| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2318 / 2007 |
| Date | 2007-10-30 |
| Ementa | CRIA DIPLOMAS DESTINADOS A HOMENAGEAR PESSOAS MERECEDORAS DO RECONHECIMENTO DO MUNICÍPIO E DO SEU POVO, REVOGA LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E - Estado do Rio Grande do Sul DT ] :- PREFEITURA DE BUTIA á da ; Preteitura Municipal de Butto - Gestão 20052008 NA 28 PARA TODOS LEI Nº 2318/07 CRIA DIPLOMAS DISTINADOS A HOMENAGEAR PESSOAS MERECEDORAS DO RECONHECIMENTO DO MUNICÍPIO E DO SEU POVO, REVOGA LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei: Artigo 1º - São criados os seguintes diplomas, destinados a homenagear pessoas merecedoras do reconhecimento do Município e do seu povo: | — Diploma Mineiro Padrão Il — Diploma Trabalhador Florestal Padrão Il — Diploma Ruralista Padrão IV — Diploma Servidor Municipal Padrão V — Diploma Policial Padrão VI - Diploma Empresário Padrão VII — Diploma Operário Padrão VIII — Diploma Comerciário Padrão IX — Diploma Trabalhador Padrão na Área da Comunicação X — Diploma Trabalhador Rural Padrão XI — Diploma Trabalhador Padrão na Área da Saúde. Artigo 2º - Os Diplomas criados serão conferidos aos respectivos trabalhadores considerando a competência, assiduidade, disciplina, espírito cooperativo e cumprimento de suas atribuições profissionais e sociais. Artigo 3º - Os Diplomas serão entregues, anualmente, no mês de outubro, em ato solene de comemoração ao aniversário de emancipação política do Município de Butiá, firmados pelo Presidente do Poder Legislativo e Prefeito Municipal. Artigo 4º - Os homenageados serão indicados através de currículos, contendo as justificativas das indicações aos diplomas a serem conferidos. Artigo 5 º - As indicações dos homenageados que receberão os Diplomas relacionados no Artigo 1º serão feitas, anualmente, mediante proposição do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal, Pessoas Físicas e Jurídicas, e Organizações Não Governamentais, obedecendo os procedimentos a seguir: | — as indicações do Poder Executivo serão feitas pelo Prefeito Municipal e Secretários Municipais podendo abranger 01 (um) representante por categoria; |l- as indicações do Poder Legislativo serão feitas pelos Vereadores, podendo abranger 01 (um) representante por categoria; Wl — as indicações das Pessoas Físicas e Jurídicas serão feitas nas categorias relacionadas ao objeto de suas atividades, devendo serem feitas pelos representantes legais, sendo apresentado 01 (um) homenageado por categoria; IV — as indicações das Organizações Não Governamentais serão feitas pelo representante legal, sendo indicado 01 (um) homenageado por categoria, vinculado ao trabalho da Entidade. Preteinura ffunicipal de Burtá - Gestão 29052006 7 Esta | PARA TODOS LA. Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BUTIA Parágrafo Único - Os representantes relacionados no Artigo 5º são livres para fazerem as indicações, desde que os candidatos enquadrem-se nos critérios apresentados no Artigo 2º desta Lei e/ou regulamento. Artigo 6º - As indicações feitas serão analisadas e selecionadas pelos Vereadores e 03 (três) representantes do Poder Executivo, sendo no mínimo, um representante da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social. $ 1º - A Comissão referida no caput selecionará apenas um candidato indicado por categoria o qual receberá o Diploma. 8 2º - Regulamento disciplinará os procedimentos de escolha que serão adotados pelos dois Poderes. 8 3º - A Comissão poderá decidir pela não escolha dos indicados, apresentando justificativa relacionada às normas legais vigentes e o motivo da não concessão da homenagem. Artigo 7º - É vedada a diplomação do mesmo trabalhador na categoria profissional em que já recebeu a homenagem, no prazo de 03 (três) anos, nos termos da presente Lei. Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria. Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais 614, 748, 754, 822, 942, 1218, 1220, 1222, 1787 e 1911. Artigo 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 30 de outubro de 2007. Prgfeito Municipal REGISTRE-SE E puBLIQUE SÉ Em 30 de outubro de,26 EVERTON A REIRA ecretário Municipaf de Administração