| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2336 / 2008 |
| Date | 2008-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ESTADIA DE ESPETÁCULOS CIRCENSES, TEATRAIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, QUE UTILIZEM ANIMAIS SILVESTRES OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS EM SUAS APRESENTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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BUMA , o Ms, Proboitia e Maca aquela Bira é Get amy Jo pt EF aa * Estado do Rio Grande do Sul. o [ali Aetaja | : PREFEITURA DE BUTIA | PARA TODOS LEI Nº. 2336/2008 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ESTADIA DE ESPETÁCULOS CIRCENSES, TEATRAIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, QUE UTILIZEM ANIMAIS SILVESTRES OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS EM SUAS APRESENTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibida a estadia de espetáculos circenses, teatrais e similares no Município de Butiá, quando estes utilizarem, explorarem ou mantiverem animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, em espetáculos, cativeiros ou similares, e que tenham como atrativo sua exibição ou exploração, sem autorização do IBAMA. Parágrafo Único - Excetuam-se à presente Lei: | - os parques zoológicos, devidamente licenciados pelos órgãos ambientais; Il - as exposições de animais por estabelecimentos comerciais, onde o principal objetivo é a venda destes, desde que estejam devidamente registrados na Prefeitura Municipal e atendam à Legislação Ambiental; II - as exposições de animais organizadas por entidades governamentais ou não - governamentais, desde que devidamente licenciadas e que tenham caráter científico, educacional, protecional ou de doação à comunidade. Art. 2º - O descumprimento às disposições desta Lei implicará na retirada do espetáculo do território municipal, cumulado com multa de 5.000 UFM's, bem como a apreensão do animal, da seguinte forma. | - quando animal silvestre ou nativo, receberá tratamento veterinário e posterior entrega ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA; Il - quando animal doméstico, receberá tratamento veterinário e posteriormente será devolvido ao respectivo dono, quando este já estiver fora de jurisdição municipal. Art. 3º - A multa a que se refere o artigo anterior será recolhida pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal e destinada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, podendo ser destinada a instituições de proteção e cuidados dos animais, legalmente constituídas e licenciada pela Prefeitura Municipal, sediadas no Município sob aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 30 de abril de 2008. (UM ROSANDADA ONÇÁLVES MARQUES Secretária Municipal de Administração