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norma nº 2336/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2336 / 2008
Date 2008-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ESTADIA DE ESPETÁCULOS CIRCENSES, TEATRAIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, QUE UTILIZEM ANIMAIS SILVESTRES OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS EM SUAS APRESENTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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: PREFEITURA DE BUTIA |
PARA TODOS
LEI Nº. 2336/2008
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ESTADIA
DE ESPETÁCULOS CIRCENSES, TEATRAIS E
SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, QUE
UTILIZEM ANIMAIS SILVESTRES OU
DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS
EM SUAS APRESENTAÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a estadia de espetáculos circenses, teatrais e similares no
Município de Butiá, quando estes utilizarem, explorarem ou mantiverem animais silvestres, domésticos
ou domesticados, nativos ou exóticos, em espetáculos, cativeiros ou similares, e que tenham como
atrativo sua exibição ou exploração, sem autorização do IBAMA.
Parágrafo Único - Excetuam-se à presente Lei:
| - os parques zoológicos, devidamente licenciados pelos órgãos ambientais;
Il - as exposições de animais por estabelecimentos comerciais, onde o principal
objetivo é a venda destes, desde que estejam devidamente registrados na Prefeitura Municipal e
atendam à Legislação Ambiental;
II - as exposições de animais organizadas por entidades governamentais ou não
- governamentais, desde que devidamente licenciadas e que tenham caráter científico, educacional,
protecional ou de doação à comunidade.
Art. 2º - O descumprimento às disposições desta Lei implicará na retirada do
espetáculo do território municipal, cumulado com multa de 5.000 UFM's, bem como a apreensão do
animal, da seguinte forma.
| - quando animal silvestre ou nativo, receberá tratamento veterinário e posterior
entrega ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA;
Il - quando animal doméstico, receberá tratamento veterinário e posteriormente
será devolvido ao respectivo dono, quando este já estiver fora de jurisdição municipal.
Art. 3º - A multa a que se refere o artigo anterior será recolhida pelos órgãos
competentes do Poder Executivo Municipal e destinada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, podendo
ser destinada a instituições de proteção e cuidados dos animais, legalmente constituídas e licenciada
pela Prefeitura Municipal, sediadas no Município sob aprovação do Conselho Municipal do Meio
Ambiente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 30 de abril de 2008.
(UM
ROSANDADA ONÇÁLVES MARQUES
Secretária Municipal de Administração

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