lei.
Parágrafo Único — A contratação se fundamenta no Art. 2º, Inciso |, da
Lei 8.745/93 em face da necessidade de assistência a situação iminente de calamidade pública
que a falta de tais profissionais acarretará para o Hospital e comunidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-S
Em 19 de setembro api. >
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A
(7

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