| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2312 / 2007 |
| Date | 2007-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDORES. |
| native_id | 3021 |
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Prefeitura tunicipal de Butid - Gestão 2005/2008 IN) MA Estado do Rio Grande do Sul : PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS LEI Nº 2312/2007 AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDORES. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde —- FUMSA, autorizada a contratar 03 (três) Técnicos de Enfermagem, pelo prazo de 90 dias, prorrogável por igual período,conforme carga horária e salários definidos na Lei 1682/2002. Art. 2º - O pedido justifica-se tendo em vista que não houve candidatos aprovados nessa função para ocupar essas vagas no último concurso público aberto para o provimento de tais empregos, conforme demonstra o Oficio nº 166/07 da FUMSA, em anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei. Parágrafo Único — A contratação se fundamenta no Art. 2º, Inciso |, da Lei 8.745/93 em face da necessidade de assistência a situação iminente de calamidade pública que a falta de tais profissionais acarretará para o Hospital e comunidade. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-S Em 19 de setembro api. > a RE A (7