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norma nº 2319/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2319 / 2007
Date 2007-10-30
EmentaCRIA DIPLOMAS DESTINADOS A HOMENAGEAR PESSOAS E/OU ENTIDADES MERECEDORAS DO RECONHECIMENTO DO MUNICÍPIO E DOS MUNÍCIPES, REVOGA LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Estado do Rio Grande do Sul ul E
s s) PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TODOS
LEI Nº 2319/07
CRIA DIPLOMAS DISTINADOS A HOMENAGEAR
PESSOAS E/OU ENTIDADES MERECEDORAS
DO RECONHECIMENTO DO MUNICÍPIO E DOS
MUNÍCIPES, REVOGA LEIS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a
seguinte Lei:
Artigo 1º - São criados os seguintes diplomas, destinados a homenagear
pessoas ou entidades merecedoras do reconhecimento do Município e dos munícipes.
| —- Destaque Comunitário
Il — Diploma Destaque Cultural
HI -Diploma Destaque Esportivo
IV — Diploma Destaque Associação de Bairro
Artigo 2º - Os Diplomas serão conferidos a pessoas ou entidades que
tenham se destacado nas respectivas áreas, com trabalhos e projetos esportivos, culturais
e/ou comunitários.
Artigo 3º - Os Diplomas serão entregues, anualmente, no mês de
outubro, em ato solene de comemoração ao aniversário de emancipação política do
Município de Butiá, firmados pelo Presidente do Poder Legislativo e Prefeito Municipal.
Artigo 4º - Os homenageados serão indicados através de currículos,
contendo as justificativas das indicações aos diplomas a serem conferidos.
Artigo 5º - As indicações dos homenageados que receberão os Diplomas
relacionados no Artigo 1º serão feitas, anualmente, mediante proposição do Poder Executivo
Municipal, Poder Legislativo Municipal, Pessoas Físicas e Jurídicas, e Organizações Não
Governamentais, obedecendo os procedimentos a seguir:
| — as indicações do Poder Executivo serão feitas pelo Prefeito Municipal
e Secretários Municipais podendo abranger 01 (um) representante por categoria;
|l- as indicações do Poder Legislativo serão feitas pelos Vereadores,
podendo abranger 01 (um) representante por categoria;
Ill — as indicações das Pessoas Físicas e Jurídicas serão feitas nas
categorias relacionadas ao objeto de suas atividades, devendo serem feitas pelos
representantes legais, sendo apresentado 01 (um) homenageado por categoria;
IV — as indicações das Organizações Não Governamentais serão feitas
pelo representante legal, sendo indicado 01 (um) homenageado = categoria, vinculado ao
trabalho da Entidade. ” .
Parágrafo Único — Os representantes relacionados no Artigo 6º são
livres para fazerem as died desde que os candidatos enquadrem-se nos critérios
apresentados.
Prefeitura Hunicipal de Busta - Gestão 2005/2008 [7
Esta
PARA TODOS
PREFEITURA DE BUTIÁ
Artigo 6º - As indicações feitas serão analisadas e selecionadas pelos
Vereadores e 03 (três) representantes do Poder Executivo, sendo no mínimo, um
representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
8 1º - A Comissão referida no caput selecionará apenas um candidato
indicado por categoria o qual receberá o Diploma.
8 2º - Regulamento disciplinará os procedimentos de escolha que serão
adotados pelos dois Poderes.
8 3º - A Comissão poderá decidir pela não escolha dos indicados,
apresentando justificativa relacionada às normas legais vigentes e o motivo da não
concessão da homenagem.
Artigo 7º - É vedada a diplomação de Pessoa ou Entidade que já
recebeu a homenagem, no prazo de 03 (três) anos, nos termos da presente Lei.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de
dotação orçamentária própria.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
Leis Municipais 1221 e 1641.
Artigo 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 30 de outubro de 2007.
refeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-S

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