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norma nº 2318/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2318 / 2007
Date 2007-10-30
EmentaCRIA DIPLOMAS DESTINADOS A HOMENAGEAR PESSOAS MERECEDORAS DO RECONHECIMENTO DO MUNICÍPIO E DO SEU POVO, REVOGA LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E - Estado do Rio Grande do Sul DT
] :- PREFEITURA DE BUTIA
á da
; Preteitura Municipal de Butto - Gestão 20052008 NA
28
PARA TODOS
LEI Nº 2318/07
CRIA DIPLOMAS DISTINADOS A
HOMENAGEAR PESSOAS MERECEDORAS
DO RECONHECIMENTO DO MUNICÍPIO E DO
SEU POVO, REVOGA LEIS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a
seguinte Lei:
Artigo 1º - São criados os seguintes diplomas, destinados a homenagear
pessoas merecedoras do reconhecimento do Município e do seu povo:
| — Diploma Mineiro Padrão
Il — Diploma Trabalhador Florestal Padrão
Il — Diploma Ruralista Padrão
IV — Diploma Servidor Municipal Padrão
V — Diploma Policial Padrão
VI - Diploma Empresário Padrão
VII — Diploma Operário Padrão
VIII — Diploma Comerciário Padrão
IX — Diploma Trabalhador Padrão na Área da Comunicação
X — Diploma Trabalhador Rural Padrão
XI — Diploma Trabalhador Padrão na Área da Saúde.
Artigo 2º - Os Diplomas criados serão conferidos aos respectivos
trabalhadores considerando a competência, assiduidade, disciplina, espírito cooperativo e
cumprimento de suas atribuições profissionais e sociais.
Artigo 3º - Os Diplomas serão entregues, anualmente, no mês de
outubro, em ato solene de comemoração ao aniversário de emancipação política do
Município de Butiá, firmados pelo Presidente do Poder Legislativo e Prefeito Municipal.
Artigo 4º - Os homenageados serão indicados através de currículos,
contendo as justificativas das indicações aos diplomas a serem conferidos.
Artigo 5 º - As indicações dos homenageados que receberão os
Diplomas relacionados no Artigo 1º serão feitas, anualmente, mediante proposição do Poder
Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal, Pessoas Físicas e Jurídicas, e
Organizações Não Governamentais, obedecendo os procedimentos a seguir:
| — as indicações do Poder Executivo serão feitas pelo Prefeito Municipal
e Secretários Municipais podendo abranger 01 (um) representante por categoria;
|l- as indicações do Poder Legislativo serão feitas pelos Vereadores,
podendo abranger 01 (um) representante por categoria;
Wl — as indicações das Pessoas Físicas e Jurídicas serão feitas nas
categorias relacionadas ao objeto de suas atividades, devendo serem feitas pelos
representantes legais, sendo apresentado 01 (um) homenageado por categoria;
IV — as indicações das Organizações Não Governamentais serão feitas
pelo representante legal, sendo indicado 01 (um) homenageado por categoria, vinculado ao
trabalho da Entidade.
Preteinura ffunicipal de Burtá - Gestão 29052006 7
Esta |
PARA TODOS
LA. Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIA
Parágrafo Único - Os representantes relacionados no Artigo 5º são
livres para fazerem as indicações, desde que os candidatos enquadrem-se nos critérios
apresentados no Artigo 2º desta Lei e/ou regulamento.
Artigo 6º - As indicações feitas serão analisadas e selecionadas pelos
Vereadores e 03 (três) representantes do Poder Executivo, sendo no mínimo, um
representante da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social.
$ 1º - A Comissão referida no caput selecionará apenas um candidato
indicado por categoria o qual receberá o Diploma.
8 2º - Regulamento disciplinará os procedimentos de escolha que serão
adotados pelos dois Poderes.
8 3º - A Comissão poderá decidir pela não escolha dos indicados,
apresentando justificativa relacionada às normas legais vigentes e o motivo da não
concessão da homenagem.
Artigo 7º - É vedada a diplomação do mesmo trabalhador na categoria
profissional em que já recebeu a homenagem, no prazo de 03 (três) anos, nos termos da
presente Lei.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de
dotação orçamentária própria.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
Leis Municipais 614, 748, 754, 822, 942, 1218, 1220, 1222, 1787 e 1911.
Artigo 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 30 de outubro de 2007.
Prgfeito Municipal
REGISTRE-SE E puBLIQUE SÉ
Em 30 de outubro de,26
EVERTON A REIRA
ecretário Municipaf de Administração

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