| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2319 / 2007 |
| Date | 2007-10-30 |
| Ementa | CRIA DIPLOMAS DESTINADOS A HOMENAGEAR PESSOAS E/OU ENTIDADES MERECEDORAS DO RECONHECIMENTO DO MUNICÍPIO E DOS MUNÍCIPES, REVOGA LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Mr O cas A ETA ds A dá tt BUT my, a] «Gestão oosravos (7 - Estado do Rio Grande do Sul ul E s s) PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODOS LEI Nº 2319/07 CRIA DIPLOMAS DISTINADOS A HOMENAGEAR PESSOAS E/OU ENTIDADES MERECEDORAS DO RECONHECIMENTO DO MUNICÍPIO E DOS MUNÍCIPES, REVOGA LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei: Artigo 1º - São criados os seguintes diplomas, destinados a homenagear pessoas ou entidades merecedoras do reconhecimento do Município e dos munícipes. | —- Destaque Comunitário Il — Diploma Destaque Cultural HI -Diploma Destaque Esportivo IV — Diploma Destaque Associação de Bairro Artigo 2º - Os Diplomas serão conferidos a pessoas ou entidades que tenham se destacado nas respectivas áreas, com trabalhos e projetos esportivos, culturais e/ou comunitários. Artigo 3º - Os Diplomas serão entregues, anualmente, no mês de outubro, em ato solene de comemoração ao aniversário de emancipação política do Município de Butiá, firmados pelo Presidente do Poder Legislativo e Prefeito Municipal. Artigo 4º - Os homenageados serão indicados através de currículos, contendo as justificativas das indicações aos diplomas a serem conferidos. Artigo 5º - As indicações dos homenageados que receberão os Diplomas relacionados no Artigo 1º serão feitas, anualmente, mediante proposição do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal, Pessoas Físicas e Jurídicas, e Organizações Não Governamentais, obedecendo os procedimentos a seguir: | — as indicações do Poder Executivo serão feitas pelo Prefeito Municipal e Secretários Municipais podendo abranger 01 (um) representante por categoria; |l- as indicações do Poder Legislativo serão feitas pelos Vereadores, podendo abranger 01 (um) representante por categoria; Ill — as indicações das Pessoas Físicas e Jurídicas serão feitas nas categorias relacionadas ao objeto de suas atividades, devendo serem feitas pelos representantes legais, sendo apresentado 01 (um) homenageado por categoria; IV — as indicações das Organizações Não Governamentais serão feitas pelo representante legal, sendo indicado 01 (um) homenageado = categoria, vinculado ao trabalho da Entidade. ” . Parágrafo Único — Os representantes relacionados no Artigo 6º são livres para fazerem as died desde que os candidatos enquadrem-se nos critérios apresentados. Prefeitura Hunicipal de Busta - Gestão 2005/2008 [7 Esta PARA TODOS PREFEITURA DE BUTIÁ Artigo 6º - As indicações feitas serão analisadas e selecionadas pelos Vereadores e 03 (três) representantes do Poder Executivo, sendo no mínimo, um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 8 1º - A Comissão referida no caput selecionará apenas um candidato indicado por categoria o qual receberá o Diploma. 8 2º - Regulamento disciplinará os procedimentos de escolha que serão adotados pelos dois Poderes. 8 3º - A Comissão poderá decidir pela não escolha dos indicados, apresentando justificativa relacionada às normas legais vigentes e o motivo da não concessão da homenagem. Artigo 7º - É vedada a diplomação de Pessoa ou Entidade que já recebeu a homenagem, no prazo de 03 (três) anos, nos termos da presente Lei. Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria. Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais 1221 e 1641. Artigo 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. a GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 30 de outubro de 2007. refeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-S